Evolução da Política Agrícola Comum 71 Evolução dos Tratados da UE1 Evolução das Reformas da PAC 2001: Tratado de Nice Tem como objetivo reformar a estrutura institucional da UE, a fim de fazer face aos desafios do alargamento que se seguirá, com a adesão de dez países da Europa Central e Oriental, bem como de Chipre e Malta. Os poderes do Parlamento Europeu, legislativos e de supervisão, são aumentados. Revisão intercalar da PAC 2003 (Reforma Fischler) • Introdução do regime de pagamentos únicos • Desligamento do apoio direto à produção, com base no histórico de direitos aos apoios da PAC. • Introdução da condicionalidade. Reforma de 2007 • Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) substituem Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA). • Uma única Organização Comum de Mercados (OCM) substitui as antigas 21 OCM. Exame de Saúde (Health Check) da PAC 2008 – • Simplificação e melhoramento da eficiência da PAC. • Adaptação dos apoios aos mercados e uma primeira abordagem a certos desafios, como as alterações climáticas e a proteção da biodiversidade e dos recursos naturais. • Decisão sobre o fim do regime de quotas com o estabelecimento da “aterragem suave” (soft landing – aumento gradual das quotas). 2007: Tratado de Lisboa (entrada em vigor em 2009) O Tratado coloca o Parlamento Europeu, enquanto colegislador, em pé de igualdade com o Conselho, em domínios como a definição do orçamento da UE, a Política Agrícola e o setor da Justiça e dos Assuntos Internos. A codecisão é alargada a novas áreas e passa a ser denominada “processo legislativo ordinário”. Reforma de 2013 • Introdução de um sistema de pagamentos por componentes, com abandono do regime de pagamentos únicos, vigente anteriormente. Adoção de novas regras ambientais através da ecologização (greening). • Incentivo à distribuição mais justa dos fundos – pagamentos redistributivos – e ao aumento dos investimentos em projetos de desenvolvimento rural. • Fim das quotas do leite e do açúcar. Reforma de 2021-2027 – Novo modelo da PAC, permitindo • mais flexibilidade aos EM na implementação, através de Planos Estratégicos, mantendo o carácter comum por meio de monitorização anual baseada em indicadores comuns, para que se cumpram os objetivos específicos da PAC. • Renomeação do regime de pagamentos de apoio ao rendimento base para a sustentabilidade, com um teto máximo (capping) de ajudas a cada beneficiário. • Introdução da condicionalidade social, de modo a melhorar as condições de trabalho no setor. • Tentativa de resposta à elevada ambição inicial do Pacto Ecológico Europeu, centrando-se numa abordagem orientada para os resultados. • EM são obrigados a afetar um mínimo do seu orçamento (ring-fencing) a esquemas ecológicos, dentro dos pagamentos diretos, e ações relacionadas com o ambiente, clima e bem-estar animal, ao abrigo do FEADER. Proposta de Reforma de 2028-2034 • Agregação do FEAGA e do FEADER dentro do Fundo de Parceria Nacional e Regional (NRPF/FPNR), implementado através de Planos de Parceria Nacionais e Regionais (NRPP/PPNR). • Assente na Reforma de 2021, a proposta pretende uma PAC mais flexível e orientada para os resultados, com uma distribuição mais justa e focada dos apoios ao rendimento, apoiando a resiliência e a competitividade e a ação climática e ambiental. • O Regulamento da OCM é revisto, com vista a – contribuir para uma alimentação saudável através dos Regimes Escolares, – criar um setor para as culturas proteicas, – introduzir padrões comerciais e melhoria da preparação e disponibilidade de produtos agrícolas perante emergências.
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