Novo quadro financeiro europeu 2028-2034 e reforma da PAC propostos pela Comissão Europeia 33 A presente análise das propostas da Comissão baseia-se em dotações financeiras que são suscetíveis de serem revistas em baixa. Os riscos analisados são, portanto, riscos “a minima”. Uma proposta de fundo único amplamente renacionalizado A Comissão Europeia propõe reunir a maioria das políticas tradicionais da UE e o seu financiamento num único regulamento e num único fundo. A atual PAC, a política de coesão, o FSE+, a política das pescas, as políticas ambientais e climáticas, bem como o fundo europeu de crise, seriam fundidos num quadro único: o regulamento relativo aos Planos de Parceria Nacionais e Regionais (NRPP/PPNR), com uma dotação global reduzida para 865 mil milhões de euros para o período 2028-2034. Mais de 97% deste orçamento é repartido entre os Estados-Membros através das dotações nacionais propostas pela Comissão. Na verdade, o único meio de ação que resta a nível europeu é o orçamento Interreg (10,2 mil milhões de euros) e uma margem de reserva para a UE de 15 mil milhões de euros, para além da reserva de 6,3 mil milhões de euros destinada a crises e à regulação dos mercados agrícolas. Financiamento da PAC: -17,6% e 300 mil milhões de euros no máximo Neste contexto, 293,7 mil milhões de euros estão reservados para a nova PAC e atribuídos aos Estados- -Membros, com 6,3 mil milhões de euros adicionais destinados à gestão de crises agrícolas e à estabilização dos mercados. A preços correntes, o orçamento da PAC sofreria uma redução significativa de 17,6% entre os períodos 2021-2027 e 2028-2034, ou seja, uma redução de -38% em valor (preços constantes) em relação a 2020. A Comissão Europeia propõe uma abordagem a várias velocidades para a contribuição dos Estados- -Membros para a redução do orçamento da PAC, com esforços distribuídos de forma desigual. Levantam- -se questões quanto à chave de repartição utilizada. A proposta torna os Países Baixos os “vencedores relativos”, ou antes, os “melhores perdedores”, a par de Portugal e Espanha. Embora a Comissão Europeia proponha permitir que os Estados-Membros que o desejem (e possam) aumentem significativamente o seu cofinanciamento da futura PAC, convém recordar que, entre 2021 e 2024, num Estado-Membro como os Países Baixos, os agricultores beneficiaram de importantes complementos financeiros nacionais sob a forma de auxílios de Estado, que duplicaram os seus pagamentos diretos durante esse período. Enquanto a França, a Itália, a Bulgária, a Estónia, a Letónia, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia mantêm globalmente a sua parte do orçamento (reduzido) da PAC em relação à repartição atual entre países, a Irlanda, a Alemanha, a República Checa, a Áustria, a Eslovénia, a Grécia, a Dinamarca e o Luxemburgo fazem parte dos perdedores. Financiamento das medidas POSEI, Coesão, FSE+: concorrência e ausência de financiamento A Comissão Europeia propõe retirar do envelope reservado à PAC o financiamento das medidas POSEI, LEADER e dos programas de distribuição de frutas e legumes nas escolas (regime escolar). Os Estados-Membros em causa deverão, assim, financiar as medidas POSEI a partir da sua dotação PPNR fora da PAC. Nesta dotação exterior à PAC, os Estados-Membros terão a responsabilidade de arbitrar o financiamento das medidas relativas a coesão, fundo social, pescas, POSEI, LEADER, regime escolar, entre as principais. Uma retórica da Comissão Europeia que não resiste à análise dos números “Dotações PPNR fora da PAC amplas e suficientes para responder a todas as expectativas?” – FALSO e irrealista Face à redução drástica proposta para o orçamento da PAC, a Comissão Europeia remete para os Esta-
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