CULTIVAR CADERNOS DE ANÁLISE E PROSPETIVA N.34 | dezembro 2025 | O futuro da Política Agrícola Comum
1 CULTIVAR Cadernos de Análise e Prospetiva
CULTIVAR Cadernos de análise e prospetiva® N.º 34 | O futuro da Política Agrícola Comum | dezembro de 2025 (esta edição inclui a Separata – Agricultura e floresta: indicadores económicos e estruturais) Propriedade Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) Praça do Comércio, 1149-010 Lisboa Telefone: + 351 213 234 600 e-mail: [email protected] | website: www.gpp.pt Equipa editorial Coordenação: Ana Sofia Sampaio, Eduardo Diniz, Manuel Loureiro Ana Filipe Morais, Ana Rita Moura, Eduardo Lopes, Helena Alegre, João Marques, Rui Trindade e-mail: [email protected] Colaboraram neste número Alan Matthews, Ana Carrilho, André Trindade, Angela Dias, António Malta Reis, Bernardo Machado, Carlota Pimentel, Caroline Schmit, Cláudia Costa, Cláudia Gonçalves, Clémence Robin, Christophe Hansen, Cristina Vasques, Francisco Avillez, Hugo Costa, Idalino Leão, Joao Filipe Batista, Jorge Alberto Serpa da Costa Rita, Lucinda Costa Pinto, Luís Coelho da Silva, Margarida Colares, Maria Luís Fino, Pedro Bingre do Amaral, Pedro Miguel Santos, Pedro Santos, Rosário Lemos, Susana Barradas, Vítor Rodrigues, Yves Madre Edições anteriores: https://www.gpp.pt/index.php/publicacoes-gpp/cultivar-cadernos-de-analise-e-prospetiva Edição: Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) Execução gráfica e acabamento: Sersilito – Empresa Gráfica, Lda. Tiragem: 1 000 exemplares ISSN: 2183-5624 Depósito Legal: 394697/15
CULTIVAR Cadernos de Análise e Prospetiva N.º 34 dezembro de 2025 O futuro da Política Agrícola Comum
Índice 7/9 | EDITORIAL SECÇÃO I – GRANDES TENDÊNCIAS 13/16 | OS AGRICULTORES EUROPEUS MERECEM RECONHECIMENTO E APOIO EUROPE’S FARMERS DESERVE RECOGNITION AND SUPPORT Christophe Hansen 17/28 | EVOLUÇÃO OU REVOLUÇÃO: AVALIAÇÃO DA PROPOSTA DA COMISSÃO PARA A PAC 2028-2034 EVOLUTION OR REVOLUTION: ASSESSING THE COMMISSION’S CAP 2028-2034 PROPOSAL Alan Matthews 31/42 | NOVO QUADRO FINANCEIRO EUROPEU 2028-2034 E REFORMA DA PAC PROPOSTOS PELA COMISSÃO EUROPEIA Q UANDO O ORÇAMENTO PREVALECE SOBRE UMA AMBIÇÃO POLÍTICA PARA A UNIÃO EUROPEIA NOUVEAU CADRE FINANCIER EUROPÉEN 2028-2034 & RÉFORME DE LA PAC PROPOSÉS PAR LA COMMISSION EUROPÉENNE QUAND LE BUDGÉTAIRE PREND LE PAS SUR UNE AMBITION POLITIQUE POUR L’UNION EUROPÉENNE Yves Madre 43/49 | A REFORMA DA PAC PÓS-2027: ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE AS PROPOSTAS DA COMISSÃO EUROPEIA Francisco Avillez 51/64 | A EUROPA EM TRÊS VÉRTICES: RUMO A UM NOVO (DES)EQUILÍBRIO ESTRATÉGICO O LUGAR DE PORTUGAL, E DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM, NUM NOVO CICLO EUROPEU 2028-2034 Eduardo Diniz SECÇÃO II – OBSERVATÓRIO 67/71 | EVOLUÇÃO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM João Marques, Cristina Vasques, Rosário Lemos e Bernardo Machado 73/78 | A POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM NO PÓS-2027: A PROPOSTA DA COMISSÃO EUROPEIA E A POSIÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E MAR PORTUGUÊS João Marques e Eduardo Lopes
6 CADERNOS DE ANÁLISE E PROSPETIVA CULTIVAR N.º 34 O futuro da Política Agrícola Comum 79/81 | PAC 2028-34: GUIÃO PARA REFLEXÃO E DEBATE 82/88 | RESPOSTA A PAC 2028-34: GUIÃO PARA REFLEXÃO E DEBATE Idalino Leão (CONFAGRI) 89/94 | AS PROPOSTAS DO PRÓXIMO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL E DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM PARA O PERÍODO 2028-2034 − UMA PRIMEIRA REFLEXÃO Departamento Técnico da CAP 95/100 | ORÇAMENTO FORTE, DOIS PILARES, REGULAÇÃO DO MERCADO E REDISTRIBUIÇÃO DAS AJUDAS: POR UMA PAC MAIS JUSTA PARA TODOS OS QUE PRODUZEM Vítor Rodrigues (CNA) 101/103 | O FUTURO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM E OS DESAFIOS DAS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS: O CASO DOS AÇORES Jorge Alberto Serpa da Costa Rita (AASM − Associação Agrícola de São Miguel) 105/107 | PAC 2028-34: UM NOVO PROTAGONISMO NA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE? Pedro Bingre do Amaral (LPN) SECÇÃO III – LEITURAS 111/114 | SCENAR 2040: METODOLOGIA, CENÁRIOS DE POLÍTICA E IMPLICAÇÕES ESTRUTURAIS DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM Análise do relatório do JRC, Scenar 2040 – A Scenario Study on the Common Agricultural Policy, 2025, por Pedro Miguel Santos 115/118 | MAIOR, MAIS BEM FINANCIADO E CENTRADO NOS BENS PÚBLICOS: COMO RENOVAR O ORÇAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA Análise do relatório do grupo Bruegel com o mesmo nome, 2025, por Ana Filipe de Morais 119/121 | RELATÓRIO SOBRE “O FUTURO DA COMPETITIVIDADE EUROPEIA” Análise do relatório Draghi, 2024, por Eduardo Lopes 122/125 | O FUTURO DO MERCADO ÚNICO Analise do relatório Letta, 2024, por Bernardo Machado 126/129 | ENCONTRAR O EQUILÍBRIO CERTO EM TEMPOS INCERTOS Análise do relatório da OCDE com o mesmo nome, 2025, por Helena Alegre SEPARATA – Agricultura e floresta: indicadores económicos e estruturais 7/39 | A EVOLUÇÃO DO COMPLEXO AGROFLORESTAL NA ECONOMIA PORTUGUESA Ana Rita Moura 41/72 | AGRICULTURA E FLORESTA EM PORTUGAL: ESTRUTURA E DINÂMICAS Rui Trindade
7 No início desta nova reflexão sobre as prioridades para o futuro da Política Agrícola Comum (PAC) no período 2028-2034, a Cultivar promove o debate, contribuindo com uma auscultação, naturalmente não exaustiva, a vozes autorizadas, tanto a nível europeu, como a nível interno. O editorial desta edição assume um formato excecional. O Diretor-Geral do GPP, Eduardo Diniz, intervém no final da secção Grandes Tendências com um contributo que funciona como um editorial alargado, tornando redundante o seu habitual comentário neste espaço. Por essa razão, a equipa editorial opta por apresentar apenas um breve resumo dos artigos que compõem esta edição. A abrir, o Comissário Christophe Hansen, no seu Op-Ed, afirma que a futura PAC pós-2027 reforça o compromisso da UE com os agricultores, garantindo um mínimo de 300 mil milhões de euros para apoio ao rendimento e gestão de crises, incluindo pelo menos 7,4 mil milhões para Portugal. A nova PAC será mais simples, orientada para resultados e centrada na sustentabilidade, incentivando práticas ambientais e climáticas. Prioriza as pequenas explorações, os jovens agricultores e a renovação geracional, dedicando 10% dos fundos ao desenvolvimento rural. O autor conclui: “A Europa está com os seus agricultores. (…) Estamos a tornar a política agrícola da UE mais simples e mais justa, para gerar um setor agrícola forte, sustentável e atrativo para as gerações futuras.” O artigo de Alan Matthews analisa criticamente a proposta da Comissão Europeia para a PAC 2028-2034, destacando as tensões entre a promessa de simplificação e flexibilidade e os riscos reais de fragmentação, redução do financiamento ambiental e perda de coerência desta política comum. A fusão dos fundos, a complexidade acrescida da governação e a ausência de reservas orçamentais dedicadas às ações agroambientais levantam preocupações sobre a capacidade de garantir simultaneamente sustentabilidade, equidade e estabilidade aos agricultores europeus. Como sintetiza o autor, a proposta “abre Editorial Fotografia: GPP – Bruxelas, 2024
8 CADERNOS DE ANÁLISE E PROSPETIVA CULTIVAR N.º 34 O futuro da Política Agrícola Comum a possibilidade de diferenças muito maiores no orçamento global da PAC entre os EM, no montante dos pagamentos diretos por hectare [e] na ambição das condições que os agricultores têm de cumprir”. Yves Madre constata que a proposta da Comissão Europeia para o quadro financeiro 2028-2034 introduz uma reforma profunda que recentraliza o poder na própria Comissão, reduz drasticamente o orçamento da PAC e renacionaliza grande parte das políticas europeias, criando forte pressão sobre os Estados-Membros e colocando em risco políticas estruturais como a coesão, o FSE+, o POSEI e o investimento agrícola. Apesar de prever quase 2 biliões de euros, o financiamento é incerto e a lógica de envelopes nacionais ameaça a coerência política da UE, enquanto a agricultura perde centralidade estratégica num momento em que deveria ser motor da competitividade e da soberania. O autor alerta que esta reforma “questiona o processo democrático (…) e mascara a ausência de desígnio para a agricultura europeia.” Francisco Avillez considera que a proposta da Comissão introduz mudanças estruturais importantes e aumenta a flexibilidade, mas também complexifica as decisões nacionais e poderá criar maior conflitualidade entre setores. Embora o orçamento pareça diminuir, a utilização de verbas fora da reserva de fundos (ring-fencing) poderá compensar esse efeito, o que, segundo o autor, significa que “só no final da aprovação dos Planos de Parceria dos diferentes EM é que se poderá saber com exatidão se os valores nominais do orçamento da PAC se irão reduzir, manter ou aumentar”. Para Portugal, os desafios de governação, financiamento e sustentabilidade podem transformar-se em oportunidades se houver capacidade técnica e vontade política para tirar partido do novo modelo. A fechar a secção Grandes Tendências, Eduardo Diniz apresenta um texto abrangente em que analisa como o novo ciclo europeu 2028–2034 está a ser moldado por uma crescente centralização estratégica, resultado de crises sucessivas que reforçaram o poder executivo da Comissão e deslocaram o equilíbrio tradicional entre Direito, Comunidades e Soberanias, com impacto direto na PAC e na coesão territorial. Neste contexto de competição geopolítica e reindustrialização assimétrica, a União arrisca-se a enfraquecer precisamente os pilares que sustentaram a sua legitimidade democrática e o seu mercado interno, tratando a agricultura como política secundária num momento em que outros blocos globais a elevam a prioridade estratégica. Como alerta o autor, a proposta orçamental coloca “um paradoxo central: ao procurar reforçar o mercado interno através de maior centralização, a União arrisca fragilizar os equilíbrios políticos e territoriais que sustentaram a sua legitimidade e, assim, comprometer o próprio funcionamento daquele mercado interno que pretende fortalecer”. A abrir a secção Observatório, apresentamos dois artigos do GPP. O primeiro, de João Marques, Cristina Vasques, Rosário Lemos e Bernardo Machado traça a evolução da PAC, descrevendo a passagem gradual de um modelo baseado no apoio aos preços e à produção para um sistema centrado nos rendimentos, na sustentabilidade ambiental, no desenvolvimento rural e numa maior flexibilidade para os Estados-Membros. O segundo artigo, de João Fotografia: GPP – Bruxelas, 2024
Editorial 9 Marques e Eduardo Lopes, apresenta uma descrição da nova proposta da Comissão, bem como a posição que Portugal assumiu, salientando que a proposta integra a agricultura num fundo comum mais complexo e cofinanciado, reduzindo a natureza verdadeiramente comum da política e criando riscos de renacionalização, concorrência desigual e perda de coerência estratégica. Apresentam-se em seguida os artigos que recebemos em resposta à nossa proposta de reflexão remetida a diversas organizações nacionais sob a forma de um guião de temas considerados pertinentes neste âmbito. Os artigos podem responder mais ou menos diretamente aos temas sugeridos ou apresentar a posição de cada organização sobre o que se lhe afigura mais relevante para o futuro da PAC e políticas afins. Idalino Leão expõe uma reflexão abrangente da CONFAGRI sobre os desafios e orientações da PAC 2028-34, defendendo a manutenção dos objetivos fundadores, o reforço da produção e da competitividade agrícola, políticas equilibradas entre ambiente e economia e uma PAC mais simples, focada nos agricultores ativos e adaptada às realidades territoriais. O artigo do Departamento Técnico da CAP defende que a proposta da Comissão Europeia para o Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034, ao integrar a PAC num Fundo único, reduz a sua autonomia, complexifica a gestão e o financiamento, e ameaça a segurança alimentar, representando um risco grave para o setor agroflorestal português. Vítor Rodrigues, da CNA, afirma que o futuro da PAC exige um orçamento reforçado, a manutenção dos dois pilares, uma regulação eficaz dos mercados e uma redistribuição justa das ajudas, de modo a garantir rendimentos dignos aos agricultores, apoiando quem efetivamente produz e assegurando a soberania alimentar e a vitalidade dos territórios rurais Já Jorge Rita, da Associação Agrícola de São Miguel, defende que o futuro da PAC deve preservar uma abordagem diferenciada para as Regiões Ultraperiféricas, garantindo a autonomia e o reforço do POSEI como condição essencial para a viabilidade, a competitividade e a sustentabilidade da agricultura dos Açores, face aos seus constrangimentos estruturais. O presidente da LPN, Pedro Bingre do Amaral, sustenta que, perante a possível extinção do programa LIFE, a PAC 2028-2034 deve assumir um papel central e mais ambicioso na conservação da biodiversidade, integrando financiamento, inovação e pagamentos orientados para resultados ecológicos, em estreita aliança com os agricultores. A abrir a secção Leituras, apresentamos uma resenha de Pedro Miguel Santos, da Consulai, do recente estudo do JRC sobre os cenários para a PAC no horizonte 2040. De seguida, são analisados quatro estudos relevantes para a reflexão sobre as políticas públicas e as opções estratégicas da União Europeia: um documento do grupo Bruegel, os chamados relatórios Draghi e Letta e um recém-publicado relatório da OCDE com o justo título “Encontrar o equilíbrio certo em tempos incertos”. Esta edição da Cultivar n.º 34 é acompanhada de uma Separata, onde se pretende dar uma perspetiva da evolução do setor desde a adesão de Portugal à então Comunidade Económica Europeia, em 1986, até aos nossos dias e, simultaneamente, apresentar um retrato que se projete para o futuro e possa apoiar a reflexão que se avizinha. Os dois artigos complementares de Ana Rita Moura e Rui Trindade, do GPP, mostram que a agricultura e a floresta nacionais são essenciais para a economia, o território e a sustentabilidade, embora enfrentem desafios a diversos níveis. A Separata começa por chamar a atenção para a recente alteração de metodologia nas estimativas das Contas Nacionais. Analisa depois a evolução do complexo agroflorestal, destacando tendências como a redução do peso no VAB e no emprego, o crescimento das exportações e os impactos no setor. Aborda de seguida a estrutura produtiva, o envelhecimento dos agricultores, a concentração fundiária, as alterações climáticas, bem como os desafios da gestão florestal, propondo no seu conjunto uma visão integrada para a reflexão sobre o futuro dos territórios rurais.
Editorial 11 GRANDES TENDÊNCIAS N.º 34 dezembro de 2025
CULTIVAR v.t. TRABALHAR A TERRA PARA TORNÁ-LA FÉRTIL.
13 Os agricultores europeus merecem reconhecimento e apoio CHRISTOPHE HANSEN Comissário Europeu para a Agricultura e a Alimentação A alimentação e a agricultura são vitais para os cidadãos, a economia e a sociedade da Europa. Ao lançarmos as bases para a Política Agrícola Comum (PAC) pós 2027, continuamos a reconhecer o papel essencial que os agricultores desempenham como produtores de alimentos, guardiões do território e alicerce das nossas comunidades rurais. Embora o orçamento da União Europeia (UE) esteja a mudar na maneira como funciona, o nosso compromisso com os agricultores permanece inabalável. A PAC continuará a ser, como sempre foi, uma pedra angular do financiamento da UE. Será mais simples, mais direcionada e mais centrada nos resultados. Terá mais impacto nas explorações agrícolas e no território. E garantirá aos agricultores um rendimento justo para que possam continuar a produzir alimentos seguros e acessíveis para milhões de europeus. Para isso, fizemos uma reserva (ring-fencing) integral de pelo menos 300 mil milhões de euros para apoio ao rendimento e gestão de crises. Trata-se de um montante mínimo. Não está sujeito a flexibilidades e não se altera – é dedicado aos agricultores, que não sentirão qualquer diferença no apoio que recebem da PAC. Para Portugal, representa um mínimo de 7,4 mil milhões de euros. A futura PAC proporcionará aos agricultores europeus a previsibilidade e a estabilidade de que necessitam para os próximos anos. Protege os seus rendimentos e o apoio financiado pela UE, para que possam planear e investir no futuro com maior confiança. Além disso, incorporámos um novo método de ajustamento à inflação para os proteger da volatilidade de preços e da erosão dos rendimentos. As nossas propostas garantem também que o apoio financeiro será canalizado para aqueles que mais precisam, como as pequenas explorações agrícolas e as explorações familiares. E, no âmbito do nosso trabalho para atrair mais jovens para a agricultura, os jovens agricultores e A futura PAC proporcionará aos agricultores europeus a previsibilidade e a estabilidade de que necessitam para os próximos anos. Protege os seus rendimentos e o apoio financiado pela UE, para que possam planear e investir no futuro com maior confiança.
14 CADERNOS DE ANÁLISE E PROSPETIVA CULTIVAR N.º 34 O futuro da Política Agrícola Comum os novos agricultores irão receber mais apoio para a instalação das suas explorações agrícolas. Tendo em conta que a idade média dos agricultores da UE é de 57 anos – e menos de 12% dos agricultores têm idades abaixo dos 40 anos –, o setor necessita urgentemente de uma renovação geracional para manter as tradições familiares e a vitalidade agrícola. Esta questão é ainda mais premente em Portugal, onde apenas 6,4 % dos agricultores têm menos de 40 anos. Vamos pedir a todos os Estados-Membros que elaborem uma estratégia nacional para a renovação geracional e atribuam 6% do seu financiamento da PAC a este objetivo. Atualmente, a PAC baseia-se em duas fontes de financiamento. Para simplificar, propomos a sua fusão num conjunto coerente de instrumentos. Sem sobreposições, uma política comum — com um conjunto de medidas — que se aplicará tanto aos agricultores como ao desenvolvimento rural. É de extrema importância preservar as zonas rurais da Europa e torná-las locais atrativos para viver e trabalhar, não só para a nossa segurança alimentar e a segurança em geral, mas também para o próprio futuro da agricultura europeia. Estas regiões, espalhadas por todo o território europeu, protegem o ambiente, a beleza e as tradições do nosso continente. Temos de as manter vivas, dinâmicas e povoadas. Esta continua a ser uma prioridade fundamental da nova PAC, que utilizará os seus instrumentos habituais para reforçar a inovação e o empreendedorismo rurais. Os Estados-Membros da UE recorrerão às dotações financeiras mais avultadas associadas aos Planos Nacionais e Regionais (PNR) para complementar o montante mínimo reservado e financiar projetos que são tão importantes para apoiar zonas rurais dinâmicas. Estabelecemos uma meta rural: pelo menos 10% dos fundos disponíveis dos PNR têm de ser dedicados ao desenvolvimento rural. Por último, precisamos de dar aos agricultores a liberdade de fazerem aquilo que eles fazem melhor. Menos burocracia, menos regras e minudências para tratar. Mas também tem de haver resultados. Em vez de uma regulamentação pesada, são os incentivos que estão no centro desta nova política. Serão dados mais incentivos financeiros aos agricultores para fazerem mais pelo ambiente e pelo clima, sem deixarem de produzir alimentos. É por isso que estamos a deixar para trás os requisitos complexos e prescritivos e a avançar para um sistema que recompensa os agricultores pelo trabalho adicional que fazem para proteger o solo, a água, a biodiversidade e o bem-estar animal. Afinal, os agricultores sabem melhor do que ninguém aquilo de que precisam, e isso depende muito das regiões, das orientações produtivas e das situações locais. A PAC tem de refletir todos estes diferentes requisitos nacionais e regionais. A Europa está com os seus agricultores. Num mundo em rápida evolução, que nos traz incessantemente novos desafios, esse compromisso não mudou. Estamos a tornar a política agrícola da UE mais simples e mais justa, para gerar um setor agrícola forte, sustentável e atrativo para as gerações futuras. Este é um compromisso com o futuro da Europa.
Os agricultores europeus merecem reconhecimento e apoio 15 Europe’s farmers deserve recognition and support CHRISTOPHE HANSEN European Commissioner for Agriculture and Food Food and farming are vital for Europe’s people, economy and society. As we lay the foundations for the Common Agricultural Policy after 2027, we will continue to recognise the vital role that farmers play as food producers, stewards of the countryside and backbone for our rural communities. Although the EU budget is changing in how it functions, our commitment to farmers is unwavering. The CAP will remain a cornerstone of EU funding, as it always has been. It will be simpler, more targeted and focused on results. It will have more impact on farms and in the fields. And it will guarantee farmers a fair income so they can continue producing safe and affordable food for millions of Europeans. To that end, we have fully ring-fenced at least €300 billion for income support and crisis management. This is a minimum amount. It is not subject to flexibilities, it does not change; it is dedicated for farmers, who will not feel a difference in the CAP support they receive. For Portugal, this represents a minimum of €7.4 billion. The future CAP will give Europe’s farmers the predictability and stability that they need for the years ahead. It protects their income and EU-funded support so that they can plan and invest for the future with greater confidence. And we have incorporated a new method for inflation adjustment to shield them from price volatility and income erosion. Our proposals also make sure that financial support will go to those who need it most, like small and family-sized farms. And as part of our work to get more young people working in agriculture, young and new farmers will receive more support to set up farms. Given that the EU farmer’s average age is 57 – and under 12% of farmers aged below 40 – the sector urgently needs generational renewal to sustain family traditions and farming vitality. This issue is even more pressing in Portugal with only 6.4% of farmers who are below 40 years old. We will ask all Member States to do a national strategy for generational renewal and allocate 6% of their CAP funding to this objective. Today, the CAP is based on two funding streams. To make this simpler, we propose merging them into one coherent set of instruments. No overlaps, one common policy – with one set of measures – that will apply to farmers as well as to rural development. Preserving Europe’s rural areas and making them attractive places to live and work is of paramount importance. Not only for our food security and wider security, but also for the very future of Europe’s agriculture and farming. These regions, spread far and wide across Europe, protect our continent’s beauty, environment and traditions. We need to keep them lively, dynamic and populated. The new CAP will maintain this as a key priority, using its familiar instruments to reinforce rural innovation and entrepreneurship. EU countries will use the larger financial envelopes attached to National and Regional Plans to top up the minimum ringfenced amount and finance projects that are so important to support lively rural areas. We established a rural target: at least 10% of the available funds from the National and Regional Plans have to be dedicated to rural development. Lastly, we need to give farmers the freedom to do what they do best. Less paperwork, fewer rules and details to work through. But there must be results as well. Incentives, rather than burdensome regulation, are at the heart of this new policy. Farmers will be offered more financial incentives to do more for the environment and climate, while still producing food. This is why we are moving away from complex, prescriptive
16 CADERNOS DE ANÁLISE E PROSPETIVA CULTIVAR N.º 34 O futuro da Política Agrícola Comum requirements towards a system that rewards farmers for the extra work that they put in to protect soil, water, biodiversity and animal welfare. After all, farmers know best what they need, which depends a lot on individual regions, farming types and local situations. The CAP must reflect all these different national and regional requirements. Europe stands by its farmers. In a fast-moving world that brings endless new challenges, that commitment has not changed. We are making EU agricultural policy simpler and fairer, shaping a strong, sustainable and attractive farming sector for future generations. It is a commitment to the future of Europe.
17 Evolução ou revolução: avaliação da proposta da Comissão para a PAC 2028-2034 ALAN MATTHEWS Professor Emérito de Política Agrícola Europeia, Universidade de Dublin, Trinity College, Irlanda 1 Comissão, Proposta de Regulamento que cria o Fundo Europeu para a coesão económica, territorial e social, a agricultura e o meio rural, as pescas e o setor marítimo, a prosperidade e a segurança para o período 2028-2034 e que altera o Regulamento (UE) 2023/955 e o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, COM(2025) 565 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A52025PC0565 Introdução A 16 de julho de 2025, a Comissão publicou a sua proposta para a próxima Política Agrícola Comum (PAC), para o período de programação de 2028-2034, divulgando simultaneamente a proposta para o Quadro Financeiro Plurianual (QFP). Todos os instrumentos da PAC que nos são familiares foram mantidos, embora em alguns casos tenham sido redesenhados e apresentem alterações importantes. No entanto, a proposta de eliminar os dois instrumentos de financiamento da PAC, o FEAGA (Fundo Europeu Agrícola de Garantia) e o FEADER (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural), e de juntar num único fundo a PAC e os programas de coesão, sociais, das pescas, bem como outros programas de gestão partilhada no orçamento do QFP, provocou ondas de choque no setor agrícola. Embora haja um montante mínimo de despesa (296 mil milhões de euros) que será reservado (ring-fenced) neste fundo único para o que agora é definido como “Apoio ao rendimento da PAC”, a reação inicial do setor foi considerar este montante como um máximo e salientar que implicava uma redução acentuada dos recursos disponíveis para apoiar os agricultores, em comparação com o atual período de programação. Um outra fonte de preocupação e frustração foi o facto de, além da proposta de uma nova alteração ao Regulamento da Organização Comum de Mercado, as disposições relativas à PAC estarem fragmentadas em três regulamentos distintos: um Regulamento que institui o Fundo de Parceria Nacional e Regional (Regulamento NRPF/FPNR)1; um Regulamento específico da Embora haja um montante mínimo de despesa … que será reservado neste fundo único para o que agora é definido como “Apoio ao rendimento da PAC”, a reação inicial do setor foi considerar este montante como um máximo e salientar que implicava uma redução acentuada dos recursos disponíveis para apoiar os agricultores, em comparação com o atual período de programação.
18 CADERNOS DE ANÁLISE E PROSPETIVA CULTIVAR N.º 34 O futuro da Política Agrícola Comum PAC2; e um Regulamento comum relativo ao quadro de acompanhamento das despesas orçamentais e de desempenho, que se aplicará no futuro a todas as despesas da UE3. Esta abordagem não só dificulta a compreensão do significado das novas propostas para a PAC, como também suscitou preocupações, tanto no Conselho como no Parlamento, quanto ao facto de os organismos agrícolas tradicionais deixarem de ter controlo total sobre a política de subsídios aos agricultores. Nos meses que se seguiram à sua publicação, o debate sobre a proposta da Comissão centrou-se em questões de governação e orçamento. Com efeito, a ameaça de quatro dos principais grupos parlamentares de que a proposta não constituía sequer uma base para negociação levou a concessões por parte da Comissão. Num documento informal (non-paper) publicado em novembro de 2025, a Comissão concordou em reforçar a despesa para as zonas rurais, propondo uma “meta rural” (10 % do orçamento do Plano PNR, excluindo os montantes reservados para a PAC e as pescas).4 Concordou também em transferir vários artigos da proposta de Regulamento do FPNR que tratam de questões relacionadas com a PAC para o regulamento da própria PAC, de modo a “reforçar a identidade e facilitar a leitura das disposições aplicáveis” a esta política. No entanto, mantêm-se a programação integrada no Regulamento FPNR com base nos objetivos gerais e específicos, os requi2 Comissão, Proposta de Regulamento que estabelece as condições de execução do apoio da União no âmbito da política agrícola comum para o período de 2028 a 2034, COM(2025) 560 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A52025PC0560 3 Comissão, Proposta de Regulamento que estabelece um quadro de acompanhamento das despesas orçamentais e de desempenho, bem como outras regras horizontais aplicáveis aos programas e às atividades da União, COM(2025) 545 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A52025PC0545 4 Comissão, Documento informal sobre o ajustamento da proposta relativa à futura política agrícola comum e à estrutura orçamental, 9 de novembro de 2025 sitos aplicáveis aos planos PNR, o conjunto comum de regras sobre a governação do Plano PNR e o quadro de garantia. Foram ainda propostas alterações adicionais para reforçar o papel das regiões e conferir ao Parlamento uma maior capacidade de supervisão das prioridades orçamentais anuais. O presente artigo começa por fazer um breve levantamento do debate em torno da governação e do orçamento. Em seguida, analisa as alterações que a Comissão propôs a alguns dos instrumentos da PAC. Por razões de espaço, esta última análise limita-se aos pagamentos diretos e à arquitetura verde. Outras iniciativas importantes, como a promoção da inovação, a renovação geracional, o desenvolvimento territorial e rural ou a preparação para crises, não são abordadas. As questões de governação suscitam novas preocupações As razões apresentadas para a fusão dos fundos de gestão partilhada foram argumentos orçamentais a favor de maior flexibilidade, simplicidade e criação de sinergias. A Comissão alegou que a multiplicidade de fundos dificultava a sua rápida reafetação em resposta a novas crises. Defendeu também que um menor número de fundos simplificaria o acesso ao financiamento por parte dos beneficiários, reduzindo igualmente o volume de trabalho para as administrações nacionais. Exigir aos goverAs razões apresentadas para a fusão dos fundos de gestão partilhada foram … que a multiplicidade de fundos dificultava a sua rápida reafetação em resposta a novas crises … que um menor número de fundos simplificaria o acesso ao financiamento por parte dos beneficiários … Estes são bons argumentos para grande parte do QFP, mas dificilmente são convincentes no que diz respeito à agricultura.
Evolução ou revolução: avaliação da proposta da Comissão para a PAC 2028-2034 19 nos o planeamento conjunto dos diferentes fundos incentivaria a procura de sinergias. Estes são bons argumentos para grande parte do QFP, mas dificilmente são convincentes no que diz respeito à agricultura. Para grande parte do QFP, que consiste em apoio a investimentos, é possível antecipar que esses investimentos possam ser transferidos durante um período de programação em resposta a novas prioridades. Transferir os pagamentos aos agricultores, sejam eles pagamentos diretos ou pagamentos por ações ambientais, para outros setores dentro de um período de programação, parece muito menos provável. O argumento de que os pedidos de apoio dos agricultores seriam simplificados ao integrarem um fundo único também não parece convincente. Além disso, com exceção das medidas de desenvolvimento rural, em que sempre houve um debate sobre se pertencem ao segundo pilar da PAC ou à política regional, é difícil ver onde surgirão possíveis sinergias entre os investimentos regionais e sociais e os pagamentos diretos e ambientais. Contrariando também essas considerações orçamentais, há um argumento importante a favor da manutenção da estabilidade. A reforma da PAC de 2021 introduziu um Novo Modelo de Prestação, que estendeu a ideia de planeamento estratégico do segundo pilar a toda a PAC, exigindo ajustamentos consideráveis por parte dos Estados- -Membros (EM). Devido a atrasos na aprovação do orçamento da PAC, o processo de preparação e aprovação dos planos estratégicos da PAC foi acelerado. Há bons argumentos a favor de que este processo de governação seja mantido durante mais um período de programação, para que se possa consolidar e seja possível tirar partido da experiência adquirida com a sua introdução. O desenvolvimento do capítulo da PAC no Plano PNR será, em muitos aspetos, semelhante ao processo de preparação dos atuais planos estratégicos da PAC (exigindo um processo de parceria, a definição de objetivos e a afetação de recursos em função das necessidades identificadas). No entanto, a proposta da Comissão irá acrescentar um novo nível de negociação, uma vez que os ministérios da agricultura terão de coordenar e negociar não só com a Comissão, mas também com outros ministérios nacionais. Um dos riscos é que, em consequência disso, o orçamento da PAC nos planos nacionais seja mais heterogéneo do que anteriormente. As questões orçamentais continuam a ser cruciais As questões sobre a futura governação da PAC dizem principalmente respeito às instituições da UE e às administrações nacionais. O que importa para os agricultores é o orçamento global e o desenho dos regimes individuais que afetam a facilidade com que podem aceder ao financiamento. A Comissão propôs um orçamento do QFP significativamente mais elevado em termos absolutos (quase 2 biliões de euros entre 2028 e 2034 a preços correntes). Alguns analistas salientam que o aumento é menos significativo em percentagem do RNB − Rendimento Nacional Bruto (se ignorarmos o reembolso dos empréstimos NGEU – NextGeneration EU, as despesas do QFP deverão ser equivalentes a 1,15 % do RNB da UE, em comparação com os 1,13 % previstos quando o atual QFP foi acordado em 2020). Esta comparação ignora que, em resultado da inflação mais elevada dos últimos anos, que não se refletiu no ajustamento anual do orçamento da UE em função da inflação, a contribuição dos EM cai para 1,01 % do RNB em 2027. A proposta da Comissão exigiria assim, na prática, um aumento significativo das contribuições dos EM no próximo período de programação. A Comissão afetou grande parte deste orçamento acrescido a novas prioridades, como a competitividade, a defesa e a gestão das migrações. Para as prioridades tradicionais da agricultura e da despesa … a proposta da Comissão irá acrescentar um novo nível de negociação, uma vez que os ministérios da agricultura terão de coordenar e negociar não só com a Comissão, mas também com outros ministérios nacionais.
20 CADERNOS DE ANÁLISE E PROSPETIVA CULTIVAR N.º 34 O futuro da Política Agrícola Comum regional, o orçamento atribui exatamente o mesmo montante (a preços correntes) ao Fundo PNR para o próximo período de programação do que a todos os fundos de gestão partilhada no atual período (749 mil milhões de euros). Em princípio, parece assim possível manter a despesa tanto da agricultura como da coesão aos níveis atuais, a preços correntes. A Comissão sublinha que o montante reservado (ring-fenced) para o apoio ao rendimento da PAC é apenas um mínimo. Pode ser complementado com recursos não reservados do Fundo PNR (a outra grande parcela de financiamento que está reservada destina-se às regiões menos desenvolvidas dos Estados-Membros que as possuem). No entanto, a margem para aumentar o orçamento da PAC variará consideravelmente entre os EM. Em primeiro lugar, há uma nova fórmula que afeta o orçamento global de forma diferente entre os Estados-Membros. Alguns países ganharão, enquanto outros perderão. A fórmula de afetação contém uma rede de segurança e um teto máximo para restringir a extensão desta redistribuição, mas alguma redistribuição ocorrerá. Em segundo lugar, ao elemento “Dotação Geral” do Fundo PNR, que reúne os atuais fundos de gestão partilhada, foi atribuído um objetivo adicional: financiar infraestruturas para facilitar a mobilidade militar, o que criará maiores exigências para os orçamentos de alguns países em comparação com outros, dependendo da sua localização geográfica. Existe também a possibilidade de os Estados-Membros transferirem recursos da Dotação Geral para o Fundo Europeu de Competitividade. Uma terceira restrição ao financiamento da PAC é a exigência, prevista no Regulamento PNR, de que os Estados-Membros bloqueiem 25% da sua Dotação Geral (excluindo o montante reservado à PAC) como montante de flexibilidade. Nos primeiros anos do período de programação, este montante é reservado para fazer face a catástrofes naturais. Na revisão intercalar de 2031, os EM poderão programar os fundos não utilizados, incluindo para novos desafios que possam ter surgido desde a elaboração dos planos nacionais. Alguns fundos devem continuar a ser retidos para fazer face a catástrofes naturais e, se ainda não tiverem sido utilizados, só podem ser libertados após junho de 2033. Enquanto estes fundos estiverem assim bloqueados, não estarão disponíveis para complementar o financiamento das intervenções da PAC. A Comissão salientou que um corolário de um orçamento maior é um acordo sobre novos recursos próprios, se se pretender que as contribuições nacionais se mantenham estáveis. No entanto, parece haver pouca vontade entre os Estados-Membros para chegar a acordo sobre novos recursos próprios (que teriam de ser aprovados não só pelos Chefes de Estado e de Governo por unanimidade no Conselho Europeu, mas também por todos os parlamentos nacionais). Vários EM indicaram já que pretendem uma redução do orçamento proposto para o QFP. Se forem feitos cortes, mesmo a manutenção do montante mínimo reservado (ring-fenced) proposto pela Comissão será objeto de debate. Revisões significativas de instrumentos bem conhecidos da PAC Pagamentos diretos. O compromisso da Comissão em relação aos pagamentos diretos era torná-los mais justos e direcionados. Os pagamentos devem ser feitos aos agricultores que estão ativamente envolvidos na produção de alimentos e contribuem para a segurança alimentar. Se os Estados-Membros assim o desejarem, os pagamentos também podem ser feitos a agricultores a tempo parcial que tenham uma atividade agrícola significativa. Existem cinco inovações principais no que diz respeito aos pagamentos diretos. Em primeiro lugar, os regimes de pagamentos diretos existentes (Apoio ao rendimento de base para garantir a sustentabilidade, Apoio redistributivo complementar ao rendimento para garantir a sustentabilidade, Jovens agricultores) são fundidos num novo pagamento designado por Apoio degressivo ao rendimento com base na área. Os Estados-Membros serão obrigados a diferenciar estes pagamentos de acordo com indicadores de rendimento objetivos. O Regulamento da PAC apre-
Evolução ou revolução: avaliação da proposta da Comissão para a PAC 2028-2034 21 senta uma lista não exaustiva que inclui pequenas explorações agrícolas, agricultoras, explorações agrícolas em zonas com condicionantes naturais e explorações agrícolas mistas, que combinam produção vegetal e pecuária. O pagamento pode ser feito com base na área ou como um montante fixo (lump sum – a Comissão dá o exemplo em que as mulheres agricultoras podem receber um montante fixo adicional ao seu pagamento normal com base na área). Na sua Estratégia para a renovação geracional na agricultura, de outubro de 2025, a Comissão recomendou que os EM dedicassem pelo menos 6% dos seus montantes reservados (ring- -fenced) para a agricultura à renovação geracional.5 Em segundo lugar, este novo pagamento será escalonado (degressividade) e limitado a um teto máximo de 100 mil euros, que será obrigatório para os Estados-Membros, não sendo permitida qualquer dedução para custos de mão de obra. Em terceiro lugar, os agricultores que recebem uma pensão de reforma nacional deixarão de ser elegíveis para o pagamento degressivo, como parte de uma política destinada a incentivar a disponibilização de terras para uma nova geração de agricultores mais jovens. Em quarto lugar, os Estados-Membros passarão a ser obrigados a introduzir um pagamento aos pequenos agricultores com um limite máximo de 3 mil euros. As pequenas explorações ficarão isentas dos requisitos de gestão responsável da exploração agrícola (farm stewardship – exceto a condicionalidade social) e 5 Comissão, Estratégia para a renovação geracional na agricultura, COM(2025) 872 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52025DC0872 6 Comissão, Visão para a Agricultura e o Setor Alimentar – Construir juntos uma agricultura e um setor alimentar da UE atrativos para as gerações futuras, COM(2025) 75 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A52025DC0075 poderão também receber este pagamento em complemento a qualquer pensão a que tenham direito. Em quinto lugar, os Estados-Membros serão obrigados a conceder ajudas ligadas a setores em dificuldades e importantes por razões ambientais ou socioeconómicas, tendo sido aumentado o respetivo limite máximo. No que diz respeito aos pagamentos à produção pecuária, os EM devem ter em conta os impactos ambientais, nomeadamente através da fixação de um encabeçamento máximo em zonas vulneráveis aos nitratos. Uma característica do pagamento degressivo é que se trata do único instrumento reservado (ring-fenced) no âmbito do apoio ao rendimento da PAC. A Comissão propõe que o pagamento médio por hectare nos Estados-Membros varie entre um mínimo de 130 euros e um máximo de 240 euros por hectare. Embora isso confira flexibilidade adicional aos EM, esta ampla variação corre o risco de alimentar antagonismos entre agricultores que competem num mercado único. Arquitetura verde. As propostas da Comissão de alteração da arquitetura verde da PAC refletem o compromisso assumido no seu documento prospetivo (vision paper) de orientar a futura PAC mais para incentivos e menos para condições6 A Comissão argumenta que não está a reduzir a sua ambição de apoiar os agricultores na transição para práticas mais sustentáveis, mas sim a reduzir o peso da regulamentação e a avançar mais no sentido da concessão de incentivos. Uma característica do pagamento degressivo é que se trata do único instrumento reservado (ring-fenced) no âmbito do apoio ao rendimento da PAC. A Comissão propõe que o pagamento médio por hectare nos Estados-Membros varie entre um mínimo de 130 euros e um máximo de 240 euros por hectare. As propostas da Comissão de alteração da arquitetura verde da PAC refletem o compromisso assumido … de orientar a futura PAC mais para incentivos e menos para condições…
22 CADERNOS DE ANÁLISE E PROSPETIVA CULTIVAR N.º 34 O futuro da Política Agrícola Comum Na verdade, a linguagem jurídica utilizada nos regulamentos propostos é bastante forte: por exemplo, o artigo 4.º do Regulamento da PAC requer que os Estados-Membros abordem, no capítulo relativo à PAC dos respetivos planos nacionais, pelo menos seis prioridades ambientais e climáticas. Existem também inovações positivas, incluindo a fusão dos eco-regimes e das medidas agroambientais numa única intervenção para ações agroambientais e climáticas, o que irá facilitar a coordenação de ações de curto e longo prazo para os EM. Haverá maior flexibilidade para estes na fixação das taxas de pagamento, a introdução de um novo pagamento à transição, para reduzir os riscos dessa transição para modelos agrícolas mais sustentáveis, e uma obrigação de os Estados-Membros prestarem apoio aos sistemas de produção pecuária extensiva e a zonas com excesso de nitratos. A condicionalidade associada à elegibilidade para pagamentos diretos será substituída pela gestão responsável das explorações agrícolas (farm stewardship). Os agricultores continuarão a estar obrigados a cumprir o mesmo conjunto de Requisitos Legais de Gestão, e a condicionalidade social será integrada na gestão responsável das explorações agrícolas. A principal alteração consiste no facto de as Boas Condições Agrícolas e Ambientais (BCAA) serem substituídas por práticas de proteção a definir pelos EM. Estas têm, em termos gerais, os mesmos objetivos que a condicionalidade do período atual, no seguimento das várias medidas de simplificação que foram entretanto adotadas. No entanto, a linguagem utilizada para estas práticas de proteção é mais geral e menos diretiva, conferindo aos EM maior flexibilidade na sua conceção. Por exemplo, enquanto a BCAA 4 exige o estabelecimento de faixas de proteção ao longo dos cursos de água que, regra geral, devem respeitar uma largura mínima de 3 metros sem utilização de pesticidas e fertilizantes, a prática de proteção relevante limita-se a prescrever que os Estados-Membros devem estabelecer normas que protejam os cursos de água contra a poluição e o escoamento, deixando ao seu critério quais devem ser essas normas. A maior alteração é que, de futuro, os Estados-Membros poderão compensar os agricultores pelos custos do cumprimento destes requisitos obrigatórios. Na PAC atual, as práticas especificadas na condicionalidade constituem uma base de referência e os EM só podem pagar aos agricultores por compromissos voluntários em matéria de ambiente e clima, quer através dos eco-regimes, quer através de medidas do segundo pilar, que vão além desta base de referência. Esta alteração está em consonância com o objetivo declarado da Comissão de recorrer mais a incentivos, embora as práticas em si mesmas continuem a ser obrigatórias para os agricultores que recebem pagamentos diretos. Além disso, os Estados-Membros têm maior margem para conceder isenções e derrogações em circunstâncias específicas. Os controlos futuros não se aplicarão às explorações com menos de 10 hectares. O principal receio é que, apesar da elevada ambição para a arquitetura verde constante dos textos jurídicos, os fundos disponíveis para apoiar os agricultores na transição para sistemas agrícolas mais sustentáveis, incluindo a agricultura de carbono, sejam provavelmente reduzidos de forma significativa, o que se deve, em parte, ao facto de não existir um orçamento reservado (ring-fenced) para ações agroambientais e climáticas, como acontece na atual PAC. Como parte do mecanismo de acompanhamento orçamental, os EM são obrigados a garantir que pelo menos 43% do orçamento do Plano PNR tenha um impacto positivo na ação climática ou no ambiente, utilizando um sistema de coeficientes da UE que define a contribuição de cada intervenção para estes objetivos. No entanto, este será um incentivo muito fraco para atribuir financiamento da PAC a medidas climáticas e ambientais ambiciosas, dado que o coeficiente associado aos pagamentos diretos (devido aos requisitos de gestão responsável da exploração agrícola) é já de 40%. A maior alteração é que, de futuro, os Estados-Membros poderão compensar os agricultores pelos custos do cumprimento destes requisitos obrigatórios.
Evolução ou revolução: avaliação da proposta da Comissão para a PAC 2028-2034 23 Além disso, a nova disposição que permite aos Estados-Membros compensar os agricultores pelos custos da adoção de práticas de proteção obrigatórias será seguramente bem acolhida pelos agricultores, mas a verdade é que, se os EM pagarem aos agricultores por estas práticas, isso reduzirá ainda mais o financiamento disponível para ações voluntárias com maior ambição. A falta de reserva de fundos (ring-fencing) é mais preocupante devido aos incentivos que os EM terão para limitar a despesa com ações agroambientais e climáticas. No âmbito do orçamento reservado para o apoio ao rendimento da PAC, a despesa com intervenções de pagamentos diretos (degressivo, apoio ligado, algodão, pequenos agricultores) é inteiramente financiada pelo orçamento da UE e não requer contribuições nacionais. Todas as outras despesas da PAC, incluindo as ações agroambientais e climáticas, exigirão uma contribuição nacional de 30%. Se os Estados-Membros quiserem complementar o seu montante mínimo reservado para a PAC com o montante não reservado do orçamento do seu Plano PNR, essas despesas devem ser cofinanciadas por contribuições nacionais de acordo com a taxa mínima adequada para a região onde a despesa é efetuada. Esta taxa pode descer para os 15% nas regiões menos desenvolvidas, mas subir até aos 60% nas regiões mais desenvolvidas. Para que os planos nacionais sejam aprovados, será necessário apresentar despesa destinada a cumprir os objetivos agroambientais e climáticos estabelecidos nos textos jurídicos. Ainda assim, para os Estados-Membros com capacidade orçamental limitada, será difícil resistir à tentação de atribuir o máximo possível de financiamento da PAC aos pagamentos diretos, para os quais não é necessária qualquer contribuição nacional. Conclusões Um tema comum subjacente à resposta a vários aspetos das propostas da Comissão é encontrar o equilíbrio certo entre dar flexibilidade aos Estados- -Membros e manter uma política agrícola Comum. Todos concordam que a flexibilidade é necessária e desejável e, no entanto, todos estão também cientes de que ela cria riscos, nomeadamente para a sobrevivência do mercado único. E a PAC nunca foi totalmente uniforme na sua implementação. A PAC atual já tinha evoluído no sentido de dar mais flexibilidade aos Estados-Membros, mas a proposta da Comissão vai muito mais longe. Abre a possibilidade de diferenças muito maiores no orçamento global da PAC entre os EM, no montante dos pagamentos diretos por hectare, na ambição das condições que os agricultores têm de cumprir para receberem pagamentos diretos, se serão ou não compensados pelo cumprimento dessas condições e se receberão ou não pagamentos ligados. O novo mecanismo de orientação da Comissão, que fornecerá recomendações aos Estados-Membros sobre o conteúdo do capítulo da PAC nos seus planos nacionais, é fundamental para garantir que os EM, ao conceberem as suas intervenções no âmbito da PAC, contribuam também para os objetivos à escala europeia. No entanto, a visão da Comissão sugere que se centrará na identificação dos objetivos que os Estados-Membros devem priorizar nos seus planos da PAC, sem fazer recomendações sobre as intervenções a adotar. Os EM congratularam-se no Conselho com esta flexibilidade, mas existirá um ponto em que a ideia de uma política agrícola comum desaparece? O outro ponto crítico diz respeito ao apoio à transição para práticas agrícolas mais sustentáveis na UE. A Comissão insiste que continua empenhada em promover essa transição, embora todas as refeUm tema comum subjacente à resposta a vários aspetos das propostas da Comissão é encontrar o equilíbrio certo entre dar flexibilidade aos Estados-Membros e manter uma política agrícola Comum. Todos concordam que a flexibilidade é necessária e desejável e, no entanto, todos estão também cientes de que ela cria riscos, nomeadamente para a sobrevivência do mercado único.
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