Legislação Nacional
-
Condicionalidade e Condicionalidade Social
| Nomenclatura e Condicionalidade |
Portaria n.º 54-Q/2023 de 27 de fevereiro Alterada por: |
Legislação consolidada |
Nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras. |
| Condicionalidade Social | Portaria n.º 80-A/2024/1, de 4 de março |
Estabelece os requisitos da condicionalidade social, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.ºs 1 e 4 do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no Continente. |
|
| Sistema de Controlo da Condicionalidade e Condicionalidade Social |
Portaria n.º 304/2024/1, de 27 de novembro Alterada por: |
Estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade e da condicionalidade social, nos termos e para efeitos do disposto nos capítulos IV e V do título IV do Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho, e no capítulo III do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172, da Comissão. | |
