Evolução ou revolução: avaliação da proposta da Comissão para a PAC 2028-2034 23 Além disso, a nova disposição que permite aos Estados-Membros compensar os agricultores pelos custos da adoção de práticas de proteção obrigatórias será seguramente bem acolhida pelos agricultores, mas a verdade é que, se os EM pagarem aos agricultores por estas práticas, isso reduzirá ainda mais o financiamento disponível para ações voluntárias com maior ambição. A falta de reserva de fundos (ring-fencing) é mais preocupante devido aos incentivos que os EM terão para limitar a despesa com ações agroambientais e climáticas. No âmbito do orçamento reservado para o apoio ao rendimento da PAC, a despesa com intervenções de pagamentos diretos (degressivo, apoio ligado, algodão, pequenos agricultores) é inteiramente financiada pelo orçamento da UE e não requer contribuições nacionais. Todas as outras despesas da PAC, incluindo as ações agroambientais e climáticas, exigirão uma contribuição nacional de 30%. Se os Estados-Membros quiserem complementar o seu montante mínimo reservado para a PAC com o montante não reservado do orçamento do seu Plano PNR, essas despesas devem ser cofinanciadas por contribuições nacionais de acordo com a taxa mínima adequada para a região onde a despesa é efetuada. Esta taxa pode descer para os 15% nas regiões menos desenvolvidas, mas subir até aos 60% nas regiões mais desenvolvidas. Para que os planos nacionais sejam aprovados, será necessário apresentar despesa destinada a cumprir os objetivos agroambientais e climáticos estabelecidos nos textos jurídicos. Ainda assim, para os Estados-Membros com capacidade orçamental limitada, será difícil resistir à tentação de atribuir o máximo possível de financiamento da PAC aos pagamentos diretos, para os quais não é necessária qualquer contribuição nacional. Conclusões Um tema comum subjacente à resposta a vários aspetos das propostas da Comissão é encontrar o equilíbrio certo entre dar flexibilidade aos Estados- -Membros e manter uma política agrícola Comum. Todos concordam que a flexibilidade é necessária e desejável e, no entanto, todos estão também cientes de que ela cria riscos, nomeadamente para a sobrevivência do mercado único. E a PAC nunca foi totalmente uniforme na sua implementação. A PAC atual já tinha evoluído no sentido de dar mais flexibilidade aos Estados-Membros, mas a proposta da Comissão vai muito mais longe. Abre a possibilidade de diferenças muito maiores no orçamento global da PAC entre os EM, no montante dos pagamentos diretos por hectare, na ambição das condições que os agricultores têm de cumprir para receberem pagamentos diretos, se serão ou não compensados pelo cumprimento dessas condições e se receberão ou não pagamentos ligados. O novo mecanismo de orientação da Comissão, que fornecerá recomendações aos Estados-Membros sobre o conteúdo do capítulo da PAC nos seus planos nacionais, é fundamental para garantir que os EM, ao conceberem as suas intervenções no âmbito da PAC, contribuam também para os objetivos à escala europeia. No entanto, a visão da Comissão sugere que se centrará na identificação dos objetivos que os Estados-Membros devem priorizar nos seus planos da PAC, sem fazer recomendações sobre as intervenções a adotar. Os EM congratularam-se no Conselho com esta flexibilidade, mas existirá um ponto em que a ideia de uma política agrícola comum desaparece? O outro ponto crítico diz respeito ao apoio à transição para práticas agrícolas mais sustentáveis na UE. A Comissão insiste que continua empenhada em promover essa transição, embora todas as refeUm tema comum subjacente à resposta a vários aspetos das propostas da Comissão é encontrar o equilíbrio certo entre dar flexibilidade aos Estados-Membros e manter uma política agrícola Comum. Todos concordam que a flexibilidade é necessária e desejável e, no entanto, todos estão também cientes de que ela cria riscos, nomeadamente para a sobrevivência do mercado único.
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