82 CADERNOS DE ANÁLISE E PROSPETIVA CULTIVAR N.º 34 O futuro da Política Agrícola Comum 1. Objetivos da PAC: passado e futuro 1.1 Os objetivos fundadores da PAC mantêm-se atuais? A nível da UE e a nível nacional? Sem dúvida que os objetivos consagrados pelo Tratado de Roma se mantêm plenos de atualidade em todo o espaço da União. Está lá tudo: sustentabilidade e rendimentos, competitividade, defesa do consumidor, equidade social, segurança alimentar. Os objetivos da PAC são bens públicos? Exigem intervenção pública? Em que medida a garantia de acesso a uma alimentação adequada em quantidade e qualidade nutricional é um bem público essencial? A alimentação é a mais básica e prioritária das necessidades humanas. Porém, a história está cheia de exemplos de situações de pessoas que morreram de fome e de sociedades subnutridas. Por isso, compete aos governos estabelecer políticas públicas para prevenir tais situações. Ou seja, é preciso suprir quaisquer falhas de mercado que possam ocorrer na disponibilização regular e acessível de alimentos às nossas sociedades. Daí que a segurança alimentar seja, inequivocamente, um bem público. Qual a melhor forma de operacionalizar a segurança de abastecimento: produção interna com aumento do potencial produtivo, acordos externos, definição de bens agrícolas críticos, garantia de fatores de produção essenciais (água, energia, etc.)? Apesar de termos o Mercado Único e, consequentemente, um menor risco em garantir a segurança alimentar, temos a obrigação de aproveitar ao máximo os nossos recursos produtivos internos. Sabemos, porém, que há setores em que temos limitações naturais em atingir níveis razoáveis de autoaprovisionamento. Por isso, na prática precisamos de recorrer a um mix de políticas como as referidas, sem perder o foco no aumento sustentável do nosso potencial produtivo, que deve merecer prioridade. Julgo que é hoje mais evidente do que nunca que temos de reduzir a nossa dependência externa em fatores de produção como os combustíveis, a energia, os fertilizantes ou os produtos veterinários ou fitossanitários. Ajustar a PAC para dar mais contributos nesse sentido é fundamental. Mas não basta. A União Europeia (UE) não pode ter preconceitos quando se abordam, por exemplo, questões de produtos sanitários, herbicidas, pesticidas, ou organismos geneticamente modificados. Como temos visto, esse excesso de restrições tem castrado a competitividade da agricultura europeia. Resposta a PAC 2028-34: Guião para reflexão e debate IDALINO LEAO Presidente da CONFAGRI
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