Legislação
- Reg. (UE) n.º 261/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março - Altera o Reg. (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às relações contratuais no setor do leite e dos produtos lácteos
- Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março - Torna obrigatória a redução a escrito dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, definindo os elementos essenciais dos contratos
- Portaria n.º 196/2013, de 28 de maio - Estabelece os termos e condições dos elementos do contrato e aprova o contrato-tipo de compra e venda de leite, de utilização facultativa
Documentos
- RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Evolução da situação do mercado do leite e dos produtos lácteos e da aplicação das disposições relativas ao «pacote do leite». 24 novembro 2016
- Contratos no Setor do Leite - Implementação nacional: desenvolvimento e perspetivas GPP, 2013
