As propostas do próximo Quadro Financeiro Plurianual e da Política Agrícola Comum … 93 estabelecido com base no rendimento dos agricultores, proveniente da atividade agrícola num período de referência representativo. Sem prejuízo de poderem, e deverem, existir políticas diferenciadoras para grupos específicos de agricultores, a CAP considera que tal não deve ser feito numa ajuda desligada da produção cujo propósito é assegurar um nível mínimo de rendimento – aliás, motivo pelo qual a degressividade e o limite superior (capping) propostos para este apoio devem ser revistos. O despropósito e a burocracia associados a esta proposta não são compatíveis com o slogan da simplificação. 3. Posição da CAP A Confederação dos Agricultores de Portugal rejeita liminarmente as propostas apresentadas pela Comissão Europeia, no passado dia 16 de julho, para o próximo o QFP 2028-2034. De facto, com uma estrutura totalmente remodelada, a proposta do novo QFP, ao integrar a PAC no “Fundo”, ignora esta política enquanto pilar da Segurança Alimentar e retira-lhe a sua relevância, identidade, autonomia e natureza comum. Acresce que este novo modelo carece de adesão à realidade, face à complexidade legislativa e à exigência de que o planeamento e a operacionalização do “Fundo” se encontrem dependentes da apresentação de um plano único (PPNR/NRPP) por Estado Membro (EM). Tal facto, estipulado pelo “Fundo”, exige um acordo prévio a nível nacional e regional para aplicação não só da PAC e da Política das Pescas, mas também das restantes intervenções tradicionalmente apoiadas pelos Fundos Estruturais e de Coesão, envolvendo desta forma múltiplas entidades, com interesses muito distintos e exigindo uma articulação e agilidade que não existe na Administração Portuguesa. A simplificação anunciada pela Comissão não é compatível com as propostas apresentadas. 4 Perda esta que não é compensada pela saída de algumas das intervenções tradicionalmente abrangidas pela PAC e que agora têm de se financiar fora da dotação destinada a esta política. Concretamente em relação à PAC, os principais motivos da discordância são os seguintes: ―Apesar da amplamente divulgada ambição financeira associada ao novo QFP, Portugal é fortemente penalizado pelo orçamento do “Fundo” que lhe é atribuído, perdendo a PAC cerca de 20,4 % da sua dotação financeira a preços correntes4, quando comparada com a dotação atribuída no período de programação 2021-2027; ― A extinção dos dois pilares da PAC e sua substituição por uma dotação financeira integrada no “Fundo” que, apesar de não contemplar todas as intervenções da PAC, conduz a uma “competição” entre as medidas afetas à PAC e tradicionalmente distribuídas pelos dois pilares; ― A perda de identidade, de autonomia e de previsibilidade financeira da PAC, já que o setor agrícola fica obrigado a competir com outros setores, tendo em vista assegurar financiamento outrora garantido para intervenções tradicionalmente incluídas na PAC, como sejam o LEADER e as intervenções associadas ao conhecimento. Preocupação redobrada relativa ao POSEI, ao regadio público e investimento na bioeconomia (agroindústria), cujo financiamento não é mencionado de forma clara; ―A estabilidade e a previsibilidade do rendimento dos agricultores não são salvaguardadas; ― A imposição de um cofinanciamento mínimo de 30%, cerca do dobro do atual, e sem limite superior para as intervenções tradicionalmente apoiadas pelo FEADER e incluídas na dotação financeira específica para a PAC, o que representa um enorme esforço para o orçamento português e cria grandes distorções entre os Estados-Membros, em virtude das diferentes capacidades económicas, acentuando a tendência para a renacionalização da PAC;
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