Diário da República

Agricultura e Alimentação    

• Despacho n.º 7006/2023 - Diário da República n.º 126/2023, Série II de 2023-06-30 - Estrutura de Missão para a Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum no Continente Estabelece o quadro de funcionamento e de delegação e subdelegação de competências da autoridade de gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum no continente | Agricultura e Alimentação

• Despacho n.º 7065/2023 - Diário da República n.º 127/2023, Série II de 2023-07-03 - Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 17/2018, de 16 de janeiro, que aprova o regime de taxas devidas pelos serviços relativos à produção, controlo, certificação e comercialização de batata-semente | Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

• Despacho n.º 7109/2023 - Diário da República n.º 128/2023, Série II de 2023-07-04 - Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 263/2017, de 1 de setembro | Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

• Despacho n.º 7110/2023 - Diário da República n.º 128/2023, Série II de 2023-07-04 - Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 298/2017, de 12 de outubro | Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

• Portaria n.º 190/2023 - Diário da República n.º 129/2023, Série I de 2023-07-05 - Estabelece para o território continental as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação temporária de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão, de 22 de junho de 2023 | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 194/2023 - Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07 - Primeira alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 194-A/2023 - Diário da República n.º 131/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-07-07 - Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2023, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca | Finanças e Agricultura e Alimentação

• Despacho n.º 7243/2023 - Diário da República n.º 131/2023, Série II de 2023-07-07 - Atribuição de subsídio às organizações de âmbito nacional representativas dos agricultores portugueses e filiadas em organizações profissionais europeias, representadas nas estruturas comunitárias de natureza consultiva que apoiam o processo comunitário de decisão da política agrícola comum | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra

• Portaria n.º 194-B/2023 - Diário da República n.º 131/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-07-07 - Alteração das Portarias nºs 54-A/2023, 54-C/2023 e 54-E/2023, todas de 27 de fevereiro | Agricultura e Alimentação

• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2023/A - Diário da República n.º 132/2023, Série I de 2023-07-10 - Extensão aos Açores e à Madeira de medida excecional de apoio ao setor agropecuário | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

• Portaria n.º 197/2023 - Diário da República n.º 133/2023, Série I de 2023-07-11 - Define o regime jurídico da apanha de bivalves com tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, exclusivamente para repovoamento de estabelecimentos de aquicultura | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 198/2023 - Diário da República n.º 133/2023, Série I de 2023-07-11 - Estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 199/2023 - Diário da República n.º 133/2023, Série I de 2023-07-11 - Estabelece o regime do exercício da pesca por draga | Agricultura e Alimentação

• Despacho n.º 7341/2023 - Diário da República n.º 134/2023, Série II de 2023-07-12 - Estabelece os valores a ponderar para efeitos do estabelecimento dos apoios a atribuir no âmbito da Destilação de Crise 2023 | Agricultura e Alimentação - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

• Declaração de Retificação n.º 15/2023 - Diário da República n.º 134/2023, Série I de 2023-07-12 - Retifica a Portaria n.º 190/2023, de 5 de julho, que estabelece para o território continental as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação temporária de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão, de 22 de junho de 2023 | Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

• Despacho n.º 7374/2023 - Diário da República n.º 135/2023, Série II de 2023-07-13 - Cria o Grupo Específico de Acompanhamento da Intervenção Setorial das Frutas e Produtos Hortícolas (GEAFH) | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra

• Portaria n.º 214/2023 - Diário da República n.º 137/2023, Série I de 2023-07-17 - Terceira alteração à Portaria n.º 108/2015, de 14 de abril, que estabelece o regime de aplicação da medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Agricultura e Alimentação

• Despacho n.º 7449/2023 - Diário da República n.º 137/2023, Série II de 2023-07-17 - Autoriza o aumento do título alcoométrico volúmico natural para os produtos obtidos na campanha vitivinícola de 2023-2024 | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra

• Portaria n.º 217/2023 - Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19 - Define o regime jurídico da pesca por armadilha | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 218/2023 - Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19 - Define o regime jurídico da pesca por arte de cerco | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 219/2023 - Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19 - Define o regime do exercício da pesca à linha | Agricultura e Alimentação

• Despacho Normativo n.º 10/2023 - Diário da República n.º 139/2023, Série II de 2023-07-19 - Cria um apoio financeiro que se destina aos agricultores, pessoas singulares ou coletivas, cujas explorações agrícolas, nomeadamente nos pomares de macieiras e na cultura da vinha, se situem nos municípios da região Norte e Centro, que tenham sofrido danos causados pelas chuvas intensas acompanhadas de forte queda de granizo, ocorridas no período compreendido entre 27 de maio e 12 de junho de 2023 | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra

• Despacho n.º 7551/2023 - Diário da República n.º 140/2023, Série II de 2023-07-20 - Altera as normas complementares relativas aos estabelecimentos de venda a retalho de medicamentos veterinários | Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

• Portaria n.º 227/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21 - Regula o exercício da pesca com o método de pesca designado por «rede de emalhar» | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 228/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21 - Primeira alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 229/2023 - Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24 - Estabelece o regime jurídico da apanha de animais marinhos e do licenciamento da pesca apeada, em águas oceânicas e em águas interiores marítimas e não marítimas do continente, com fins comerciais | Agricultura e Alimentação

• Despacho n.º 7657/2023 - Diário da República n.º 142/2023, Série II de 2023-07-24 - Determina a constituição da Estrutura de Acompanhamento da Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030 (ENEAPAI 2030) | Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ambiente e da Agricultura

• Despacho n.º 7673-A/2023 - Diário da República n.º 142/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-07-24 - Procede à primeira alteração do Despacho n.º 7341/2023, que estabelece os valores a ponderar para efeitos do estabelecimento dos apoios a atribuir no âmbito da Destilação de Crise 2023 | Agricultura e Alimentação - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

• Portaria n.º 236/2023 - Diário da República n.º 145/2023, Série I de 2023-07-27 - Estabelece as regras complementares nacionais, para o continente, da intervenção «Destilação de subprodutos da vinificação» do domínio «B.3 - Programa Nacional para Apoio ao Setor da Vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) | Agricultura e Alimentação

• Despacho n.º 7769/2023 - Diário da República n.º 145/2023, Série II de 2023-07-27 - Cria o Grupo de Acompanhamento da Intervenção Setorial Apicultura (GAISA), com o objetivo de acompanhar a execução da intervenção setorial para os produtos da apicultura | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra

Outros  

• Decreto-Lei n.º 49-A/2023 - Diário da República n.º 126/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-06-30 - Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a vigência do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos e procede à revisão do fator de compensação aplicável aos casos de revisão por fórmula | Presidência do Conselho de Ministros

• Portaria n.º 186/2023 - Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03 - Adota o Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030 | Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2023 - Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07 - Define orientações e recomendações relativas à Estratégia para o Regadio 2030 e Livro Branco do Regadio Público | Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/A - Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07 - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova a organização e funcionamento do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

• Decreto Legislativo Regional n.º 26/2023/A - Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07 - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A, de 6 de abril, que estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

• Decreto-Lei n.º 54/2023 - Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14 - Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 | Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 56/2023 - Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14 - Altera o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais para enquadrar a aplicação da metodologia de adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança | Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução da Assembleia da República n.º 86/2023 - Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19 - Recomenda ao Governo que promova a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular | Assembleia da República

• Decreto-Lei n.º 61/2023 - Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24 - Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência e ajusta os procedimentos relativos aos respetivos pagamentos | Presidência do Conselho de Ministros

Jornal Oficial da UE

Agricultura | Alimentação | Outros    

• Regulamento (UE) 2023/1324 do Conselho, de 29 de junho de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/109, que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e o Regulamento (UE) 2023/194, que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que fixa também, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1328 da Comissão, de 28 de junho de 2023, que altera o Regulamento (CE) nº 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1332 da Comissão, de 29 de junho de 2023, relativo à renovação da autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei CBS 114044 como aditivo para a alimentação de frangos de engorda, frangas para postura, perus de engorda, perus criados para reprodução e leitões desmamados (detentor da autorização: Roal Oy), e que revoga o Regulamento (CE) n º 902/2009

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1333 da Comissão, de 29 de junho de 2023, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus fijiensis CBS 589.94 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e leitões desmamados (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada pela DSM Nutritional Products Sp. z o.o.), que altera o Regulamento (CE) n.º 1811/2005 e revoga o Regulamento (CE) nº 1259/2004

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1334 da Comissão, de 29 de junho de 2023, relativo à renovação da autorização do quelato de cobre do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento (UE) n º 349/2010

• Decisão de Execução (UE) 2023/1337 da Comissão, de 22 de junho de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2023) 4335]

• Regulamento (UE) 2023/1315 da Comissão, de 23 de junho de 2023, que altera o Regulamento (UE) nº 651/2014 que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado, e o Regulamento (UE) 2022/2473 que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1407 da Comissão, de 4 de julho de 2023, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

• Decisão de Execução (UE) 2023/1408 da Comissão, de 3 de julho de 2023, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2023) 3494]

• Diretiva de Execução (UE) 2023/1438 da Comissão, de 10 de julho de 2023, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE no que diz respeito aos protocolos de exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas

• Regulamento (UE) 2023/1442 da Comissão, de 11 de julho de 2023, que altera o anexo I do Regulamento (UE) nº 10/2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos, no que diz respeito a alterações das autorizações de substâncias e à adição de novas substâncias

• Relatório Especial 19/2023 — «Esforços da UE para a gestão sustentável dos solos – Normas sem ambições e pouca orientação»

• Posição (UE) nº 2/2023 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera os Regulamentos (CE) nº 1936/2001, (UE) 2017/2107 e (UE) 2019/833 e que revoga o Regulamento (UE) 2016/1627 Adotada pelo Conselho de 26 de junho de 2023

• Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) nº 2/2023 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera os Regulamentos (CE) nº 1936/2001, (UE) 2017/2107 e (UE) 2019/833 e que revoga o Regulamento (UE) 2016/1627

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1453 da Comissão, de 13 de julho de 2023, que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/1533 que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1463 da Comissão, de 10 de julho de 2023, que aprova uma alteração de menções tradicionais no setor vitivinícola, em conformidade com o artigo 115.o , n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho («Landwein», «Qualitätswein», «Kabinett/Kabinettwein», «Spätlese/Spätlesewein», «Auslese/Auslesewein», «Strohwein», «Schilfwein», «Eiswein», «Ausbruch/Ausbruchwein», «Trockenbeerenauslese», «Beerenauslese/Beerenauslesewein»).

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1465 da Comissão, de 14 de julho de 2023, que prevê um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por problemas específicos com impacto na viabilidade económica dos produtores agrícolas

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1466 da Comissão, de 14 de julho de 2023, que altera os anexos V, XIV, XV e XIX do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos, à Namíbia e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira, carne fresca de aves de capoeira e aves de caça, produtos à base de carne de aves de capoeira e aves de caça selvagens e ovos e ovoprodutos

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1471 da Comissão, de 17 de julho de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1472 da Comissão, de 17 de julho de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.o 1055/2008 no que respeita à frequência com que os Estados-Membros fornecem os seus relatórios de qualidade

• Decisão (UE) 2023/1476 do Conselho, de 26 de junho de 2023, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República de Madagáscar e do seu protocolo de aplicação (2023-2027)

• Regulamento (UE) 2023/1478 do Conselho, de 26 de junho de 2023, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República de Madagáscar (2023-2027)

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1485 da Comissão, de 18 de julho de 2023, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1491 da Comissão, de 19 de julho de 2023, que adiciona às quotas de pesca para 2023 determinadas quantidades retiradas no ano de 2022 em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho

• Regulamento (UE) 2023/1506 do Conselho, de 20 de julho de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2023/194 que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que fixa também, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1508 da Comissão, de 20 de julho de 2023, que introduz derrogações, para o ano de 2023, do disposto no artigo 44.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao nível dos adiantamentos no âmbito das intervenções sob a forma de pagamentos diretos e das medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1509 da Comissão, de 20 de julho de 2023, que introduz derrogações, para o ano de 2023, do disposto no artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao nível dos adiantamentos relativos às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1511 da Comissão, de 20 de julho de 2023, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2018/2019 e (UE) 2020/1213 no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Malus sylvestris originários do Reino Unido

• Decisão de Execução (UE) 2023/1520 da Comissão, de 17 de julho de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2023) 4910]

• Regulamento (UE) 2023/1524 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 2023, relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio que complementam as concessões comerciais aplicáveis aos produtos da República da Moldávia ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1538 da Comissão, de 25 de julho de 2023, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às estatísticas de produção vegetal

• Decisão nº 1/2023 do Comité APE criado pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, de 6 de julho de 2023, relativa à criação do Subcomité APE da Agricultura e do Desenvolvimento Rural [2023/1541]

• Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2023/1469 do orçamento retificativo nº 1 da União Europeia para o exercício de 2023

•  

  Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, nº 2, alínea a), do Regulamento (UE) nº 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios