Evolução ou revolução: avaliação da proposta da Comissão para a PAC 2028-2034 21 senta uma lista não exaustiva que inclui pequenas explorações agrícolas, agricultoras, explorações agrícolas em zonas com condicionantes naturais e explorações agrícolas mistas, que combinam produção vegetal e pecuária. O pagamento pode ser feito com base na área ou como um montante fixo (lump sum – a Comissão dá o exemplo em que as mulheres agricultoras podem receber um montante fixo adicional ao seu pagamento normal com base na área). Na sua Estratégia para a renovação geracional na agricultura, de outubro de 2025, a Comissão recomendou que os EM dedicassem pelo menos 6% dos seus montantes reservados (ring- -fenced) para a agricultura à renovação geracional.5 Em segundo lugar, este novo pagamento será escalonado (degressividade) e limitado a um teto máximo de 100 mil euros, que será obrigatório para os Estados-Membros, não sendo permitida qualquer dedução para custos de mão de obra. Em terceiro lugar, os agricultores que recebem uma pensão de reforma nacional deixarão de ser elegíveis para o pagamento degressivo, como parte de uma política destinada a incentivar a disponibilização de terras para uma nova geração de agricultores mais jovens. Em quarto lugar, os Estados-Membros passarão a ser obrigados a introduzir um pagamento aos pequenos agricultores com um limite máximo de 3 mil euros. As pequenas explorações ficarão isentas dos requisitos de gestão responsável da exploração agrícola (farm stewardship – exceto a condicionalidade social) e 5 Comissão, Estratégia para a renovação geracional na agricultura, COM(2025) 872 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52025DC0872 6 Comissão, Visão para a Agricultura e o Setor Alimentar – Construir juntos uma agricultura e um setor alimentar da UE atrativos para as gerações futuras, COM(2025) 75 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A52025DC0075 poderão também receber este pagamento em complemento a qualquer pensão a que tenham direito. Em quinto lugar, os Estados-Membros serão obrigados a conceder ajudas ligadas a setores em dificuldades e importantes por razões ambientais ou socioeconómicas, tendo sido aumentado o respetivo limite máximo. No que diz respeito aos pagamentos à produção pecuária, os EM devem ter em conta os impactos ambientais, nomeadamente através da fixação de um encabeçamento máximo em zonas vulneráveis aos nitratos. Uma característica do pagamento degressivo é que se trata do único instrumento reservado (ring-fenced) no âmbito do apoio ao rendimento da PAC. A Comissão propõe que o pagamento médio por hectare nos Estados-Membros varie entre um mínimo de 130 euros e um máximo de 240 euros por hectare. Embora isso confira flexibilidade adicional aos EM, esta ampla variação corre o risco de alimentar antagonismos entre agricultores que competem num mercado único. Arquitetura verde. As propostas da Comissão de alteração da arquitetura verde da PAC refletem o compromisso assumido no seu documento prospetivo (vision paper) de orientar a futura PAC mais para incentivos e menos para condições6 A Comissão argumenta que não está a reduzir a sua ambição de apoiar os agricultores na transição para práticas mais sustentáveis, mas sim a reduzir o peso da regulamentação e a avançar mais no sentido da concessão de incentivos. Uma característica do pagamento degressivo é que se trata do único instrumento reservado (ring-fenced) no âmbito do apoio ao rendimento da PAC. A Comissão propõe que o pagamento médio por hectare nos Estados-Membros varie entre um mínimo de 130 euros e um máximo de 240 euros por hectare. As propostas da Comissão de alteração da arquitetura verde da PAC refletem o compromisso assumido … de orientar a futura PAC mais para incentivos e menos para condições…
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