+FLASH | N.º 13 - Legislação

Diário da República

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2017 - Diário da República n.º 210/2017, Série I de 2017-10-31 - Aprova um plano de atuação para Limpeza das Bermas e Faixas de Gestão de Combustível da Rodovia e da Ferrovia, que visa contribuir eficazmente para o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios

Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2017 - Diário da República n.º 210/2017, Série I de 2017-10-31 - Aprova o Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias

Despacho n.º 9599-A/2017 - Diário da República n.º 210/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-10-31 - Determina a prorrogação até 15 de novembro do período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2017, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, por força das circunstâncias meteorológicas excecionais

Portaria n.º 330-A/2017 - Diário da República n.º 210/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-31 - Cria uma linha de crédito garantida denominada «Linha de crédito garantida para minimização dos efeitos da seca 2017 - Alimentação Animal»

Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2017 - Diário da República n.º 211/2017, Série I de 2017-11-02 - Cria o programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas»

Decreto-Lei n.º 135-C/2017 - Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03 - Cria a «Linha de crédito garantida para parqueamento de madeira queimada de resinosas», destinada a   apoiar os operadores das fileiras silvo industriais que instalem parques de receção de madeira queimada de resinosas proveniente das regiões mais afetadas pelos incêndios florestais de 2017

Portaria n.º 335/2017 - Diário da República n.º 213/2017, Série I de 2017-11-06 - Define as regras para o pagamento da indemnização por danos causados diretamente pela ação do  lobo-ibérico

Despacho n.º 9716-A/2017 - Diário da República n.º 214/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-11-07 - Homologa a estrutura tipo da Ficha de Identificação de Necessidades de Intervenção de Estabilização de Emergência Pós-Incêndio

Despacho n.º 9727/2017 - Diário da República n.º 215/2017, Série II de 2017-11-08 - Plano de Ação para a Conservação do Lobo-Ibérico em Portugal (PACLobo)

Despacho n.º 9728/2017 - Diário da República n.º 215/2017, Série II de 2017-11-08 - Fixa os valores máximos de indemnização por animal por danos causados pelo lobo ibérico

Portaria n.º 342-A/2017 - Diário da República n.º 216/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-11-09 - Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do PDR 2020

Portaria n.º 343/2017 - Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10 - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 324-A/2016, de 19 de dezembro

Portaria n.º 347/2017 - Diário da República n.º 218/2017, Série I de 2017-11-13 - Define as regras complementares aplicáveis, no âmbito nacional, ao apoio comunitário previsto no artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, para o período 2019-2023

Resolução da Assembleia da República n.º 252/2017 - Diário da República n.º 221/2017, Série I de 2017-11-16 - Recomenda ao Governo que apoie e desenvolva campanhas para a valorização do arroz carolino produzido em Portugal e promova o seu consumo

Despacho n.º 9973-B/2017 - Diário da República n.º 222/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-11-17 - Determina a prorrogação até 23 de novembro do período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2017, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, por força das circunstâncias meteorológicas excecionais

Despacho n.º 10017-B/2017 - Diário da República n.º 223/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-11-20 - Concede um apoio aos agricultores que sofreram prejuízos nos ativos fixos tangíveis e ativos biológicos das suas explorações, na sequência dos incêndios deflagrados no passado dia 15 de outubro, localizadas nos municípios constantes do anexo ao Despacho n.º 9896-B/2017, de 15 de novembro

Portaria n.º 359-B/2017 - Diário da República n.º 224/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-11-21 - Cria uma linha de crédito garantida destinada a apoiar necessidades de tesouraria, dirigida aos operadores das fileiras silvo-industriais, que adquiram madeira queimada de resinosas provenientes das regiões mais afetadas pelos incêndios florestais de 2017 constantes do anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante, denominada «Linha de crédito garantida para comercialização de madeira queimada de resinosas» 

Despacho n.º 10137/2017 - Diário da República n.º 225/2017, Série II de 2017-11-22 - Estabelece um mecanismo de apoio, sob coordenação do GPP, para a compra e entrega de alimentação animal nas regiões devastadas pelos incêndios ocorridos nos dias 15 e 16 de outubro de 2017

Despacho n.º 10138/2017 - Diário da República n.º 225/2017, Série II de 2017-11-22 - Suspensão da cobrança de preços pelos serviços relativos à identificação e registo animal que se encontrem fixados no despacho n.º 5165-A/2017

Lei n.º 108/2017 - Diário da República n.º 226/2017, Série I de 2017-11-23 - Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2017 - Diário da República n.º 229/2017, Série I de 2017-11-28 - Atribui um financiamento excecional ao Fundo REVITA

Mar

Resolução da Assembleia da República n.º 253/2017 - Diário da República n.º 221/2017, Série I de 2017-11-16 - Recomenda ao Governo que tome medidas para valorização do pescado de baixo valor comercial 

Portaria n.º 360/2017 - Diário da República n.º 225/2017, Série I de 2017-11-22 - Estabelece as condições de exercício da pesca nas águas interiores, definindo as espécies cuja pesca lúdica, desportiva e profissional é permitida, quais as espécies que são de devolução obrigatória e devolução proibida, quais os períodos de pesca autorizados para cada espécie e respetivas dimensões de captura, quais as espécies suscetíveis de serem autorizadas na realização de largadas e bem assim as espécies aquícolas consideradas de relevante importância

Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2017 - Diário da República n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24 - Constitui e estabelece as condições de funcionamento da Comissão Instaladora do Observatório do Atlântico

Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017 - Diário da República n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24 - Aprova a Estratégia Industrial e o Plano de Ação para as Energias Renováveis Oceânicas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017 - Diário da República n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24 - Aprova a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026

Portaria n.º 363/2017 - Diário da República n.º 229/2017, Série I de 2017-11-28 - Determina e aprova os regimes de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco e de interdição do exercício da pesca pelas embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM)

Jornal Oficial da UE

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | Mar | Outros

Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho, de 27 de outubro de 2017, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2017/127

Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

Regulamento de Execução (UE) 2017/2058 da Comissão, de 10 de novembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/6 que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima

Relatório Especial nº 16/2017 — «Programação do Desenvolvimento Rural: é necessário menos complexidade e mais ênfase nos resultados» (2017/C 386/05)

Regulamento (UE) 2017/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) nº 1380/2013 relativo à política comum das pescas

Posição (UE) nº 6/2017 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) nº 1006/2008 do Conselho Adotada pelo Conselho em 17 de outubro de 2017 (2017/C 390/01)

Regulamento (UE) 2017/2158 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que estabelece medidas de mitigação e níveis de referência para a redução da presença de acrilamida em géneros alimentícios

Regulamento Delegado (UE) 2017/2168 da Comissão, de 20 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) nº 589/2008 da Comissão no respeitante às normas de comercialização dos ovos de galinhas criadas ao ar livre, nos casos em que o acesso a espaços ao ar livre é restringido

Regulamento de Execução (UE) 2017/2178 da Comissão, de 22 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) nº 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

Decisão (UE) 2017/2182 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas

Regulamento de Execução (UE) 2017/2191 da Comissão, de 24 de novembro de 2017, que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) nº 891/2009 no setor do açúcar 

Regulamento de Execução (UE) 2017/2197 da Comissão, de 27 de novembro de 2017, relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.o, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício financeiro de 2017

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21-05-2024

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