Orçamento forte, dois pilares, regulação do mercado e redistribuição das ajudas 97 zou-se nos últimos anos, com os aumentos dos preços da terra, inclusive com carácter especulativo, por um lado, e com a concorrência de ocupações não agrícolas em grande escala, por outro. A PAC tem-se revelado injusta, desigual e burocrática Não obstante os desenvolvimentos tecnológicos e nas práticas agrícolas, pelo menos em parte atribuíveis à PAC, mantêm-se grandes desigualdades no acesso a esses desenvolvimentos, assim como um nível crescente de burocratização no acesso aos apoios da PAC, com requisitos administrativos e técnicos que não se adequam à realidade da produção agrícola no nosso país, nem às suas especificidades regionais. Estas grandes desigualdades acabam por refletir as grandes discrepâncias na distribuição das ajudas da PAC, em que as grandes explorações continuam a absorver a maior parte dos apoios, mesmo para extensas áreas sem produção. Enquanto isso, agravam-se as dificuldades no acesso aos apoios por parte dos pequenos e médios agricultores. Os nossos governos insistem em não tirar partido dos mecanismos redistributivos previstos na PAC, contribuindo decisivamente para uma maior injustiça na sua aplicação. Uma PAC mais justa, orientada para a dignidade dos agricultores e a soberania alimentar: uma opção política fundamental Por último, o futuro da PAC, a sua configuração e financiamento, estarão condicionados pelas opções políticas da UE, sobretudo face aos desenvolvimentos geopolíticos e económicos mundiais. Nomeadamente, o aumento dos gastos militares, num quadro de grande pressão orçamental sobre a UE e os seus Estados-Membros (EM), não pode deixar de ter, como já está a ter, consequências negativas no financiamento e implementação da PAC e de outras políticas essenciais para os agricultores, que assegurem dignidade nos seus rendimentos e nas suas vidas. Porque é esta a questão-chave dos objetivos que devem nortear as políticas agrícolas de Portugal e da UE: a dignidade dos agricultores, dos seus rendimentos. Isto a par da vitalidade dos territórios rurais, da soberania alimentar (vista como o direito a uma alimentação de qualidade, que reflita as opções dos produtores e dos consumidores, bem como o potencial produtivo dos EM), e ainda da sustentabilidade económica, ambiental e social da agricultura. Há muito que estão identificadas as características essenciais dessa outra PAC, que se tornam, à medida que o tempo passa, mais necessárias e urgentes. 2. Objetivos e características fundamentais de uma PAC mais justa Os objetivos fundadores da PAC mantêm-se atuais. Mesmo o objetivo de aumentar a produção agrícola, cuja perda de importância justificou o afastamento desses objetivos fundadores, voltou a ganhar relevo nos últimos anos, quer ao nível da UE como um todo, quer ao nível dos EM, e de Portugal em particular. A regulação do mercado deve ser uma componente fundamental da nova PAC Outro objetivo que foi progressivamente abandonado, o da estabilidade dos preços dos produtos agrícolas a níveis acessíveis para os consumidores, revela-se hoje mais do que nunca necessário. Os desequilíbrios de mercado justificam uma intervenção decidida na regulação dos mercados de produtos agroalimentares, que efetivem preços estáveis e acessíveis para os consumidores, e preços justos pagos aos produtores, em particular, aos pequenos e médios. Essa regulação do mercado surge hoje como vertente essencial das políticas agrícolas da UE. Nomeadamente, impõe-se a proibição da compra de produtos agroalimentares abaixo dos custos de produção. Sem esta regulação, as consequências negativas atrás identificadas (abandono, desertificação, superintensificação) vão continuar a aprofundar-se.
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