A Política Agrícola Comum no pós-2027: a proposta da Comissão Europeia … 77 intervenções da PAC, fora do respetivo ring-fencing, e, por outro lado, a necessidade de maior disponibilidade orçamental para atender ao aumento de comparticipação nacional das intervenções dentro do ring-fencing da PAC. 3. Posição do Ministério da Agricultura e Mar português As alterações apresentadas pela Comissão Europeia à atual estrutura da PAC, no âmbito da proposta de negociação do QFP para 2028-2034, justificadas pela necessidade de maior flexibilidade e adaptação às especificidades nacionais, suscitam dúvidas quanto à preservação da natureza verdadeiramente comum da PAC. Sob o argumento da subsidiariedade, pretende-se um aumento da transferência de responsabilidades para os Estados-Membros, colocando em causa a coerência das políticas e a igualdade de condições no mercado interno. Este modelo de governação e financiamento exige, por isso, uma análise crítica quanto ao seu impacto na unidade europeia e na capacidade de resposta conjunta aos desafios económicos, ambientais e sociais que o setor agrícola e agroalimentar presentemente enfrenta. Efetivamente, o Regulamento do Plano de Parceria Nacional e Regional dificulta a coerência da programação e enfraquece a construção de uma visão europeia comum (27 planos nacionais distintos). A descentralização excessiva das decisões estratégicas compromete a harmonização de objetivos e reduz a capacidade da UE de garantir uma abordagem integrada às políticas agrícolas e de desenvolvimento rural. O cofinanciamento generalizado, em particular a ausência de valores máximos de apoio financeiro para medidas fora do ring-fencing, abre caminho à renacionalização da PAC, séria ameaça à distorção do mercado interno. Ao permitir que os Estados-Membros definam, de forma desigual, os níveis de apoio nacional, fragiliza- -se a lógica comum da política agrícola e criam-se as condições para uma concorrência desleal entre produtores europeus. A ausência de salvaguardas orçamentais e de regras uniformes pode, a prazo, comprometer os princípios fundadores da PAC e minar a equidade entre os diferentes mercados nacionais. A redução financeira proposta para Portugal representa uma diminuição efetiva dos recursos disponíveis em comparação com o período anterior, configurando uma perda efetiva de capacidade de investimento e de execução das políticas públicas. Esta limitação compromete a capacidade de resposta do país face a desafios crescentes, como a volatilidade dos mercados financeiros, a instabilidade geopolítica e o agravamento dos efeitos das alterações climáticas. A defesa de uma PAC verdadeiramente comum exige a manutenção da sua arquitetura assente em dois pilares, o apoio direto ao rendimento e o apoio ao desenvolvimento rural, complementares e interdependentes. Só um quadro financeiro robusto e devidamente atualizado poderá garantir a continuidade dos objetivos de coesão, sustentabilidade e competitividade que justificam a existência da política. Qualquer redução dos recursos ou fragmentação do modelo ameaça a equidade entre Estados-Membros e enfraquece a capacidade da União Europeia de responder de forma concertada aos desafios globais que marcarão o futuro da agricultura europeia. A PAC deve continuar a assegurar a segurança alimentar, promover a sustentabilidade ambiental, preservar a vitalidade económica e social das zonas rurais e reforçar a competitividade do setor agrícola europeu. É essencial assegurar, tanto para os agricultores como para as administrações nacionais, a necessária previsibilidade para o exercício das respetivas competências e implementação das políticas agrícolas.
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