18 CADERNOS DE ANÁLISE E PROSPETIVA CULTIVAR N.º 34 O futuro da Política Agrícola Comum PAC2; e um Regulamento comum relativo ao quadro de acompanhamento das despesas orçamentais e de desempenho, que se aplicará no futuro a todas as despesas da UE3. Esta abordagem não só dificulta a compreensão do significado das novas propostas para a PAC, como também suscitou preocupações, tanto no Conselho como no Parlamento, quanto ao facto de os organismos agrícolas tradicionais deixarem de ter controlo total sobre a política de subsídios aos agricultores. Nos meses que se seguiram à sua publicação, o debate sobre a proposta da Comissão centrou-se em questões de governação e orçamento. Com efeito, a ameaça de quatro dos principais grupos parlamentares de que a proposta não constituía sequer uma base para negociação levou a concessões por parte da Comissão. Num documento informal (non-paper) publicado em novembro de 2025, a Comissão concordou em reforçar a despesa para as zonas rurais, propondo uma “meta rural” (10 % do orçamento do Plano PNR, excluindo os montantes reservados para a PAC e as pescas).4 Concordou também em transferir vários artigos da proposta de Regulamento do FPNR que tratam de questões relacionadas com a PAC para o regulamento da própria PAC, de modo a “reforçar a identidade e facilitar a leitura das disposições aplicáveis” a esta política. No entanto, mantêm-se a programação integrada no Regulamento FPNR com base nos objetivos gerais e específicos, os requi2 Comissão, Proposta de Regulamento que estabelece as condições de execução do apoio da União no âmbito da política agrícola comum para o período de 2028 a 2034, COM(2025) 560 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A52025PC0560 3 Comissão, Proposta de Regulamento que estabelece um quadro de acompanhamento das despesas orçamentais e de desempenho, bem como outras regras horizontais aplicáveis aos programas e às atividades da União, COM(2025) 545 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A52025PC0545 4 Comissão, Documento informal sobre o ajustamento da proposta relativa à futura política agrícola comum e à estrutura orçamental, 9 de novembro de 2025 sitos aplicáveis aos planos PNR, o conjunto comum de regras sobre a governação do Plano PNR e o quadro de garantia. Foram ainda propostas alterações adicionais para reforçar o papel das regiões e conferir ao Parlamento uma maior capacidade de supervisão das prioridades orçamentais anuais. O presente artigo começa por fazer um breve levantamento do debate em torno da governação e do orçamento. Em seguida, analisa as alterações que a Comissão propôs a alguns dos instrumentos da PAC. Por razões de espaço, esta última análise limita-se aos pagamentos diretos e à arquitetura verde. Outras iniciativas importantes, como a promoção da inovação, a renovação geracional, o desenvolvimento territorial e rural ou a preparação para crises, não são abordadas. As questões de governação suscitam novas preocupações As razões apresentadas para a fusão dos fundos de gestão partilhada foram argumentos orçamentais a favor de maior flexibilidade, simplicidade e criação de sinergias. A Comissão alegou que a multiplicidade de fundos dificultava a sua rápida reafetação em resposta a novas crises. Defendeu também que um menor número de fundos simplificaria o acesso ao financiamento por parte dos beneficiários, reduzindo igualmente o volume de trabalho para as administrações nacionais. Exigir aos goverAs razões apresentadas para a fusão dos fundos de gestão partilhada foram … que a multiplicidade de fundos dificultava a sua rápida reafetação em resposta a novas crises … que um menor número de fundos simplificaria o acesso ao financiamento por parte dos beneficiários … Estes são bons argumentos para grande parte do QFP, mas dificilmente são convincentes no que diz respeito à agricultura.
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