Diário da República

Agricultura

• Portaria n.º 328-C/2021 - Diário da República n.º 252/2021, 2.º Suplemento, Série I de 2021-12-30 - Estabelece o regime de aplicação da operação 3.1.1 e 3.1.2 da ação 3.1, «Jovens agricultores», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente PDR 2020 | AGRICULTURA

• Portaria n.º 331/2021 - Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31 - Alteração da legislação aplicável às Medidas Agroambientais PDR2020 | AGRICULTURA

• Regulamento (extrato) n.º 3/2022 - Diário da República n.º 2/2022, Série II de 2022-01-04 - Regulamento de Proteção e Apresentação das Denominações de Origem e Indicação Geográfica da Região Demarcada do Douro e das Categorias Especiais de Vinho do Porto | AGRICULTURA - Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

• Aviso n.º 175/2022 - Diário da República n.º 3/2022, Série II de 2022-01-05 - Designação dos Organismos de Certificação (OC), responsáveis pelo controlo oficial associado à certificação das Denominações de Origem (DO) e Indicações Geográficas (IG) do setor vitivinícola | AGRICULTURA - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

• Portaria n.º 29/2022 - Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10 - Procede à sétima alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», PDR 2020 | Agricultura

• Aviso n.º 1459/2022 - Diário da República n.º 16/2022, Série II de 2022-01-24 - Torna público o modelo dos selos de garantia emitidos pela Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior, com a denominação de origem «Beira Interior» e indicação geográfica «Terras da Beira» | AGRICULTURA - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

 

Mar 

• Despacho n.º 12864/2021 - Diário da República n.º 253/2021, Série II de 2021-12-31 - Estabelece os períodos de defeso para a pesca na ria de Aveiro de lampreia, sável e savelha, em 2022 | MAR - Gabinete da Secretária de Estado das Pescas

• Despacho n.º 12865/2021 - Diário da República n.º 253/2021, Série II de 2021-12-31 -Estabelece os períodos de defeso para a pesca no rio Mondego da lampreia, sável e savelha, em 2022 | MAR - Gabinete da Secretária de Estado das Pescas

• Portaria n.º 40/2022 - Diário da República n.º 12/2022, Série I de 2022-01-18 - Estabelece, para o ano de 2022, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco | MAR

• Portaria n.º 50/2022 - Diário da República n.º 14/2022, Série I de 2022-01-20 - Procede à alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental | MAR

• Portaria n.º 51/2022 - Diário da República n.º 14/2022, Série I de 2022-01-20 - Aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas da ria de Aveiro | MAR

• Portaria n.º 55/2022 - Diário da República n.º 17/2022, Série I de 2022-01-25 - Aprova o modelo do Documento Único de Pesca | MAR

 

Outros

• Lei n.º 98/2021 - Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31 - Lei de Bases do Clima | ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

• Decreto-Lei n.º 2/2022 - Diário da República n.º 2/2022, Série I de 2022-01-04 - Estabelece as características e regras de produção, denominação legal, comercialização e regras de rotulagem das cervejas | PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

• Portaria n.º 14/2022 - Diário da República n.º 3/2022, Série I de 2022-01-05 - Primeira alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis | ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, SAÚDE E AGRICULTURA

• Portaria n.º 18/2022 - Diário da República n.º 3/2022, Série I de 2022-01-05 - Altera as Portarias nºs 52/2019, 53/2019, 54/2019, 55/2019, 56/2019, 57/2019 e 58/2019, de 11 de fevereiro, que aprovaram, respetivamente, os programas regionais de ordenamento florestal de Lisboa e Vale do Tejo, do Algarve, do Alentejo, do Centro Interior, do Centro Litoral, de Trás-os-Montes e Alto Douro e de Entre Douro e Minho | AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

• Lei n.º 6/2022 - Diário da República n.º 5/2022, Série I de 2022-01-07 - Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais | ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2022 - Diário da República n.º 5/2022, Série I de 2022-01-07 - Adapta o Programa de Transformação da Paisagem ao Plano de Recuperação e Resiliência | PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

• Decreto-Lei n.º 16/2022 - Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14 - Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem | PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

• Despacho n.º 643-C/2022 - Diário da República n.º 10/2022, 3º Suplemento, Série II de 2022-01-14 - Aprova o Regulamento Que Define as Regras e os Procedimentos para a Celebração de Contratos-Programa entre o Fundo Ambiental e as Organizações de Produtores Florestais e os Centros de Competências do Setor Florestal | Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro

• Portaria n.º 52/2022 - Diário da República n.º 15/2022, Série I de 2022-01-21 - Aprova os estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. | PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022 - Diário da República n.º 17/2022, Série I de 2022-01-25 - Aprova a Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030 | PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

• Despacho n.º 989/2022 - Diário da República n.º 17/2022, Série II de 2022-01-25 - Determina que as direções regionais de agricultura e pescas prestam apoio ao Fundo Azul em matérias relativas ao controlo da execução de projetos financiados nas respetivas regiões | Agricultura e Mar - Gabinetes da Ministra da Agricultura e do Ministro do Mar

 

Jornal Oficial da UE

Agricultura | Mar | Outros 

• Regulamento (UE) 2021/2280 da Comissão, de 16 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio e o Regulamento (CE) nº 865/2006 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho

• Regulamento de Execução (UE) 2021/2281 da Comissão, de 16 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) nº 792/2012 no respeitante ao aditamento de um novo código de proveniência para as plantas obtidas a partir de produção assistida e alterações conexas

• Regulamento de Execução (UE) 2022/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2022, que altera o anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal para a entrada na União de produtos lácteos contidos em produtos compostos de longa duração (1)

• Regulamento Delegado (UE) 2022/1 da Comissão, de 20 de outubro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de produtos de dupla utilização                

• Regulamento Delegado (UE) 2022/16 da Comissão, de 22 de outubro de 2021, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 que completa o Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV

• Regulamento de Execução (UE) 2022/19 da Comissão, de 7 de janeiro de 2022, que renova a aprovação da substância ativa Purpureocillium lilacinum estirpe 251, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) nº 540/2011 da Comissão

• Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de maio de 2021, sobre garantir os objetivos da obrigação de desembarcar, nos termos do artigo 15.o da Política Comum das Pescas (2019/2177 (INI))

• Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de maio de 2021, sobre o tema «Inverter as tendências demográficas nas regiões da UE utilizando os instrumentos da política de coesão» (2020/2039 (INI))         

• Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de maio de 2021, sobre o direito do Parlamento à informação no que respeita à avaliação em curso dos planos nacionais de recuperação e resiliência (2021/2703 (RSP))

• Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de maio de 2021, sobre o tema «Construir o futuro digital da Europa: eliminar obstáculos ao funcionamento do mercado único digital e melhorar a utilização da inteligência artificial para os consumidores europeus» (2020/2216 (INI))

• Regulamento de Execução (UE) 2022/34 da Comissão, de 22 de dezembro de 2021, que altera os anexos III, VIII, IX e XI do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinadas aves de caça selvagens destinadas ao consumo humano, de remessas de determinados moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, de determinados produtos da pesca e de coxas de rã e caracóis, e que revoga a Decisão 2007/82/CE

• Regulamento de Execução (UE) 2022/35 da Comissão, de 6 de janeiro de 2022, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 que estabelece as listas de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas, a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho

• Regulamento de Execução (UE) 2022/36 da Comissão, de 11 de janeiro de 2022, que altera o anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que se refere aos modelos de certificados para a entrada na União de remessas de determinados animais aquáticos vivos e de produtos de origem animal (1) 

• Regulamento de Execução (UE) 2022/37 da Comissão, de 12 de janeiro de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/403 no que se refere aos modelos de certificados sanitários e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação entre Estados-Membros de remessas de determinadas espécies e categorias de aves de capoeira e aves em cativeiro e respetivos produtos germinais

• Regulamento de Execução (UE) 2022/38 da Comissão, de 12 de janeiro de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça

• Decisão de Execução (UE) 2022/39 da Comissão, de 12 de janeiro de 2022, que estabelece regras sobre o formato e o calendário para a apresentação dos planos de trabalho nacionais e dos relatórios anuais sobre a recolha de dados nos setores das pescas e da aquicultura e que revoga as Decisões de Execução (UE) 2016/1701 e (UE) 2018/1283

• Regulamento Delegado (UE) 2022/42 da Comissão, de 8 de novembro de 2021, que altera os anexos II e III do Regulamento (UE) nº 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limites máximos nacionais e aos limites máximos líquidos para os pagamentos diretos em determinados Estados-Membros, no ano civil de 2022        

• Regulamento de Execução (UE) 2022/44 da Comissão, de 13 de janeiro de 2022, que institui as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos critérios de fixação do nível das correções financeiras e de aplicação das taxas fixas relacionadas com o incumprimento grave das regras da política comum das pescas        

• Regulamento de Execução (UE) 2022/45 da Comissão, de 13 de janeiro de 2022, que executa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura no que respeita aos casos de incumprimento e de incumprimento grave das regras da política comum das pescas suscetíveis de conduzir à interrupção do prazo de pagamento ou à suspensão de pagamentos no âmbito daquele fundo        

• Regulamento de Execução (UE) 2022/46 da Comissão, de 13 de janeiro de 2022, que executa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 no que respeita à identificação de tecnologias energeticamente eficientes e à especificação dos elementos metodológicos para determinar o esforço de pesca normal dos navios de pesca

• Decisão de Execução (UE) 2022/53 da Comissão, de 11 de janeiro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C (2022) 247]

• Regulamento Delegado (UE) 2022/42 da Comissão, de 8 de novembro de 2021, que altera os anexos II e III do Regulamento (UE) nº 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limites máximos nacionais e aos limites máximos líquidos para os pagamentos diretos em determinados Estados-Membros, no ano civil de 2022

• Regulamento Delegado (UE) 2022/54 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/692 no que diz respeito aos requisitos adicionais para a entrada na União de determinados ungulados originários da União que são transportados para um país terceiro ou território para participar em eventos, exposições, exibições e espetáculos, regressando em seguida à União

• Regulamento de Execução (UE) 2022/55 da Comissão, de 9 de novembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/403 no que diz respeito ao aditamento de um novo modelo de certificado para a entrada na União de determinados ungulados originários da União que são transportados para um país terceiro ou território com vista à sua participação em eventos, exposições, exibições e espetáculos e que em seguida regressam à União, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito à lista de países terceiros autorizados para a entrada de ungulados na União

• Regulamento de Execução (UE) 2022/64 da Comissão, de 17 de janeiro de 2022, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 no respeitante ao sistema de gestão de alguns contingentes pautais e às quantidades que podem ser importadas ao abrigo de determinados contingentes pautais        

• Regulamento de Execução (UE) 2022/65 da Comissão, de 17 de janeiro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana        

• Recomendação (UE) 2022/66 do Conselho, de 17 de janeiro de 2022, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição        

• Decisão nº 59/2021 do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que estabelece disposições de execução respeitantes à aplicação do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho e à limitação dos direitos dos titulares de dados para efeitos de inquéritos administrativos e processos disciplinares e judiciais

• Regulamento Delegado (UE) 2022/68 da Comissão, de 27 de outubro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/934 que complementa o Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às práticas enológicas autorizadas

• Regulamento de Execução (UE) 2022/79 da Comissão, de 19 de janeiro de 2022, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo, transmissão e apresentação dos dados de execução a nível operacional

• Regulamento de Execução (UE) 2022/80 da Comissão, de 19 de janeiro de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça

• Retificação do Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (JO L 231 de 30.6.2021)

• Comunicação da Comissão (2022/C 29/02) sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2022 [Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão]

• Retificação da Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia — Prioridades legislativas da UE para 2022 (JO C 514 I de 21.12.2021)           

• Regulamento de Execução (UE) 2022/92 da Comissão, de 21 de janeiro de 2022, que estabelece as normas de execução da Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às metodologias para os dados de monitorização e ao modelo para a comunicação de informações sobre os resíduos pescados passivamente        

• Decisão da Comissão, de 20 de janeiro de 2022, que aprova, em nome da União Europeia, as alterações do anexo 14-B do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica