68 CADERNOS DE ANÁLISE E PROSPETIVA CULTIVAR N.º 34 O futuro da Política Agrícola Comum alimento que era autorizado a produzir. A ultrapassagem da quota implicava o pagamento de uma taxa. Ao mesmo tempo, cresciam as pressões exercidas por parceiros comerciais que acusavam a então CEE de protecionismo excessivo e exigiam uma maior liberalização do mercado.1 Portugal integra a CEE, como vimos, em 1986, com a PAC em plena execução através de quatro Organizações Comuns de Mercado (OCM), respetivamente: cereais, bovinos para carne, bovinos de leite e açúcar, setores privilegiados por serem essenciais à alimentação e por corresponderem à vocação natural (em clima e solos) da agricultura dos seis Estados-Membros (EM) fundadores. A especificidade de Portugal favorecia outras produções (azeite, vinhos, hortofrutícolas), pouco apoiados pelo FEOGA-Garantia, o que justificou a aposta negocial em obter o máximo apoio do FEOGA-Orientação (FEOGA-O). Da negociação para a adesão de Portugal à CEE que decorreu de 1979 a1986, resultou um período de transição de dez anos, 1986-1995, que incluiu o Programa Específico para o Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP), com uma participação comunitária de 700 milhões de ECU2. Reforma da PAC de 1992 – Constituiu uma grande mudança na CEE, sendo a primeira grande e mais significativa reforma da PAC, com o objetivo de reduzir o orçamento global e abandonar a política dos preços garantidos sem limites. Esta reforma profunda conduziu à abolição do apoio aos preços e à sua substituição por pagamentos diretos aos rendimentos dos agricultores, calculados na base de produções “históricas”, por hectare (cereais), ou no número de animais mantidos nas explorações, por Cabeça Normal (bovinos), e introduziu obrigações em termos de proteção ambiental e incentivos para melhorar a qualidade dos alimentos. Nesta reforma, reduziu-se a proteção na fronteira (com redução de tarifas e das restituições à expor1 Fonte: https://www.consilium.europa.eu/pt/policies/the-common-agricultural-policy-explained/timeline-history-of-cap/ 2 O ECU (European Currency Unit – unidade monetária europeia) foi uma moeda escritural (apenas para transações entre bancos, correspondendo a uma média ponderada de moedas da Comunidade) utilizada entre 1979 e 1999, tendo então sido substituída pelo euro (1 ECU = 1 Euro). Foi a pedra angular do Sistema Monetário Europeu (SME). tação) e reforçaram-se os mecanismos de mercado, em preparação dos futuros acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC). Por outro lado, desenvolveram-se os instrumentos de apoio ao rendimento dos agricultores ligados a questões territoriais e ambientais: indemnizações compensatórias às zonas desfavorecidas, medidas agroambientais e medidas de florestação das terras agrícolas, para além do forte incremento dos apoios estruturais às agriculturas menos desenvolvidas, no âmbito do FEOGA-Orientação. Reforma da PAC de 1999 – Agenda 2000 – Novo vetor: desenvolvimento rural – Após quase 40 anos, o orçamento da PAC representava ainda quase 50% do orçamento total da UE, embora o setor agrícola proporcionasse menos criação de novos postos de trabalho do que outros setores em crescimento, em especial o setor dos serviços. Neste contexto, e na perspetiva do futuro alargamento de 2004 da UE, a nova reforma levou à criação de um segundo pilar da PAC, dedicado ao desenvolvimento rural, e a uma abordagem mais holística da agricultura e do desenvolvimento rural, com o objetivo de melhorar a competitividade agrícola, proporcionar fontes alternativas de rendimento nas zonas rurais e reforçar a coesão social nessas zonas. Revisão intercalar da PAC em 2003 – As ajudas diretas do primeiro pilar passam a ser concretizadas através de um pagamento único, por exploração agrícola, sendo este um apoio ao rendimento com desligamento da produção, para os setores das culturas arvenses e animais, com introdução da chamada “condicionalidade”. Os agricultores recebem agora um apoio, na condição de cuidarem das terras agrícolas e cumprirem normas em matéria de segurança alimentar, ambiente, saúde animal e bem-estar dos animais. Há também uma consolidação do desenvolvimento rural. Exame de Saúde (Health Check) da PAC em 2008 – Consolidação do desligamento das ajudas a setores anteriormente não abrangidos, exceto vacas leiteiras
RkJQdWJsaXNoZXIy MTgxOTE4Nw==