73 A Política Agrícola Comum no pós-2027: a proposta da Comissão Europeia e a posição do Ministério da Agricultura e Mar português JOÃO MARQUES E EDUARDO LOPES Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) 1. Visão geral da proposta da Comissão Europeia A proposta da Comissão Europeia para a Política Agrícola Comum (PAC) pós-2027, no âmbito do orçamento da União Europeia (UE) a longo prazo, o designado Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2028-20341, pretende, segundo a Comissão, ser mais simples e flexível, e responder melhor aos desafios socioeconómicos, climáticos, ambientais e geopolíticos, sem deixar de atender às necessidades dos agricultores, das comunidades rurais e da sociedade. Refere ainda que pretende responder a quatro desafios básicos: as tensões geopolíticas (guerra na Ucrânia), a concorrência económica (China e EUA), as alterações climáticas e a necessidade de reembolso da dívida do NextGeneration EU (PRR – Plano de Recuperação e Resiliência). Para responder a esses quatro desafios são propostas quatro rubricas: I. Economia, Coesão Social e Territorial da Europa, Agricultura, Áreas Rurais e Marítimas, Prospe1 Ver caixa com descrição sumária da proposta da Comissão para o QFP 2018-2034 no final deste artigo. ridade e Segurança (com planos de parceria nacionais e regionais e o reembolso NextGeneration EU); II. Competitividade, Prosperidade e Segurança; III. Europa Global (com política externa e segurança comum, etc.); IV. Administração. Verifica-se que a PAC passa a estar inserida na primeira rubrica, num fundo comum que reúne a PAC e todos os fundos da Coesão, e que será gerido através de planos de parceria nacionais e regionais. Estes planos não poderão deixar de ser de enorme complexidade, dificultando a sua preparação, aprovação e reprogramação, bem como, no decorrer do período, a sua aplicação e a coordenação das suas componentes. Apontando a relevância da PAC, prevê-se uma delimitação ou reserva de fundos (ring-fencing) do orçamento para a PAC, dentro deste fundo único. No entanto, coloca-se parte substancial das intervenções da PAC fora dessa delimitação, dispersando e complexificando a respetiva aplicação. Por outro lado, pretende-se manter o nível de apoio, mas isso é conseguido por meio de um aumento do cofinanciamento por cada Estado-Membro. As intervenções fora da delimitação terão de “competir” com
RkJQdWJsaXNoZXIy MTgxOTE4Nw==