O Conselho adota legislação na maioria dos casos, em co-decisão com o Parlamento Europeu, numa série de domínios que incluem as várias áreas abrangidas pela Política Agrícola que incluem a política agrícola comum (PAC), as regras aplicáveis ao mercado interno da agricultura, a silvicultura, a produção biológica, a qualidade da produção e a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.

O Conselho de Ministros é precedido por duas instâncias preparatórias:

• Comité Especial de Agricultura - prepara os trabalhos, nomeadamente no que respeita a todos os dossiês relativos à Política Agrícola Comum
• Comité de Representantes Permanentes - prepara as questões veterinárias e fitossanitárias, bem como, todos os dossiês respeitantes à Política Comum das Pescas

Calendário das reuniões do Conselho de Ministros de Agricultura e Pescas, da Presidência Portuguesa  (consulte aqui)