Legislação Nacional
| Eixo B - ABORDAGEM SETORIAL INTEGRADA | |||
| B1 - Programa Nacional para Apoio ao Setor da Fruta e dos Produtos Hortícolas | |||
| B.1 - Programa Nacional para Apoio ao Setor da Fruta e dos Produtos Hortícolas |
Portaria n.º 54-F/2023 de 27 de fevereiro Alterada por: Portaria n.º 228/2023; Portaria n.º 291/2023; Portaria n.º 342/2023; Portaria n.º 6/2025/1; Portaria n.º 288/2025/1; Portaria n.º 228/2026/1 Retificada pela Declaração de Retificação n.º 37/2025/1 |
Legislação consolidada | Regras nacionais complementares do domínio «B.1 — Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B — Abordagem setorial integrada». |
| B2 - Programa Nacional para Apoio ao Setor da Apicultura | |||
| B.2 - Programa Nacional para Apoio ao Setor da Apicultura |
Portaria n.º 54-G/2023 de 27 de fevereiro Retificada pela Declaração de Retificação n.º 10/2023 Criação do GAISA pelo Despacho n.º 7769/2023 Alterada por: Portaria n.º 317/2023; Portaria n.º 349/2024/1; Portaria n.º 36-A/2025/1; Portaria n.º 139/2025/1; Portaria n.º 278/2025/1; Portaria n.º 107/2026/1 |
Legislação consolidada | Regras nacionais complementares do domínio «B.2 — Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura» do eixo «B — Abordagem sectorial integrada». |
| B.2.1 - Assistência técnica aos apicultores e organizações de apicultores | |||
| B.2.2 - Luta contra a varroose | |||
| B.2.3 - Combate à Vespa velutina (vespa asiática) | |||
| B.2.4 - Apoio à transumância | |||
| B.2.5 - Análises de qualidade do mel ou outros produtos apícolas | |||
| B.2.6 - Apoio à aquisição de rainhas autóctones selecionadas | |||
| B.2.7 - Apoio a projetos de investigação aplicada | |||
| B.2.8 - Melhoria da qualidade dos produtos apícolas | |||
| B3 - Programa Nacional para Apoio ao Setor da Viticultura | |||
| B.3.1 - Destilação de subprodutos da vinificação | Portaria n.º 236/2023 de 27 de julho |
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Regras nacionais complementares, para o continente, da intervenção «Destilação de subprodutos da vinificação» do domínio «B.3 — Programa Nacional para Apoio ao Setor da Vitivinicultura» do eixo «B — Abordagem setorial integrada». |
|
B.3.2 - Promoção e comunicação nos países terceiros |
Portaria n.º 54-H/2023 de 27 de fevereiro Alterada por: |
Legislação consolidada | Regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 — Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B — Abordagem sectorial integrada». |
|
B.3.3 - Reestruturação e conversão de vinhas (Biológica) |
Portaria n.º 54-J/2023 de 27 de fevereiro Alterada por: Portaria n.º 147/2023; Portaria n.º 271/2023; Portaria n.º 350/2023 |
Legislação consolidada |
Regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 — Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B — Abordagem setorial integrada». |
| B.3.4 - Reestruturação e conversão de vinhas | |||
| B.3.5 - Seguros de colheitas |
Portaria n.º 454-B/2023 de 28 de dezembro Alterada por: |
Legislação consolidada | Regras nacionais complementares da intervenção «Seguros de colheitas», do domínio «B.3 Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B Abordagem setorial integrada». |
| B.3.6 - Investimentos em ativos tangíveis e intangíveis | Portaria n.º 198/2025/1, de 21 de abril | Regras nacionais complementares da intervenção «Investimentos em ativos tangíveis e intangíveis», do domínio B.3 Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura do «eixo B - Abordagem setorial integrada». | |
| B.3.7 - Colheita em verde | |||
| Eixo C - DESENVOLVIMENTO RURAL | |||
| C1 - Gestão Ambiental e Climática | |||
| C.1.1.1.1.1 - Conservação do solo – Sementeira direta |
Alterada por: Portaria n.º 175/2023; Portaria n.º 83-A/2024/1; Portaria n.º 278/2024/1; Portaria n.º 194-B/2023; Portaria n.º 244-D/2023; Portaria n.º 303-A/2023; Portaria n.º 314/2023; Portaria n.º 83-A/2024/1; Portaria n.º 278/2024/1; Portaria n.º 363/2024/1; Portaria n.º 366/2025/1; Portaria n.º 482-B/2025/1; Portaria n.º 246-A/2026/1 Regras das Intervenções:
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Legislação consolidada | Regime de aplicação dos apoios previstos nas intervenções a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio «C.1 — Gestão ambiental e climática» do eixo «C — Desenvolvimento rural — Continente» |
| C.1.1.1.1.2 - Conservação do solo - Enrelvamento | |||
| C.1.1.1.1.3 - Conservação do solo - Pastagens Biodiversas | |||
| C.1.1.2 - Uso eficiente da água | |||
| C.1.1.2.1 - Montados e Lameiros | |||
| C.1.1.2.2 - Culturas Permanentes e Paisagens Tradicionais | |||
| C.1.1.3 - Mosaico Agroflorestal | |||
| C.1.1.4 - Manutenção de Raças Autóctones | |||
| C.1.1.5 - Conservação e melhoramento de Recursos genéticos (animais, vegetais e florestais) |
Portaria n.º 272/2024/1, de 21 de outubro Alterada por: |
Legislação consolidada | Regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, na tipologia C.1.1.5, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos (animais, vegetais e florestais)», integrada na intervenção C.1.1., «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento Rural». |
| C.1.1.6 - Apoio à Apicultura para a Biodiversidade |
Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho Alterada por: |
Legislação consolidada | Regime de aplicação do apoio a conceder, no âmbito da intervenção C.1.1.6, «Apoio à apicultura para a biodiversidade», integrada na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio «C.1, Gestão ambiental e climática», do Eixo C, Desenvolvimento rural - Continente. |
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C.1.1.7 – Produção Integrada (PRODI) ― Culturas agrícolasagrícolas |
Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro Alterada por: Portaria n.º 369/2025/1; Portaria n.º 482-B/2025/1; Portaria n.º 246-A/2026/1 Regras das Intervenções:
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Legislação consolidada |
Regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.1.1.7, «Produção Integrada (PRODI) ― culturas agrícolas», e C1.1.8, «Agricultura biológica (conversão e manutenção)», integradas na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C.1 «Gestão ambiental e climática» do eixo C «Desenvolvimento Rural». |
| C.1.1.8 – Agricultura biológica (Conversão e manutenção) | |||
| C.1.2.1 - Apoio às Zonas com Condicionantes Naturais |
Portaria n.º 362/2024/1, de 30 de dezembro Retificada pela Declaração de Retificação n.º 13/2025/1 Alterada por: |
Legislação consolidada | Regime específico do apoio a conceder, ao abrigo dos artigos 71.º e 72.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.1.2.1, e C.1.2.2, integradas na intervenção C.1.2, «Manutenção da atividade agrícola em zonas com condicionantes naturais», do domínio C.1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento rural». |
| C.1.2.2 - Pagamento Rede Natura | |||
| C2 - Investimento e Rejuvenescimento | |||
| C.2.1.1 – Investimento Produtivo Agrícola – Modernização |
Portaria n.º 274/2024/1 de 21 de outubro Retificada pela Declaração de Retificação n.º 38-A/2024/1 |
Legislação consolidada | Regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.2.1.1 «Investimento Produtivo Agrícola ― Modernização» e C.2.1.2 «Investimento Agrícola para Melhoria do Desempenho Ambiental», da intervenção C.2.1, do domínio C.2 «Investimento e Rejuvenescimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural». |
| C.2.1.2 – Investimento Agrícola para Melhoria do Desempenho Ambiental | |||
| C.2.1.3 - Investimentos Não Produtivos | |||
| C.2.1.4 – Investimento produtivo agrícola – Modernização e melhoria do desempenho ambiental apoiado por instrumento financeiro | |||
| C.2.2.1 – Prémio instalação Jovens Agricultores | Portaria n.º 303-A/2024/1, de 26 de novembro | Regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º, 74.º e 75.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.2.2.1, «Prémio instalação Jovens Agricultores», e C.2.2.2, «Investimento produtivo Jovens Agricultores», da intervenção C.2.2, «Instalação de Jovens Agricultores», do domínio C.2, «Investimento e Rejuvenescimento», do eixo C, « Desenvolvimento Rural». | |
| C.2.2.2 – Investimento produtivo Jovens Agricultores | |||
| C.2.2.3 – Investimento produtivo jovens agricultores apoiado por instrumento financeiro | |||
| C3 - Sustentabilidade das Zonas Rurais | |||
| C.3.1.1 - Investimento produtivo Bioeconomia – Modernização | Portaria n.º 348/2024/1, de 20 de dezembro | Regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.3.1.1 e C.3.1.2, da intervenção C.3.1 «Investimentos na Bioeconomia de Base Agrícola ou Florestal», do domínio C.3 «Sustentabilidade das Zonas Rurais», do eixo C «Desenvolvimento Rural». | |
| C.3.1.2 - Investimento na Bioeconomia para Melhoria do Desempenho Ambiental | |||
| C.3.1.3 - Investimento produtivo bioeconomia – Modernização e melhoria do desempenho ambiental apoiado por instrumento financeiro | |||
| C.3.2.1 - Florestação de terras agrícolas e não-agrícolas |
Portaria n.º 124/2025/1, de 21 de março Alterada por:
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Legislação consolidada | Regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipolo gia C.3.2.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», do domínio C.3, «Sustentabili dade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural». |
| C.3.2.2 - Instalação de sistemas agroflorestais | |||
| C.3.2.3 - Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos | |||
| C.3.2.4 - Restabelecimento do potencial silvícola na sequência de catástrofes naturais, de fenómenos climatéricos adversos ou de acontecimentos catastróficos |
Portaria n.º 125/2025/1, de 21 de março Alterada por: |
Legislação consolidada | Regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipolo gia C.3.2.4, «Restabelecimento do potencial silvícola na sequência de catástrofes naturais, de fenómenos climatéricos adversos ou de acontecimentos catastróficos», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural». |
| C.3.2.5 - Promoção dos serviços de ecossistema | Portaria n.º 121/2026/1, de 19 de março | Regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.5, «Promoção dos serviços de ecossistema», da intervenção C.3.2 «Silvicultura Sustentável», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural». | |
| C.3.2.6 - Melhoria do valor económico das florestas | Portaria n.º 120/2026/1, de 19 de março | Regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere àtipologia C.3.2.6, «Melhoria do valor económico das florestas», da intervenção C.3.2, «Silvicultura sus tentável», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural». | |
| C.3.2.7- Gestão da Fauna Selvagem | |||
| C.3.2.8 - Prémio à perda de rendimento e à manutenção de investimentos florestais |
|
||
| C4 - Risco e Organização da Produção | |||
| C.4.1.1 - Seguros |
Portaria n.º 54-B/2023, de 27 de fevereiro Alterada por: |
Legislação consolidada | Regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 76.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção «Seguros», do domínio «C.4 — Risco e organização da produção» do eixo «C — Desenvolvimento rural — Continente». |
| C.4.1.2 - Prevenção de calamidades e catástrofes naturais | Portaria n.º 214/2026/1, de 11 de maio | Regime específico dos apoios a conceder no que se refere à tipologia C.4.1.2, «Prevenção de calamidades e catástrofes naturais», da intervenção C.4.1, «Gestão de riscos», do domínio C.4, «Risco e organização da produção», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). |
|
| C.4.1.3 - Restabelecimento do potencial produtivo | Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio | Regime específico dos apoios a conceder no que se refere à tipologia C.4.1.3, «Restabelecimento do potencial produtivo», da intervenção C.4.1, «Gestão de riscos», do domínio C.4, «Risco e organização da produção», do eixo C, «Desenvolvimento rural» | |
| C.4.1.4 - Fundo de Emergência Rural | |||
| C.4.2 - Apoio à Promoção de Produtos de Qualidade | |||
| C.4.3.1 - Criação de Agrupamentos e Organizações de Produtores |
Portaria n.º 213/2024/1, de 18 de setembro Alterada por: |
Legislação consolidada | Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 77.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.4.1.3, «Restabelecimento do potencial produtivo», da intervenção C.4.1, «Gestão de riscos», do domínio C.4, «Risco e organização da produção», do eixo C, «Desenvolvimento rural». |
| C.4.3.2 - Organizações Interprofissionais | |||
| C5 - Conhecimento | |||
| C.5.1 - Grupos Operacionais para a inovação | Regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 77.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.1 «Grupos operacionais para a inovação», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural». | ||
| C.5.2 - Formação e Informação | |||
| C.5.3 - Aconselhamento |
Portaria n.º 27/2025/1, de 4 de fevereiro Retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2025/1 |
Legislação consolidada | Estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.3 «Aconselhamento», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural». |
| C.5.4 - Conhecimento - Agroambiental e Climático | |||
| C.5.5 - Acompanhamento técnico especializado - intercâmbio de conhecimento | Portaria n.º 232-A/2025/1, de 23 de maio | Regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2015, no que se refere à intervenção C.5.5 «Acompanhamento técnico especializado ― Intercâmbio de conhecimento», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural». | |
| Eixo D - ABORDAGEM TERRITORIAL INTEGRADA | |||
| D1 - Desenvolvimento Local de Base Comunitária | |||
| D.1.1.1 - Implementação das Estratégias | Regime específico da tipologia D.1.1.1, «Implementação das estratégias», integrada na intervenção D.1.1, «Estratégias de desenvolvimento local», do domínio D.1, «Desenvolvimento local de base comunitária», do eixo D, «Abordagem territorial integrada». | ||
| D.1.1.2 - Cooperação | |||
| D.1.2 – Gestão, Acompanhamento e Avaliação da Estratégia e sua Animação |
Portaria n.º 183/2024/1, de 9 de agosto Retificada pela Declaração de retificação n.º 33/2024/1 |
Legislação consolidada | Regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho, no que se refere à intervenção D1.2, «Gestão, acompanhamento e avaliação da estratégia e sua animação», do domínio D1, «Desenvolvimento Local de Base Comunitária», do eixo D, «Abordagem Territorial Integrada». |
| D2 - Programas de Ação em Áreas Sensíveis | |||
| D.2.1 – Planos Zonais Agroambientais |
Portaria n.º 54-A/2023 de 27 de fevereiro Alterada por: Portaria n.º 194-B/2023; Portaria n.º 244-C/2023; Portaria n.º 303-A/2023; Portaria n.º 314/2023; Portaria n.º 83-A/2024/1; Portaria n.º 278/2024/1; Portaria n.º 363/2024/1; Portaria n.º 366/2025/1; Portaria n.º 482-B/2025/1; Portaria n.º 246-A/2026/1 Regras das Intervenções:
Despacho n.º 2847-C/2023 - ELA - Aplicável às Intervenções D.2.1, D.2.2, D.2.3 e D.2.5 Alterado por:
|
Legislação consolidada | Regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no que se refere à aplicação do domínio «D.2 — Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D — Abordagem territorial integrada — Continente». |
| D.2.2 – Gestão do Montado por Resultados | Estruturas Locais de Apoio (ELA) | intervenções «D.2.1 - Planos Zonais Agroambientais» e «D.2.5 - Proteção de espécies com Estatuto e Silvo-Ambientais». | ||
| D.2.3 - Gestão Integrada em Zonas Críticas | |||
| D.2.4 – Proteção de espécies com estatuto em superfície agrícola | Regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no que se refere à aplicação do domínio «D.2 — Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D — Abordagem territorial integrada — Continente». | ||
| D.2.5 – Proteção de espécies com Estatuto e Silvo-ambientais | Estruturas Locais de Apoio (ELA) | intervenções «D.2.1 - Planos Zonais Agroambientais» e «D.2.5 - Proteção de espécies com Estatuto e Silvo-Ambientais». | ||
| D3 - Regadios Coletivos Sustentáveis | |||
| D.3.1 - Desenvolvimento do regadio sustentável |
Portaria n.º 267/2025/1 de 14 de julho Retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2025/1 Alterada por: Portaria n.º 356/2025/1; Portaria n.º 58/2026/1; Portaria n.º 154/2026/1 |
Legislação consolidada | Regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo D «Abordagem Territorial Integrada» . |
| D.3.2 - Melhoria da sustentabilidade dos regadios existentes | |||
| Eixo E - DESENVOLVIMENTO RURAL AÇORES | |||
| E1 - Formação e Intercâmbio de Conhecimentos | |||
| E.1.1 - Formação profissional e aquisição de competências |
|
||
| E2 - Aconselhamento (SAAF) | |||
| E.2.1 – Criação de Serviços de Aconselhamento Agrícola e Florestal |
|
||
| E.2.2 – Prestação de Serviços de Aconselhamento Agrícola e Florestal | |||
| E3 - Investimento Agrícola | |||
| E.3.1 - Melhoria do desempenho das explorações agrícolas |
Portaria n.º 65/2025, de 27 de junho de 2025 Alterada por: |
Regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2015 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à Intervenção E.3.1 - Melhoria do desempenho das explorações agrícolas, do domínio E.3 – Investimento agrícola, do eixo E – Desenvolvimento Rural. | |
| E.3.2 - Produção em regimes de qualidade |
|
||
| E4 - Investimento na Transformação, Comercialização e Desenvolvimento de Produtos Agrícolas | |||
| E.4.1- Apoio à Transformação, Comercialização e Desenvolvimento de Produtos Agrícolas | |||
| E5 - Melhoria e desenvolvimento de infraestruturas | |||
| E.5.1- Infraestruturas de apoio às explorações agrícolas | Regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2015 do Parlamento Europeu e do Conselho, na sua redação atual, no que se refere às Intervenções E.5.1 - Infraestruturas de apoio às explorações agrícolas e E.5.2 - Infraestruturas Florestais (caminhos), do Domínio E.5 - Melhoria e Desenvolvimento de Infraestruturas, integrado no Eixo E - Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, constante do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). | ||
| E.5.2- Infraestruturas florestais (caminhos) | |||
| E6 - Investimentos em medidas de prevenção para atenuar consequências de catástrofes e fenómenos climáticos adversos | |||
| E.6.1 - Ações Preventivas | |||
| E.6.2 - Ações de Restauração | |||
| E7 - Apoio à Instalação de Jovens Agricultores | |||
| E.7.1 - Apoio à Instalação de Jovens Agricultores |
Portaria n.º 137/2025 de 23 de dezembro de 2025 |
Regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 75.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/2015 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção E.7.1 - Apoio à instalação de jovens agricultores, do domínio E.7 - Apoio à instalação jovens agricultores, do eixo E - Desenvolvimento Rural. | |
| E8 - Investimento Florestal | |||
| E.8.1- Investimentos florestais | |||
| E.8.2- Melhoria da Resiliência e do Valor Ambiental dos Ecossistemas Florestais - Não Produtivo | |||
| E9 - Criação de Organização de Produtores | |||
| E.9.1– Criação de agrupamentos e organizações de produtores | |||
| E10 - Medidas Agroambientais e Climáticas | |||
| E.10.1- Agricultura biológica - conversão e manutenção |
Portaria n.º 19/2024 de 22 de abril de 2024 Alterada por: Portaria n.º 106/2025, de 30 de setembro |
Normas de aplicação dos apoios a conceder no âmbito das intervenções do domínio E.10 – Medidas Agroambientais e Climáticas, do Eixo E – Desenvolvimento Rural. | |
| E.10.2- Curraletas e lajidos da cultura da vinha | |||
| E.10.3- Conservação de Pomares Tradicionais dos Açores | |||
| E.10.4 - Conservação de Sebes Vivas para a Proteção de Culturas Hortofrutiflorícolas, Plantas Aromáticas e Medicinais | |||
| E.10.5- Manutenção da extensificação da produção pecuária | |||
| E.10.6- Proteção da raças autóctones | |||
| E.10.7- Compensações a Zonas Agrícolas Incluídas nos Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas | |||
| E.10.8- Conservação e Melhoramento de Recursos Genéticos Animais |
Portaria n.º 110/2024 de 27 de dezembro de 2024 Alterada por: Portaria n.º 17/2026, de 19 de fevereiro Retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2026 |
||
| E11 - Medidas Silvoambientais e Climáticas | |||
| E.11.1 - Compromissos silvoambientais | Portaria n.º 41/2025 de 23 de abril de 2025 | Normas de aplicação dos apoios a conceder no âmbito da intervenção E.11.1 – Compromissos Silvoambientais, do domínio E.11 -Medidas Silvoambientais e Climáticas, do Eixo E – Desenvolvimento Rural. | |
| E.11.2 - Prémio à perda rendimento e à manutenção de investimentos florestais | |||
| E12 - Apoio às Zonas Condicionantes Naturais (MAAZD) | |||
| E.12.1 - Zonas afetadas por condicionantes específicas (MAAZD) |
Portaria n.º 20/2023 de 14 de março de 2023 Alterada por: Portaria n.º 86/2023 de 6 de outubro de 2023; Portaria n.º 65/2024 de 2 de agosto de 2024; Portaria n.º 59/2026 de 1 de junho |
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Regime de aplicação do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, na tipologia de intervenção E.10.8 «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», do eixo E «Desenvolvimento Rural Açores» |
| E13 - Apoio às Zonas com Desvantagens Específicas | |||
| E.13.1 - Compensação em Áreas Florestais Natura 2000 | Portaria n.º 42/2025 de 23 de abril | Normas de aplicação dos apoios a conceder no âmbito da intervenção E.13.1 – Compensação em Áreas Florestais Natura 2000 do domínio E.13 – Compensação em Áreas Florestais Natura 2000, do Eixo E – Desenvolvimento Rural. | |
| E14 - Cooperação PEI | |||
| E.14.1– Cooperação para a Inovação | |||
| E15 - Instrumentos de Gestão dos Riscos | |||
| E.15.1 - Gestão dos Riscos - Seguro de colheitas | |||
| E16 - Abordagem Leader | |||
| E.16.1 - EDL - Implementação das estratégias de Desenvolvimento Local | |||
| E.16.2 – Gestão, acompanhamento, avaliação e animação dos GAL | Portaria n.º 81/2024 de 12 de setembro de 2024 | ||
| Eixo F - DESENVOLVIMENTO RURAL MADEIRA | |||
| F1 - Investimentos Agrícolas | |||
| F.1.1 - Investimento nas explorações agrícolas | Regime de aplicação da Intervenção F.1.1 - Investimento nas explorações agrícolas, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. | ||
| F.1.2 - Investimento associado à instalação de jovens agricultores | Portaria n.º 583/2025, de 22 de outubro | Regime de aplicação da Intervenção F.1.2 - Investimento associado à instalação de jovens agricultores, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. | |
| F.1.3 - Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas |
Portaria n.º 584/2025, de 22 de outubro Alterada por: Portaria n.º 618/2025, de 13 de novembro; Portaria n.º 629/2025, de 24 de novembro |
Regime de aplicação da Intervenção F.1.3 - Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. | |
| F.1.4 - Investimento em regadios coletivos | |||
| F.1.5 - Investimento nas acessibilidades às explorações agrícolas | |||
| F.1.6 - Restabelecimento do potencial de produção agrícola | Portaria n.º 824/2025, de 18 de dezembro | Regime de aplicação da Intervenção F.1.6 - Restabelecimento do potencial de produção agrícola, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. | |
| F.1.7 - Investimentos não produtivos | |||
| F2 - Investimentos Florestais | |||
| F.2.1 - Investimento na florestação e arborização |
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| F.2.2 - Investimento e manutenção de sistemas agroflorestais | |||
| F.2.3 - Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos | |||
| F.2.4 - Investimento no restabelecimento da floresta | |||
| F.2.5 - Investimento na melhoria da resiliência e valor ambiental das florestas | |||
| F.2.6 - Apoio a inv. em tecnologias florestais | |||
| F3 - Leader | |||
| F.3 - Leader | Portaria n.º 168/2025, de 07 de março | Regime de aplicação da Intervenção F.3.2. - Funcionamento e animação, do Domínio F.3 - Leader, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. | |
| F4 - Instalação de Jovens Agricultores | |||
| F.4.1 - Prémio à Instalação de Jovens Agricultores | Portaria n.º 585/2025, de 22 de outubro | Regime de aplicação da Intervenção F.4.1 - Prémio à instalação de jovens agricultores, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. | |
| F5 - Seguros | |||
| F.5.1 - Prémio de seguros de colheitas, animais e plantas | Regime de aplicação da Intervenção F.5.1 - Prémio de seguros de colheitas, animais e plantas, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. | ||
| F6 - Apoio a Zonas com Condicionantes Naturais ou Específicas | |||
| F.6.1 - Apoio a zonas com condicionantes naturais ou especificas - Madeira |
Portaria n.º 499/2023, de 07 de julho Alterada por: Portaria n.º 778/2023, de 22 de setembro; Portaria n.º 470/2024, de 27 de setembro; Portaria n.º 630/2025, de 24 de novembro; Declaração de Retificação n.º 29/2025, de 25 de novembro; Portaria n.º 27/2026, de 27 de janeiro; Declaração de Retificação n.º 5/2026 |
Regime de aplicação da Intervenção F.6.1 - Apoio a zonas com condicionantes naturais ou específicas - Madeira, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. | |
| F.6.2 - Apoio a zonas com condicionantes naturais ou específicas - Porto Santo |
Portaria n.º 500/2023, de 07 de julho Alterada por: Portaria n.º 777/2023, de 22 de setembro; Portaria n.º 471/2024, de 27 de setembro; Portaria n.º 630/2025, de 24 de novembro; Declaração de Retificação n.º 29/2025, de 25 de novembro; Portaria n.º 27/2026, de 27 de janeiro; Declaração de Retificação n.º 5/2026 |
Regime de aplicação da Intervenção F.6.2 - Apoio a zonas com condicionantes naturais ou específicas - Porto Santo, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. | |
| F7 - Pagamentos Natura 2000 | |||
| F.7.1 - Pagamentos Natura 2000 e Diretiva-Quadro da Água |
Portaria n.º 501/2023, de 07 de julho Alterada por: Portaria n.º 472/2024, de 27 de setembro; Portaria n.º 630/2025, de 24 de novembro; Declaração de Retificação n.º 29/2025, de 25 de novembro; Portaria n.º 27/2026, de 27 de janeiro; Declaração de Retificação n.º 5/2026 |
Regime de aplicação da Intervenção F.7.1 - Pagamentos Natura 2000 e Diretiva-Quadro da Água, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. | |
| F8 - Compromissos Agroambientais e Climáticos | |||
| F.8.1 - Apoio ao regime de Produção Integrada |
Portaria n.º 502/2023, de 10 de julho Alterada por: |
Regime de aplicação da Intervenção F.8.1 - Apoio ao regime de Produção Integrada, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. | |
| F.8.2 - Manutenção de muros de suporte de terras |
Portaria n.º 504/2023, de 10 de julho Alterada por: |
Regime de aplicação da Intervenção F.8.2 - Manutenção de muros de suporte de terras, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. | |
| F.8.3 - Apoio ao Modo de Produção Biológico |
Portaria n.º 509/2023, de 11 de julho Alterada por: |
Regime de aplicação da Intervenção F.8.3 - Apoio ao Modo de Produção Biológico, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. | |
| F.8.4 - Preservação de pomares de frutos frescos e vinhas tradicionais | Regime de aplicação da Intervenção F.8.4 - Preservação de pomares de frutos frescos e vinhas tradicionais, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. | ||
| F.8.5 - Controlo de espécies invasoras | Portaria n.º 520/2023, de 12 de julho | Regime de aplicação da Intervenção F.8.5 - Controlo de espécies invasoras, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. | |
| F.8.6 - Manutenção de muros de pedra de croché em Porto Santo | Portaria n.º 521/2023, de 12 de julho | Regime de aplicação da Intervenção F.8.6 - Manutenção de muros de pedra de croché em Porto Santo, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. | |
| F.8.7 - Manutenção de estruturas vitícolas tradicionais |
Portaria n.º 530/2023, de 13 de julho Retificada pela Declaração de Retificação n.º 34/2023, de 21 de julho |
Regime de aplicação da Intervenção F.8.7 - Manutenção dos bardos em urze, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. | |
| F.8.8 - Compromissos silvoambientais e climáticos | Portaria n.º 531/2023, de 13 de julho | Regime de aplicação da Intervenção F.8.8 - Compromissos silvoambientais e climáticos, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. | |
| F.8.9 - Apoio à conservação e utilização de recursos genéticos agrícolas e florestais | |||
| F.8.10 - Prémio à manutenção e perda de rendimento de investimentos florestais |
Portaria n.º 532/2023, de 13 de julho Alterada por: |
Regime de aplicação da Intervenção F.8.10 - Prémio à manutenção e perda de rendimento de investimentos florestais, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. | |
| F.8.11 - Apoio à apicultura | Portaria n.º 162/2025, de 6 de março | Regime de aplicação da Intervenção F.8.11 - Apoio à Apicultura, do Eixo F do Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal - PEPAC Portugal, na Região Autónoma da Madeira, adiante designado PEPAC R.A. Madeira. | |
| F9 - Cooperação e Inovação | |||
| F.9.1 - Grupos Operacionais | |||
| F10 - Regimes de Qualidade | |||
| F.10.1 - Apoio à participação em Regimes de Qualidade | |||
| F11 - Intercâmbio de Conhecimentos | |||
| F.11.1 - Formação Profissional | |||
| F.11.2 - Ações de Informação | |||
| F12 - Serviços de Aconselhamento | |||
| F.12.1 - Criação de serviços de aconselhamento | |||
| F.12.2 - Utilização de serviços de aconselhamento | |||
| ASSISTÊNCIA TÉCNICA | |||
| AT - Assistência Técnica | |||
| Assistência Técnica do PEPAC |
Portaria n.º 142/2025/1, de 31 de março Retificada pela Declaração de Retificação n.º 23/2025/1 Alterada por: |
Legislação consolidada |
Regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). |
