O Conselho Consultivo para a Promoção da Digitalização da Agricultura (CCDA), criado pelo Despacho n.º 3863/2025 de 20 de março do Ministro da Agricultura e Pescas, tem como missão apoiar a definição de políticas públicas que contribuam para a transição digital dos setores agroflorestal e agroalimentar.
O contexto de atuação do CCDA decorre não só das vantagens que a digitalização oferece para a modernização das explorações agrícolas e florestais, assim como dos benefícios resultantes da articulação entre inovação tecnológica e práticas tradicionais em termos de eficiência e produtividade. Neste sentido, os objetivos do CCDA abrangem análise de oportunidades, impactos e constrangimentos com vista a adoção de soluções digitais promotoras de maior sustentabilidade e competitividade, tal como está definido no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).
Competências
- Emissão de pareceres no âmbito de políticas públicas que promovam a digitalização da agricultura;
- Proposta de medidas tendentes à implementação da estratégia da digitalização da agricultura;
- Acompanhamento e monitorização das políticas públicas que visam a digitalização da agricultura;
- Avaliação e sistematização da informação existente no âmbito da digitalização da agricultura;
- Análise, incluindo na vertente prospetiva, da integração da digitalização da agricultura na atividade produtiva;
- Avaliação das oportunidades e dos desafios de inovação no âmbito da digitalização aplicável à agricultura;
- Emissão de parecer vinculativo sobre os dados a partilhar e os respetivos procedimentos para essa partilha e disponibilização pública, quando previsto nas portarias que regulamentam especificamente as intervenções no âmbito do PEPAC.
Legislação base
Composição
O CCDA é presidido pelo membro do Governo responsável pela área da agricultura, integrando representantes das seguintes entidades:
- Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), que assegura o secretariado de apoio.
- Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR)
- Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)
- Autoridade de Gestão do PEPAC no Continente (AG PEPACC)
- Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP)
- Instituto da Vinha e do Vinho (IVV)
- Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF)
- Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (INIAV)
- Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA)
- Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT)
- Smart Farm CoLab
- InovTechAgro
- Portugal Space
- Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP)
- Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (CONFAGRI)
- Confederação Nacional da Agricultura (CNA)
- Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP)
- Confederação Nacional dos Jovens Agricultores e do Desenvolvimento Rural (CNJ)
- Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentares (FIPA)
- Personalidades de mérito reconhecido da academia e do setor, no máximo de seis.
