Diário da República

Agricultura, Pescas e Florestas   

• Portaria n.º 142/2025/1, Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31 - Estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). | Agricultura e Pescas

• Despacho n.º 4114/2025, Diário da República n.º 64/2025, Série II de 2025-04-01 - Define o +SIPACE como a base de dados para o registo e comunicação de informações para os efeitos do disposto nos n.ºs 1 e 10 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, na sua redação atual. | Agricultura e Pescas - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

• Despacho n.º 4223/2025, Diário da República n.º 66/2025, Série II de 2025-04-03 - Homologa o regulamento apresentado pelo conselho diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., das normas técnicas relativas à gestão de combustível nas faixas de gestão de combustível das redes primária, secundária e terciária e nas áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível. | Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

• Despacho n.º 4425/2025, Diário da República n.º 70/2025, Série II de 2025-04-09 - Atualização anual das taxas da Portaria n.º 305/2013, de 18 de outubro, taxas devidas pelos serviços prestados inerentes ao reconhecimento e manutenção dos centros de inspeção obrigatória de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, emissão de certificados e selos de inspeção. | Agricultura e Pescas - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

• Despacho n.º 4520/2025, Diário da República n.º 72/2025, Série I de 2025-04-11 - Define, nos termos do artigo 10.º da Portaria n.º 107/2025/1, de 13 de março, as condições e critérios de acesso à linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de crédito ― Língua azul», dirigida aos detentores de ovinos que não beneficiaram do apoio concedido ao abrigo do 25.º concurso da operação 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020), com o objetivo de apoiar encargos de tesouraria para financiamento da sua atividade. | Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas

• Despacho n.º 4555/2025, DR n.º 73/2025, Série II de 2025-04-14 - Estabelece medidas que visam assegurar a segurança hídrica do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira na campanha de rega de 2025 e seguintes. | Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 196/2025/1, Diário da República n.º 76/2025, Série I de 2025-04-17 - Nona alteração da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio «Sustentabilidade - Ecorregime» do eixo «A ― Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal, no continente. | Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 198/2025/1, Diário da República n.º 77/2025, Série I de 2025-04-21 - Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «B.3.6 ― Investimentos em ativos tangíveis e intangíveis», do domínio «B.3 ― Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B ― Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). | Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 199/2025/1, Diário da República n.º 77/2025, Série I de 2025-04-21 - Primeira alteração à Portaria n.º 15-A/2018, de 12 de janeiro, que estabelece as normas técnicas essenciais a considerar no âmbito da elaboração de projetos de arborização e de rearborização, do respetivo processo de análise e decisão, e da sua execução. | Agricultura e Pescas

• Despacho n.º 4741-B/2025, Diário da República n.º 76/2025, Suplemento, Série II de 2025-04-17 - Determina a abertura da pesca da sardinha (Sardina pilchardus) a partir das 00:00 horas do dia 21 de abril de 2025 e estabelece medidas de gestão para a safra de 2025. | Agricultura e Pescas - Gabinete da Secretária de Estado das Pescas

• Portaria n.º 199-A/2025/1, Diário da República n.º 77/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-21 - Terceira alteração à Portaria n.º 324/2015, de 1 de outubro, alterada pela Portaria n.º 308/2016, de 9 de dezembro, e pela Portaria n.º 190/2021, de 13 de setembro, que cria a Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e sustentabilidade agrícolas e estabelece as regras gerais do seu funcionamento. | Agricultura e Pescas

• Despacho n.º 4776/2025, Diário da República n.º 78/2025, Série II de 2025-04-22 - Aprova a minuta final da Primeira Adenda ao Contrato de Concessão para a Gestão do Aproveitamento Hidroagrícola do Sotavento Algarvio. | Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 203/2025/1, Diário da República n.º 79/2025, Série I de 2025-04-23 - Primeira alteração da Portaria n.º 272/2024/1, de 21 de outubro, que estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, na tipologia C.1.1.5, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos (animais, vegetais e florestais)», integrada na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). | Agricultura e Pescas

• Declaração de Retificação n.º 23/2025/1, Diário da República n.º 80/2025, Série I de 2025-04-24 - Retifica a Portaria n.º 142/2025/1, de 31 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). | Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo

Outros  

• Resolução da Assembleia da República n.º 102/2025, Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31 - Recomenda ao Governo que assegure a compatibilização da produção de energia renovável com a proteção do ambiente, a preservação da biodiversidade e a qualidade de vida das populações. | Assembleia da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 103/2025, Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31 - Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República uma estratégia industrial verde, em cumprimento da Lei de Bases do Clima. | Assembleia da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 104/2025, Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31 - Recomenda ao Governo o reforço da implementação do Plano de Ação para o Biometano 2024-2040. | Assembleia da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 105/2025, Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31 - Recomenda ao Governo a implementação do Plano de Ação para o Biometano. | Assembleia da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 107/2025, Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31 - Recomenda a implementação de um novo modelo de gestão da água e a execução pelo Governo dos Planos Regionais de Eficiência Hídrica. | Assembleia da República

• Portaria n.º 140/2025/1, Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31 - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Montesinho/Nogueira.| Presidência do Conselho de Ministros, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 141/2025/1, Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31 - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Arrábida/Espichel. | Presidência do Conselho de Ministros, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas

• Despacho n.º 3993/2025, Diário da República n.º 63/2025, Série II de 2025-03-31 - Correção material da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Sintra. | Presidência do Conselho de Ministros - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

• Portaria n.º 247/2025/2, Diário da República n.º 67/2025, Série II de 2025-04-04 - Aprova o Projeto de «Cogestão de áreas protegidas 2025-2028». | Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia

• Despacho n.º 4352/2025, Diário da República n.º 69/2025, Série II de 2025-04-08 - Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município da Batalha. | Presidência do Conselho de Ministros - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.

• Lei n.º 53-A/2025, Diário da República n.º 70/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-09 - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. | Assembleia da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 127/2025, Diário da República n.º 71/2025, Série I de 2025-04-10 - Atualização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030. | Assembleia da República

• Decreto-Lei n.º 64/2025, de 10 de abril, Diário da República n.º 71/2025, Série I de 2025-04-10 - Altera o Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto, que desenvolveu os princípios da proteção e conservação do lobo-ibérico consagrados na Lei n.º 90/88, de 13 de agosto | Presidência do Conselho de Ministros

•  Portaria n.º 188/2025/1, Diário da República, n.º 74/2025, Série I de 2025-04-15 - Estabelece o conteúdo dos planos de gestão de região hidrográfica (PGRH) e revoga a Portaria n.º 1284/2009, de 19 de outubro. | Ambiente e Energia

• Portaria n.º 189/2025/1, Diário da República, n.º 74/2025, Série I de 2025-04-15 - Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 164/2023, de 16 de junho, até 31 de dezembro de 2025. | Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas

• Aviso n.º 10146/2025/2, Diário da República, n.º 74/2025, Série II de 2025-04-15 - Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Caldas da Rainha, no âmbito do PDM ― Caldas da Rainha (alteração). | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

• Despacho n.º 4703-A/2025, Diário da República n.º 75/2025, Suplemento, Série II de 2025-04-16 - Determina que os trabalhos de gestão de combustível na rede secundária de faixas de gestão de combustível podem decorrer até 31 de maio. | Administração Interna e Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil e Gabinete do Secretário de Estado das Florestas 

• Despacho n.º 4717/2025, Diário da República n.º 76/2025, Série II de 2025-04-17 - Procede à identificação das freguesias prioritárias para efeitos de fiscalização dos trabalhos de gestão de combustível em 2025. | Administração Interna e Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil e Gabinete do Secretário de Estado das Florestas 

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-A/2025, Diário da República n.º 81/2025, Suplemento Série I de 2025-04-28 - Declara a situação de crise energética com vista a garantir os abastecimentos energéticos essenciais ao funcionamento dos serviços essenciais de interesse público e das necessidades fundamentais da população. | Presidência do Conselho de Ministros

Jornal Oficial da UE

Agricultura, Pescas e Florestas    

• 2025/83 - Regulamento Delegado (UE) 2025/83 da Comissão, de 17 de janeiro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 no respeitante a determinados requisitos de comunicação de dados nas notificações relativas ao cânhamo

• 2025/422 - Regulamento Delegado (UE) 2025/422 da Comissão, de 17 de dezembro de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo, as metodologias e a apresentação de informações relativas aos indicadores de sustentabilidade relacionados com os impactos negativos no clima e outros impactos negativos relacionados com o ambiente

• 2025/82 - Regulamento de Execução (UE) 2025/82 da Comissão, de 17 de janeiro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 no respeitante a determinados requisitos de comunicação de dados nas notificações relativas ao cânhamo

• 2025/664 - Regulamento de Execução (UE) 2025/664 da Comissão, de 31 de março de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/2882 que suspende as medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América instituídas pelos Regulamentos de Execução (UE) 2018/886 e (UE) 2020/502

• 2025/669 - Regulamento (UE) 2025/669 do Conselho, de 31 de março de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2025/202 que fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União

• 2025/639 - Regulamento (UE) 2025/639 da Comissão, de 1 de abril de 2025, que retifica a versão em língua eslovena do anexo do Regulamento (UE) 2020/354 que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos para animais com objetivos nutricionais específicos

• 2025/678 - Regulamento de Execução (UE) 2025/678 da Comissão, de 1 de abril de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e aves de caça, e que retifica esses anexos no que diz respeito a determinadas entradas relativas ao Reino Unido

• C/2025/2002 - Comunicação em aplicação do artigo 34.o, n.º 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as decisões relativas a informações vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

• C/2025/2037 - Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

• 2025/684 - Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega que altera o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

• 2025/685 - Decisão (UE) 2025/685 do Conselho, de 27 de março de 2025, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega que altera o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

• 2025/658 - Decisão de Execução (UE) 2025/658 da Comissão, de 3 de abril de 2025, que reconhece que o relatório apresentado pela França nos termos do artigo 31.o, n.º 2, da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho contém dados precisos para efeitos de medição das emissões de gases com efeito de estufa associadas ao cultivo de beterraba-sacarina, trigo-mole, milho (grão), colza e girassol nesse Estado-Membro

• 2025/677 - Decisão de Execução (UE) 2025/677 da Comissão, de 1 de abril de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

• C/2025/2124 - Nota Informativa - Consulta Pública - Indicações geográficas do Canadá a proteger como indicações geográficas na União Europeia

• 2025/687 – Regulamento Delegado (EU) 2025/687 da Comissão  de 30 de janeiro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/624 no que se refere às inspeções ante mortem nos matadouros, às inspeções ante mortem na exploração de proveniência e às inspeções post mortem

• C/2025/2123 o Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50. do Regulamento (UE) n. 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

• C/2025/2127 - Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

• 2025/715 - Regulamento de Execução (UE) 2025/715 da Comissão, de 7 de abril de 2025, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

• C/2025/2128 - Publicação de um pedido de registo nos termos do artigo 26.o, n.º 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 110/2008

• C/2025/2121 - Decisão de Execução da Comissão, de 8 de abril de 2025, que estabelece uma lista de indicações geográficas protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho para o seu registo internacional em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho

• 2025/751 - Decisão (UE) 2025/751 da Comissão, de 9 de abril de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

• C/2025/2033 - Publicação da comunicação de uma alteração normalizada aprovada do caderno de especificações de uma indicação geográfica em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento Delegado (UE) 2025/27 da Comissão

• 2025/713 - Regulamento de Execução (UE) 2025/713 da Comissão, de 14 de abril de 2025, que procede a deduções do esforço de pesca à disposição da Itália em 2024 devido à sobrepesca verificada no ano anterior

• 2025/719 - Regulamento de Execução (UE) 2025/719 da Comissão, de 14 de abril de 2025, que sujeita a registo as importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia na sequência da reabertura do inquérito para dar execução ao acórdão de 5 de fevereiro de 2025 no processo T-122/23, no que diz respeito ao Regulamento de Execução (UE) 2022/2390 da Comissão

• 2025/90325 - Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/243 da Comissão, de 30 de janeiro de 2025, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/403 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para a circulação entre Estados-Membros de remessas de determinadas categorias de animais terrestres e respetivos produtos germinais

• 2025/783 - Regulamento (UE) 2025/783 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2018/196, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

• 2025/544 - Regulamento de Execução (UE) 2025/544 da Comissão, de 25 de março de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/403 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários e modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União de remessas de determinadas categorias de animais terrestres e respetivos produtos germinais

• 2025/804 -Aviso relativo à data de entrada em vigor das alterações dos anexos I, III-A, III-B, IV-A e VI do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinhos e de bebidas espirituosas. 

• C/2025/2441 - Decisão do Conselho de 14 de abril de 2025 que nomeia um membro do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em representação das organizações ambientais não governamentais

• C/2025/2452 - Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca.

• 2025/830 - Regulamento de Execução (UE) 2025/830 da Comissão, de 25 de abril de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça.

• 2025/821 - Decisão de Execução (UE) 2025/821 da Comissão, de 23 de abril de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros.

• 2025/90356 - Retificação do Regulamento (UE) 2024/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que estabelece um regime para a definição de requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis, altera a Diretiva (UE) 2020/1828 e o Regulamento (UE) 2023/1542 e revoga a Diretiva 2009/125/CE.

• C/2025/2459 - Comunicação da Comissão relativa à aplicação da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas ou protocolos sobre as regras de origem que preveem a acumulação diagonal entre as Partes Contratantes na presente Convenção.

• C/2025/2486 - Aviso aos operadores económicos - Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos industriais e agrícolas. 

• 2025/637 - Regulamento Delegado (UE) 2025/637 da Comissão, de 29 de janeiro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 no que se refere aos requisitos para a entrada na União de determinados produtos lácteos, determinados aditivos alimentares derivados de animais, tripas de colagénio, carne picada, preparados de carne, carne separada mecanicamente e produtos compostos que contenham cápsulas de gelatina.

• 2025/825 - Regulamento de Execução (UE) 2025/825 da Comissão, de 28 de abril de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União.

• C/2025/2246 - Milho geneticamente modificado DP910521 - Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2025, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DP910521, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.

• C/2025/2247 - Milho geneticamente modificado MON 95275 - Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2025, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 95275 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.

• C/2025/2254 - Celebração, em nome da União, do Protocolo (2024-2029) de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde - Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2025, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo (2024–2029) de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (11267/2024 – C10-0087/2024 – 2024/0133(NLE)) (Aprovação).