76 CADERNOS DE ANÁLISE E PROSPETIVA CULTIVAR N.º 34 O futuro da Política Agrícola Comum m) Novo foco na saúde mental e no equilíbrio vida privada/profissional dos agricultores, podendo estes aceder a serviços de ajuda, como a substituição de trabalhadores doentes, ausentes, ou enfrentando responsabilidades familiares; n) No âmbito da OCM, mantêm-se as disposições do regime escolar, mas as intervenções setoriais são devolvidas à Comissão Europeia. Passa a ser definido e apoiado o sector das proteaginosas; o) Manutenção das intervenções relativas aos instrumentos de gestão de risco (obrigatórios caso não existam sistemas nacionais de apoio à adesão a instrumentos de gestão de risco como seguros e fundos mútuos; cobrindo perdas superiores a 20% da produção ou do rendimento), ao apoio aos investimentos dos agricultores e produtores florestais, à instalação de jovens agricultores, novos agricultores, empresas rurais e start ups. p) Governação e digitalização: cada Estado-Membro deve designar uma autoridade responsável pela governação de dados da PAC, garantindo a interoperabilidade dos sistemas de informação nacionais e transfronteiriços. Prevê-se a entrega de roteiros e relatórios anuais à Comissão Europeia. B. Intervenções de apoio ao rendimento com montantes reservados no âmbito da PAC • Com financiamento a 100% pela União Europeia: ―Apoio degressivo ao rendimento com base na superfície ― Apoio associado ao rendimento ― Pagamento específico para o algodão ― Pagamentos aos pequenos agricultores • Com uma contribuição nacional mínima não inferior a 30%, das despesas públicas elegíveis, quando dentro da dotação reservada da PAC: ―Pagamento por condicionantes naturais e outras condicionantes específicas da área ―Pagamentos por desvantagens resultantes de determinados requisitos obrigatórios ― Ações agroambientais e climáticas ― Instrumentos de gestão de riscos ―Apoio aos investimentos dos agricultores e produtores florestais ― Instalação de jovens agricultores, novos agricultores, empresas rurais e start ups ― Serviços de substituição ― Intervenções setoriais Note-se ainda que: • Na intervenção de apoio aos investimentos, para agricultores e produtores florestais, a taxa máxima de apoio é de 75% dos custos totais elegíveis, sendo de 85% quando se destina a jovens agricultores; • Não há dotações pré-alocadas para as intervenções setoriais do vinho e da apicultura. Outras Intervenções da PAC que ficam, contudo, fora da respetiva reserva de fundos (ring-fencing): • Regime escolar • LEADER • POSEI • Partilha de conhecimento e inovação • Cooperação territorial e local • Pagamentos de crise aos agricultores (mobilização de dotações nacionais) C. Principais condicionantes para Portugal desta proposta Para além da redução do orçamento da PAC, é de referir a existência de um montante mínimo de 130 EUR por hectare no apoio degressivo ao rendimento versus o plafonamento (capping: aumento do montante médio por hectare do apoio degressivo ao rendimento só possível a partir do ring-fencing da PAC); as taxas de cofinanciamento mínimo superior às atuais; e ainda a existência de um conjunto de intervenções (POSEI; LEADER; Investimentos coletivos em regadio; Investimentos na agroindústria; Transferência/partilha de conhecimento e inovação) que estarão em concorrência com os outros apoios comunitários, por estarem fora do ring-fencing da PAC. Há, assim, um conjunto de questões, a nível orçamental, que dependem de decisão ao nível nacional: por um lado, a questão da alocação financeira às
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