O Regulamento dos Planos Estratégicos da Política Agrícola Comum (PAC) estabelece que cada Estado-Membro apresente um plano estratégico único incluindo as medidas de apoio para se alcançarem os objetivos específicos da União Europeia (UE) para a futura PAC, cabendo à Comissão Europeia verificar esses planos e proceder à sua aprovação, para aplicação a partir de 1 de janeiro de 2023.
Os planos estratégicos da PAC materializam os instrumentos de apoio da PAC financiados pela UE através do FEAGA - pagamentos diretos e intervenções setoriais e pelo FEADER – intervenções do desenvolvimento rural.
PLANO ESTRATÉGICO DA PAC para Portugal 2023-2027
Uma gestão ativa de todo o território baseada numa produção agrícola e florestal inovadora e sustentável
Consulte aqui a versão submetida a 30 dezembro 2021 Anexos
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Nota (atualização 11.01.22) - Conforme referido a 30.12.21 alerta-se para a identificação de algumas situações em que a versão exportável a partir da plataforma SFC2021 (System for Fund Management in the European Union) do Plano Estratégico publicada nesta página, não disponibiliza a totalidade dos elementos carregados nessa plataforma e submetido à Comissão Europeia nesse mesmo dia. Atento a este facto, têm sido encetadas diversas diligências pelo GPP junto da equipa de suporte técnico do SFC da Comissão Europeia, que está a tomar as ações necessárias no sentido da resolução dos problemas identificados.
| Arquitetura de Programação do PEPAC |  |
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Princípios de organização
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O PEPAC é de âmbito Nacional, mas as sua arquitetura incorpora as especificidades das Regiões Autónomas, designadamente na componente do Desenvolvimento Rural - 2º pilar da PAC
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A arquitetura do PEPAC está alinhada com a Lógica de Intervenção: inclui as intervenções que respondem às necessidades nacionais identificadas (fundamentadas nas 9 análises SWOT relativas aos Objetivos Específicos (OE) + SWOT Objetivo Transversal (OT) do Regulamento PEPAC, que por sua vez estão fundamentados em Diagnósticos, por OE, que refletem a realidade de Portugal)
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A arquitetura do PEPAC é reflexo da organização do Regulamento da PAC: por pilar da PAC e tendencialmente segue o seu articulado.
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A arquitetura PEPAC enquadra as seguintes tipologias de intervenção:
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- Orientadas para determinado objetivo
- Integradas quer ao nível setorial, quer ao territorial
- Específicas para as Regiões Ultra Periféricas (RUP)
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| Pilar / Tipologia | Orientada | Integrada | Específica das RUP | |
| 1.º Pilar |
Eixo A
RENDIMENTO E SUSTENTABILIDADE |
EIXO B
ABORDAGEM SETORIAL INTEGRADA |
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| 2.º Pilar |
EIXO C
DESENVOLVIMENTO RURAL |
EIXO D
ABORDAGEM TERRITORIAL INTEGRADA |
EIXO E
DESENVOLVIMENTO RURAL RA AÇORES |
EIXO F
DESENVOLVIMENTO RURAL RA MADEIRA |
Principais elementos do PEPAC
Uma gestão ativa de todo o território baseada numa produção agrícola e florestal inovadora e sustentável é a visão que sintetiza a estratégia nacional incluída no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) para o período 2023-2027. A resiliência do recurso solo com utilização agrícola, florestal e agroflorestal em todo o território é uma condição necessária para atingir os objetivos da PAC em Portugal.
Arquitetura e financiamento
- A proposta de PEPAC submetida à Comissão Europeia baseou-se num conjunto de diagnósticos e análises, que levaram à definição de 127 necessidades e de 180 intervenções, para alcançar um conjunto de metas ligadas aos 10 objetivos definidos ao nível da União Europeia.
- O envelope financeiro nacional é superior a 6.800M€, para o período 2023-27, com possibilidade de execução da componente de Desenvolvimento Rural até 2029. Neste período estarão também em execução os Programas de Desenvolvimento Rural atuais até 2025, o Plano de Recuperação e Resiliência e o Plano Nacional de Regadios, o que foi tomado em conta no desenho e na programação temporal das medidas.
- Os regimes ecológicos representam 25% dos pagamentos diretos e as medidas que contribuem para o ambiente e para o clima representam mais de 40% do pilar de Desenvolvimento Rural, refletindo a ambição nacional neste domínio.
- O Apoio Redistributivo corresponde a 10% do envelope de pagamentos diretos, a que acresce o Pagamento à Pequena Agricultura (9%), o que evidencia o esforço redistributivo dos apoios ao rendimento.
- Os apoios ao rendimento de jovens e novos agricultores terão um valor equivalente a 3% dos pagamentos diretos, contribuindo para a renovação geracional. A abordagem LEADER tem um peso de 6% do envelope de DR, traduzindo a importância da gestão territorial.
Programação entre necessidades e metas
Para a definição das necessidades e metas a alcançar, foi considerado um conjunto de elementos decorrentes da análise de diagnóstico efetuado.
O mercado é a principal fonte do rendimento agrícola (87% da receita sectorial), sendo portanto determinantes os fatores de competitividade para o seu crescimento e a sua sustentabilidade.
É necessário otimizar os custos de produção através da eficiência na utilização de fatores, nomeadamente, pela disponibilização de prestadores de serviços agrícolas, e melhorando a organização, ganhando escala e capacidade negocial.
Investimento
Os principais instrumentos para a competitividade serão os apoios ao investimento (13% do Plano Financeiro do PEPAC - PF), quer em infraestruturas coletivas quer na exploração agrícola e florestal. A possibilidade de usar serviços de investimento será uma via para reduzir custos com capital fixo e incentivar a adoção de novas tecnologias. Espera-se que a percentagem de explorações agrícolas que recebem um apoio ao investimento para se modernizarem seja 16%, incluindo 2% em que o objeto principal do investimento são tecnologias agrícolas digitais, sendo que em Portugal as explorações com mais de 5 ha são apenas 27% do total.
Organização da Produção
Num mercado, como o alimentar, com características oligopsonistas a jusante, a organização da produção permite mitigar desequilíbrios na cadeia. Os Programas Operacionais do setor das Frutas e Hortícolas (2% do PF), as regras de acesso a Apoios associados e o incentivo à criação de OP são instrumentos vocacionados para este domínio.
Apoio Direto ao rendimento
- O Apoio Base de Sustentabilidade (18% do PF) é outro elemento que contribui para corrigir a falha de mercado, papel que se tornará mais eficaz com a convergência total a realizar até 2026.
- Esta função é complementada pelo pagamento redistributivo (5%), que compensa de modo mais acentuado as explorações com deseconomias de escala, pelo RPA (5%), vocacionado para micro-explorações, com impactos territoriais específicos, pelas medidas para as zonas com constrangimentos naturais (7%) e por apoios associados ao rendimento (10%).
- Estes últimos são também relevantes, dado que Portugal tem um défice comercial agroalimentar elevado, com impactos macroeconómicos negativos e com riscos de oferta em alguns mercados específicos.
- É ainda necessário reforçar a prevenção, gestão de riscos e catástrofes, estando previsto o incentivo à subscrição de seguros (2%), tendo-se como meta que 12% das explorações utilizem este instrumento. Existe ainda um novo Fundo de Emergência Rural, visando o apoio de urgência a pequenas explorações.
Produção sustentável
Pretende-se atingir 96% da SAU sujeita à condicionalidade, com pagamentos por hectare para as explorações de menor dimensão superiores em 62% à média.
O Pacto Ecológico Europeu é um referencial para a aplicação da PAC em Portugal. É necessário apoiar os agricultores na adoção de modos de produção sustentáveis, com destaque para as intervenções agricultura biológica (6% do PF). A meta para a percentagem de SAU apoiada para a agricultura biológica é 19%.
Floresta e biodiversidade
As necessidades de melhorar os habitats associados aos sistemas agrícolas e florestais para promover o estado de conservação dos valores naturais de biodiversidade, de contrariar o abandono e melhorar a sustentabilidade ambiental dos sistemas agro-silvo-pastoris de alto valor e de preservar paisagens agrícolas tradicionais tem resposta através de incentivos a práticas promotoras de biodiversidade nos seus diversos domínios (5% do PF) e de apoios ao investimento. A meta principal é ter 42% de SAU sob compromissos de apoio à biodiversidade.
Clima
- As alterações climáticas obrigam a um esforço de adaptação, sendo necessário aumentar a resiliência dos sistemas de produção agrícolas e florestais aos seus impactos adversos, designadamente eventos climáticos extremos, e melhorar a gestão dos recursos hídricos. Ir-se-á promover de modo acrescido práticas promotoras do uso sustentável da água, apoiar a preservação de sistemas agrícolas tradicionais e as sementes certificadas (3% do PF) e dar incentivos ao investimento nesta matéria, quer na exploração quer a regadios coletivos. Estima-se que permitam alcançar 19% da SAU abrangida por compromissos apoiados para melhorar a adaptação às alterações climáticas.
- Para a mitigação, é necessário reduzir as emissões de GEE, aumentar a capacidade de armazenagem de carbono atmosférico e melhorar o teor de matéria orgânica no solo. São apoiadas práticas agrícolas e pecuárias sustentáveis e a gestão da pastagem, a eficiência alimentar dos bovinos, a fertilização orgânica e a atividade agrícola em territórios com elevado risco de incêndio (7% do PF), bem como investimento agrícola, florestal e em bioeconomia.
- Estima-se que conduzam a 10% de cabeças normais (CN) e 33% da SAU abrangidas por compromissos apoiados para reduzir as emissões de gases com efeitos de estufa.
- Para dar respostas específicas em termos de gestão florestal às necessidades acima elencadas, há um conjunto de apoios à silvicultura sustentável, que representam 4% do PF.
Água
Para melhorar a qualidade da água superficiais e subterrâneas com prioridade nas zonas sujeitas a maior pressão, há medidas quer viradas para as práticas na exploração agrícola quer de apoio ao investimento. Pretende-se que 23% da SAU seja abrangida por compromissos para a qualidade das massas de água e 30% com compromissos relacionados com a melhoria da gestão dos nutrientes.
Desenvolvimento Local
A redução da tendência para o despovoamento das zonas rurais e para a disparidade de rendimento face às zonas urbanas, torna necessário facilitar o acesso à terra por parte dos jovens e novos agricultores, promover abordagens de desenvolvimento local integrado, aumentar a atratividade das zonas rurais para a instalação de empresas, garantindo o acesso a serviços essenciais e apoiar a manutenção.
- As intervenções destinadas a jovens e novos agricultores bem as medidas da intervenção LEADER são as principais neste campo, representando 3% do PF. Pretende-se instalar 2700 jovens e novos agricultores e abranger 100% das populações rurais.
- Para o desenvolvimento destes territórios é ainda necessário incentivar a bioeconomia e a economia circular, designadamente pelo desenvolvimento da pequena agricultura e sua integração no mercado. Para além da intervenção LEADER, há medidas de apoio ao investimento na floresta e na bioeconomia. O objetivo é impulsionar 318 M€ de investimento florestal e criar 1000 novas empresas rurais.
Saúde
No contributo para o Pacto Ecológico Europeu, é necessário incentivar a utilização racional dos produtos antimicrobianos, promover o uso sustentável de Produtos Fitofarmacêuticos e melhorar o bem-estar animal. Para além das intervenções agricultura biológica, produção integrada, POFH e investimento na exploração agrícola, destaca-se a intervenção Bem-Estar Animal e Uso Racional de Antimicrobianos. A meta é atingir 6% de CN com limites de utilização de antimicrobianos e 6% por ações de promoção do bem-estar.
Conhecimento e Inovação
O reforço do Sistema de Conhecimento e Inovação Agrícolas tem o contributo de um conjunto de medidas específicas, que representam 1% do PF, tendo-se como meta que 40 mil pessoas beneficiem de aconselhamento, formação, intercâmbio de conhecimentos ou que participam em grupos operacionais, a fim de melhorar o desempenho sustentável em termos económicos, sociais, ambientais, climáticos e de eficiência na utilização dos recursos.
Informação de base
Consulta alargada
Em linha com os procedimentos previstos na proposta de regulamento, as diferentes componentes do Plano Estratégico da Politica Agrícola Comum 2023-2027 (PEPAC) foram sujeitas a contributos através de processo de consulta alargada, que incluiem os parceiros económicos e sociais bem como as entidades representativas do setor agrícola, ambiente e da sociedade civil.
- 1.ª Consulta alargada | 16 novembro 2020
- 2.ª Consulta alargada | 19 novembro 2021
Estruturas de acompanhamento
- Conselho de Acompanhamento de Revisão da Política Agrícola Comum (PAC)
- Comissão Consultiva do Plano Estratégico da PAC (PEPAC)
Legislação e Documentos
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Regras para apoiar os Planos Estratégicos da PAC 2023-2027 | Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021 - estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e revoga os Regulamentos (UE) nº 1305/2013 e (UE) nº 1307/2013 |
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Financiamento, gestão e acompanhamento da PAC | Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021 - relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) nº 1306/20 |
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Organização Comum dos Mercados dos produtos agrícolas | Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021 - altera os Regulamentos (UE) nº 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) nº 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) nº 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) nº 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União |
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Regulamentos relativos à reforma da PAC 2023-2027 decorrentes do acordo politico alcançado na PPUE21 (EN) (abrir pdf) [Nota: Esta versão do documento com as propostas regulamentares será objeto de revisão jurídica a nível comunitário até à sua publicação, que se estima ser feita até ao final de 2021]
- Documentação no âmbito da consulta alargada (aceda aqui)
- A nova PAC e a agricultura da Região Norte | Apresentação na 53ª edição da AGRO - Braga, 17 setembro 2021
