94 CADERNOS DE ANÁLISE E PROSPETIVA CULTIVAR N.º 34 O futuro da Política Agrícola Comum ― Também na PAC, a simplificação não é real, tomando como exemplo as exigências formuladas relativamente ao “Apoio degressivo ao rendimento baseado na superfície” (atual ARB). A conjugação de todos estes fatores potencia: ― O fim da PAC, enquanto política comum e elemento de coesão da UE, contrariando o disposto no Tratado de Roma, ignorando e colocando em causa o papel da PAC enquanto garante de segurança alimentar, em quantidade e qualidade, num mundo com uma instabilidade geopolítica crescente; ― Um efeito catastrófico para o setor agroflorestal português que, face à diminuição orçamental e à concorrência implícita, à falta de clareza das fontes de financiamento e à dificuldade de implementação da política proposta, fica sujeito a uma enorme instabilidade, não garantindo a segurança e a previsibilidade do rendimento dos agricultores, questão fulcral para o setor e que esteve também na origem da criação da Política Agrícola Comum. Assim, é imprescindível: ― Rever este quadro jurídico e garantir que a PAC mantenha um tratamento diferencial, em consonância com a sua importância para a segurança alimentar e com o disposto no artigo 39º do Tratado de Roma. A PAC deve manter-se como uma política comunitária com regulamentação específica, dotada de um orçamento dedicado e adequado, conservando os dois pilares – a base do modelo atual. ― Assegurar a devida negociação e alteração das propostas apresentadas pela Comissão. A Administração Portuguesa fica obrigada ao estudo detalhado das perdas associadas à proposta do QFP 2028-2034 para que, com o apoio das Organizações do Setor, de forma certeira e tecnicamente fundamentada, se garanta a mudança, não negociável, no sentido de manter a identidade, autonomia e natureza comum da PAC, salvaguardando os interesses dos agricultores.
RkJQdWJsaXNoZXIy MTgxOTE4Nw==