Legislação Nacional | Governação

• • • Modelo de Governação dos Fundos Europeus | Programação 2021-2027 - Decreto-Lei n.º 5/2023 (pdf) | Alterado por Decreto-Lei n.º 40/2026 (pdf)

  • • Normas gerais do PEPAC Portugal (pdf)

    • Comité de Acompanhamento Nacional do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal (PEPAC) | Retificação (pdf)

  • • Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal no Continente (PEPAContinente) (pdf)

      • Vogais da estrutura de missão para a gestão do PEPAContinente (pdf)

      • Comité de Acompanhamento do PEPAC no Continente (pdf)

  • • Gestão do Plano Estratégico da PAC na Região Autónoma dos Açores - Gestão do eixo E (pdf)

      • • Comité de Acompanhamento do PEPAC na Região Autonoma dos Açores (pdf)

• • • Gestão do Plano Estratégico da PAC na Região Autónoma da Madeira - Gestão do eixo F (pdf)  

      • • Comité de Acompanhamento do PEPAC na Região Autóma da Madeira (pdf)

• • • Estrutura de governação e funcionamento da Rede Nacional da PAC (RNPAC) (pdf)

    • Estrutura de governação para o Sistema de Conhecimento e Inovação da Agricultura (AKIS) (pdf)  

Legislação Nacional 

• • • Intervenções de Apoio - Aceda aqui

    • Condicionalidade e Condicionalidade Social - Aceda aqui

Regulamentação Comunitária - Aceda aqui