48 CADERNOS DE ANÁLISE E PROSPETIVA CULTIVAR N.º 34 O futuro da Política Agrícola Comum PAC, para garantirmos que, no mínimo, se irá conseguir a manutenção do nível atual do nosso orçamento agrícola, o que vai implicar vontade política e capacidade negocial acrescidas por parte dos centros de decisão públicos e privados nacionais. Um outro tema que tem sido bastante debatido diz respeito ao novo Apoio degressivo ao rendimento com base na superfície elegível que a CE propõe que venha a substituir os Pagamentos base, redistributivo complementar e complementar para os jovens agricultores e cujas principais características descrevi anteriormente. Trata-se de uma mudança que tende a associar este tipo de pagamento desligado da produção de forma mais estreita do que atualmente, quer ao nível do rendimento dos produtores agrícolas, quer ao nível do grau de desenvolvimento das regiões onde se encontram localizados, quer à idade e género dos produtores, o que me parece ser globalmente positivo. Também o esforço de harmonização dos níveis de apoio e da sua degressividade nos diferentes EM poderá vir a contribuir para reduzir potenciais distorções no funcionamento do mercado único agrícola, o que é de saudar. No entanto, parecem-me muito exageradas as propostas de degressividade do respetivo valor em discussão, assim como o correspondente capping (teto máximo ou plafonamento) e, sobretudo, o facto de se ter deixado de levar em consideração a valorização do fator trabalho no estabelecimento do nível dos apoios a penalizar. Por sua vez, parece-me positiva a decisão de alargar a mais sectores o Apoio associado ao rendimento, cuja operacionalização poderá, no entanto, vir a trazer uma maior conflitualidade entre os interesses dos futuros beneficiários, cuja resolução irá depender essencialmente dos centros de decisão nacionais. São diversos os riscos apontados pelos ambientalistas no que respeita às propostas que constam da nova Arquitetura Verde. Um primeiro risco apontado está associado à potencial redução da ambição ambiental decorrente do facto de as propostas da CE atribuírem a cada EM uma maior flexibilidade na definição das novas condicionalidades, o que tem como contrapartida os benefícios que, neste âmbito, poderão resultar de uma maior autonomia para uma resposta mais adequada às respetivas especificidades nacionais. Um segundo risco resulta da fusão estabelecida entre os eco-regimes e as medidas agroambientais num único novo conjunto de medidas intitulado Ações Agroambientais e Climáticas e diz respeito a uma alteração dos respetivos financiamentos. De facto, na proposta da CE deixa de haver pagamentos a 100% pelo orçamento da UE, como atualmente se verifica em relação aos eco-regimes, passando todos estes tipos de pagamentos a abranger uma taxa mínima de contribuição nacional de 30%, inferior à atualmente praticada. Neste contexto, existe o risco de, por razões orçamentais, os EM darem prioridade àquelas intervenções com financiamento a 100% em detrimento das ações de âmbito ambiental e climático. Estes riscos são, ainda, agravados pelo facto de se não prever uma verba pré-alocada às ações da nova Arquitetura Verde, o que, conjugado com o agravamento das condições de financiamento, poderá torná-las ainda menos atrativas. Por seu lado, a criação de incentivos à adoção de práticas agrícolas mais sustentáveis (pagamento de serviços e apoio à transição) que poderão não estar ligadas a perdas de rendimento ou aumento de custos e ser recompensadas por pagamentos de serviços de ecossistema de manutenção e transição, Importa, no nosso caso, que na elaboração do referido Plano se consiga adicionar 2,4 mM€ aos 7,4 mM€ atribuídos ao montante das verbas ring-fencing da PAC, para garantirmos que, no mínimo, se irá conseguir a manutenção do nível atual do nosso orçamento agrícola, o que vai implicar vontade política e capacidade negocial acrescidas por parte dos centros de decisão públicos e privados nacionais.
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