101 O futuro da Política Agrícola Comum e os desafios das Regiões Ultraperiféricas: o caso dos Açores JORGE ALBERTO SERPA DA COSTA RITA Presidente da Associação Agrícola de São Miguel A Política Agrícola Comum (PAC) é, desde a fundação da União Europeia, um dos pilares estruturantes do projeto europeu. Ao longo das décadas, a PAC tem assegurado não apenas o rendimento dos agricultores, mas também a coesão territorial, a segurança alimentar e a sustentabilidade ambiental das regiões europeias. No entanto, perante os desafios atuais, como a guerra na Ucrânia, as alterações climáticas, a pressão sobre os mercados internacionais e a transição digital, impõe-se refletir sobre o futuro desta política e sobre o modo como poderá continuar a responder às realidades distintas que compõem a União. A proposta da Comissão Europeia para o próximo Quadro Financeiro Plurianual (2028-2034) e para os novos Regulamentos da PAC reabriu um debate crucial sobre a capacidade da política agrícola para assegurar coerência territorial e resiliência económica num contexto de forte incerteza internacional. Entre os principais elementos dessas propostas, destacou-se a intenção de reorganizar os instrumentos financeiros dirigidos às Regiões Ultraperiféricas (RUP), introduzindo maior harmonização e reduzindo margens de diferenciação. Esta abordagem implicaria, caso implementada na íntegra, a perda de autonomia do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI) e o seu enquadramento em mecanismos mais gerais da PAC. A proposta foi recebida com preocupação pelas RUP, atendendo aos riscos que acarreta para a estabilidade produtiva e para a segurança alimentar dos seus territórios. Em resposta, o Parlamento Europeu salientou a importância do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e defendeu a manutenção de mecanismos específicos para as RUP, incluindo a preservação do POSEI como instrumento autónomo. A evolução do processo legislativo reforça a necessidade de uma análise cuidadosa do impacto que estas alterações poderão ter nos Açores. As RUP constituem um património geopolítico, ambiental e económico singular da União Europeia. A sua contribuição abrange domínios estratégicos
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