70 CADERNOS DE ANÁLISE E PROSPETIVA CULTIVAR N.º 34 O futuro da Política Agrícola Comum Os Tratados são a base do direito da União Europeia (UE) e definem os seus objetivos, princípios e funcionamento. O Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) são atualmente os principais acordos em vigor. A Política Agrícola Comum (PAC) evoluiu continuamente, desde a sua criação em 1962, registando-se duas grandes mudanças de paradigma. A primeira com a passagem da ênfase no apoio ao mercado (o que produzir) para o apoio ao produtor (como produzir) e a segunda com a evolução do apoio ao produtor para a crescente relevância do apoio à ação ambiental e climática (como contribuir para os objetivos da UE neste domínio). Evolução dos Tratados da UE1 Evolução das Reformas da PAC 1957: Tratado de Roma Cria a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom). Mercado Comum: Cria um mercado comum, em que os países signatários aceitam harmonizar gradualmente as suas políticas económicas. União Aduaneira: Associada a uma Política Comercial Comum Políticas Comuns: O Tratado estabelece políticas comuns entre os países membros, nomeadamente: • Política Agrícola (artigos 38.º a 47.º); • Política Comercial (artigos 110.º a 116.º); • Política dos Transportes (artigos 74.º a 84º). Foram também iniciadas políticas de solidariedade através do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção «Orientação» (FEOGA-O) 1962: Política Agrícola Comum (PAC) da UE com foco no incentivo à produção – suporte dos preços Objetivos: a) Aumentar a produtividade da agricultura através do desenvolvimento tecnológico, promovendo o desenvolvimento racional da produção agrícola e a utilização ótima dos fatores de produção, nomeadamente da mão de obra. b) Assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, nomeadamente através do aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura; c) Estabilizar os mercados; d) Garantir a segurança do abastecimento, e) Assegurar preços razoáveis aos consumidores. 1992: Tratado da União Europeia (TUE) / Tratado de Maastricht Institui a União Europeia, marcando um avanço na integração política, além da dimensão económica. Estabelece o apoio através dos fundos com finalidade estrutural (FEOGA, FSE, FEDER – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), do Banco Europeu de Investimento e demais instrumentos financeiros existentes. Em 1994, é criado o Fundo de Coesão, com o objetivo de contribuir para a correção dos principais desequilíbrios regionais na União, através de uma participação no desenvolvimento e no ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas e na reconversão das regiões industriais em declínio. Reforma de 1992 • Foco nos produtores – ajudas diretas aos agricultores e quotas de produção. • O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, bem como os Estados-Membros (EM), têm de ter em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais na elaboração e aplicação da legislação comunitária nos domínios da PAC, dos transportes, do mercado interno e da investigação. 1997: Tratado de Amesterdão Altera e consolida o TUE e os tratados que instituem as Comunidades Europeias. • Atualiza e clarifica o Tratado de Maastricht sobre a União Europeia. • As alterações substanciais introduzidas foram igualmente concebidas para preparar a UE para o seu futuro alargamento. São tidas em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. Reforma de 1999 – a Agenda 2000 reforça a PAC com: • criação de um segundo pilar, dedicado ao desenvolvimento rural, centrado em – aumentar a competitividade do setor agrícola, – providenciar fontes alternativas de rendimento, – e reforçar a coesão social nas áreas rurais. 1 Fonte: https://www.europarl.europa.eu/about-parliament/pt/in-the-past/the-parliament-and-the-treaties
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