98 CADERNOS DE ANÁLISE E PROSPETIVA CULTIVAR N.º 34 O futuro da Política Agrícola Comum Manter os dois pilares, defender o carácter comum e autónomo da PAC As políticas agrícolas devem continuar a apoiar os bens públicos produzidos pela agricultura. Nesse contexto, o direito a uma alimentação suficiente e saudável, que respeite as práticas locais e as escolhas dos consumidores, é um bem público a preservar. Tal como o são a vitalidade dos territórios rurais, a preservação da biodiversidade cultivada e não cultivada, e a preservação do património social e cultural propiciada pela agricultura e produção de bens agroalimentares. É neste quadro que se mantém plenamente justificado apoiar o rendimento dos agricultores, apoiando diretamente o direito a uma alimentação suficiente e saudável, e indiretamente os outros bens públicos. Estes últimos devem ser também alvo de apoios específicos. Por isso, a PAC deve manter-se estruturada em dois pilares, com um orçamento suficiente para atender às necessidades presentes. A PAC deve também manter-se como uma política única no espaço da UE, não só evitando a sua fragmentação por EM, mas também não permitindo que os países com maior poder económico criem ainda mais vantagens para os seus agricultores em relação aos outros EM. Não obstante, faz sentido que a PAC considere as especificidades nacionais e regionais, principalmente quando estão em causa modos de produção que necessitam de medidas diferenciadas para serem defendidos. Redistribuição e prioridades: como distribuir os apoios da PAC de forma mais justa, apoiando todos os que produzem Uma questão de fundo prende-se com justiça na distribuição dos apoios diretos ao rendimento. Os atuais critérios dessas ajudas, baseados nas áreas e numa distribuição limitada de direitos, introduzem desde logo severas injustiças. Estas agravaram-se com a necessidade de aceder aos eco-regimes para receber a totalidade dos apoios, sem que esses eco-regimes sejam acessíveis a todos os agricultores. Para resolver estas injustiças, é fundamental que esses apoios cheguem a todos os que produzem, e só aos que produzem. É necessário introduzir o plafonamento e a modulação em todas os apoios, seja no primeiro pilar, seja no segundo. É ainda mais necessário que as verbas que resultem da aplicação da modulação e plafonamento sirvam para redistribuir e reforçar os apoios aos que mais precisam. Incluímos aqui os pequenos e médios agricultores (em particular, os detentores do estatuto da agricultura familiar), os novos agricultores (em especial, os jovens), as mulheres, as explorações em zonas desfavorecidas ou com condicionantes ambientais, e a aplicação de práticas agroecológicas. O pagamento à pequena agricultura deve ser reforçado e ser acessível ao universo dos pequenos agricultores. A UE e a PAC têm de reconhecer a propriedade comum e acabar com a discriminação dos baldios A experiência portuguesa requer também o reconhecimento da propriedade comum, nomeadamente dos baldios, com os seus usos múltiplos ao serviço das comunidades, acabando com a discriminação negativa e com os cortes no acesso aos apoios da PAC. Defender o acesso à terra e o seu uso agrícola devem ser prioridades da UE Justifica-se que exista regulamentação sobre o acesso à terra, prioritariamente ao nível dos EM, mas podendo ter uma abrangência comunitária. É necessário criar mecanismos para disponibilizar terra produtiva aos novos agricultores a preços acessíveis. Deve-se impedir a aquisição de terra por fundos financeiros, em especial, para fins especulativos. É também necessário criar mecanismos para limitar a concorrência por usos não agrícolas em terra produtiva ou de elevado valor natural. Ou definir limites para a concentração fundiária. Por outro lado, é necessário limitar a posição dominante de grupos económicos e de capitais fundamentalmente oriundos de fora do sector, limitando a verticalização e a concentração da procura.
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