Novo quadro financeiro europeu 2028-2034 e reforma da PAC propostos pela Comissão Europeia 37 duas medidas que deveriam ser emblemáticas para preparar o futuro. Neste contexto, será essencial rever a proposta da Comissão para garantir a atratividade destas medidas, tanto para os agricultores como para os Estados-Membros na afetação dos seus fundos da PAC. Degressividade e plafonamento das ajudas diretas da PAC: política social ou de soberania europeia? A proposta de reforma da PAC introduz novas regras que limitam as ajudas diretas ao rendimento que podem ser obtidas pelos agricultores. As ajudas diretas desligadas seriam degressivas, reduzidas em 25% na faixa de 20 000 a 50 000 euros, em 50% na faixa de 50 000 a 75 000 euros, em 75% na faixa de 75 000 a 100 000 euros e limitadas a 100 000 euros por exploração. Esta degressividade afetaria todas as explorações continentais com mais de 150 hectares, que constituem já atualmente, e ainda mais no futuro, as explorações médias europeias que devem ser reforçadas e que asseguram o essencial da produção europeia. Para explicar a sua proposta, a Comissão Europeia divulgou o número de que 80% das ajudas diretas da PAC vão para os 20% de explorações de maior dimensão. Esses 20% de explorações incluem todas as explorações agrícolas na Europa com mais de 20 hectares! Esta medida proposta parece corresponder mais a um posicionamento mediático do que a uma reflexão económica e social sobre a evolução das estruturas agrícolas europeias e o objetivo de reforçar a soberania agrícola da UE em benefício da alimentação, do desenvolvimento de uma bioeconomia forte e independente e da capacidade da União de garantir uma presença nos mercados mundiais, sem a qual ela estaria a fazer o jogo de países terceiros que utilizam a alimentação como arma política de hegemonia e de desestabilização das democracias. Uma proposta que questiona o processo democrático – Uma posição firme e inédita do Parlamento Europeu No geral, esta proposta de fundo único, de regulamento do PPNR que pretende duplicar e esvaziar a PAC, levanta mais questões do que oferece respostas. Tem uma falta de visão e estratégia cruel para uma União Europeia que se pretende mais forte e solidária e mascara a ausência de desígnio para a agricultura europeia, remetendo a questão para uma gestão por cada Estado-Membro em futuras negociações bilaterais com a Comissão Europeia, fora de qualquer processo de envolvimento e controlo democráticos. A grande maioria dos deputados europeus pronunciou- -se a favor de uma moção de rejeição a priori deste projeto de regulamento do PPNR que, para eles, não pode constituir uma base para negociações construtivas. Através de cartas enviadas à presidente da Comissão Europeia datadas de 31 de outubro, os cinco grupos políticos PPE, S&D, ECR, Renew Europe e Verdes exigiram que a Comissão apresentasse uma versão alterada destes projetos de regulamentos do PPNR e da PAC, recusando-se a trabalhar com base na versão atual. Esta rejeição a priori constitui um caso único em 63 anos de PAC. Dependendo da resposta da Comissão Europeia, caberá aos colegisladores a pesada, mas imperiosa, tarefa de (re)escrever, mais ou menos profundamente, o projeto que a União Europeia deseja para a sua agricultura. Por seu lado, a Comissão não quis envolver-se num debate público sobre o assunto, limitando-se a algumas reuniões à porta fechada, sem sequer ter em consideração o que nelas foi dito. No geral, esta proposta de fundo único, de regulamento do PPNR que pretende duplicar e esvaziar a PAC, levanta mais questões do que oferece respostas. Tem uma falta de visão e estratégia cruel para uma União Europeia que se pretende mais forte e solidária e mascara a ausência de desígnio para a agricultura europeia…
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