Orçamento forte, dois pilares, regulação do mercado e redistribuição das ajudas 99 Em suma, para além dos objetivos enunciados para o futuro da PAC, é preciso traçar e concretizar objetivos que implementem uma regulação justa do mercado, uma justa redistribuição dos apoios, e que garantam o acesso à terra. Segurança dos abastecimentos e acesso a fatores de produção essenciais: componentes da soberania alimentar A segurança do abastecimento alimentar dos europeus é uma componente fundamental, mas não a única, da soberania alimentar. Ela deve ser garantida aumentando o aproveitamento do potencial produtivo e apoiando a produção local. Deve considerar a existência de bens alimentares críticos, com níveis de autoaprovisionamento mínimos. O acesso aos fatores de produção fundamentais, como terra, água, combustíveis e energia, deve ser garantido a preços reduzidos. 3. Outros instrumentos e mecanismos de aplicação da PAC A PAC atualmente em aplicação, e mais concretamente, o Plano Estratégico da PAC em Portugal, o PEPAC, pôs em evidência que a concentração de todas as medidas no mesmo instrumento de aplicação pode criar mais entropia do que simplicidade. E que se mantêm algumas incongruências ou insuficiências nos seus instrumentos. Medidas agroambientais: apoios plurianuais, abrangendo práticas regionais, agroecológicas e sistemas policulturais Por exemplo, se é positiva a existência de Medidas Agroambientais (MAA), não se entende que estas possam resultar num produto não diferenciado, como sucede com a carne produzida a partir de pastagens em Modo de Produção Biológico (MPB). Também não se compreende que não exista um limiar mínimo de comercialização desses produtos diferenciados. Por outro lado, não faz sentido que benefícios que são ou, pelo menos, deveriam ser providenciados todos os anos, tenham apenas um apoio pontual. Assim, as MAA devem ser plurianuais. Devem apoiar determinadas práticas regionais, tradicionais e zonais. No caso de Portugal, as MAA deverão incluir um apoio aos sistemas policulturais, uma componente importantíssima da agricultura em várias regiões. Devem ainda ver reforçadas as suas exigências e apoios no âmbito das práticas agroecológicas. Manter pagamentos ligados e apoios ao investimento Os pagamentos ligados continuam a ser um instrumento importante para apoiar determinados sectores-chave e para manter uma ligação da PAC à produção. Independentemente dos sectores a serem apoiados, essa ligação deveria ser reforçada, através de fundos resultantes da modulação e do plafonamento. Os apoios ao investimento devem ser mantidos, mas garantindo mecanismos acessíveis a todos os agricultores, o que pode não ser o caso, se se instituem determinados instrumentos financeiros. O programa LEADER deve ser mantido, mas na sua lógica de desenvolvimento local, e de diversificação da atividade agrícola, e não de canal de investimento. Garantir o acesso de todos os agricultores ao conhecimento e inovação As medidas destinadas à inovação e à investigação, não devem ser colocadas apenas sob a alçada das Organizações de Produtores (OP). Deve-se garantir que não se deixa para trás as pequenas e médias explorações no acesso ao conhecimento e inovação. 4. A articulação da PAC com outras políticas e investimentos Um fundo único servirá apenas para mascarar cortes A par dos cortes da UE na PAC, a reconfiguração desta como uma mera componente de um fundo
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