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+FLASH N.º 101 - fevereiro 2025 | Legislação

Diário da República

Agricultura, Pescas e Florestas   

  • Despacho n.º 1219-C/2025, Diário da República n.º 18/2025, Suplemento, Série II de 2025-01-27 - Reconhece oficialmente como fenómeno climático adverso a tempestade Kirk e o fenómeno DANA, e como catástrofe natural a doença língua azul, e concede o apoio constante da medida 6.2.2 ― «Restabelecimento do Potencial Produtivo», com vista à reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas. | Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas
  • Portaria n.º 36-A/2025/1, Diário da República n.º 31/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-13 - Procede à terceira alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 317/2023, de 23 de outubro, e 349/2024/1, de 20 de dezembro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 ― Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). | Agricultura e Pescas
  • Despacho n.º 2529/2025, Diário da República n.º 38/2025, Série II de 2025-02-24 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, ­correspondente ao troço 1045 do lote 6, na União de Freguesias de Reguengo e São Julião e na freguesia de Alegrete, do concelho de Portalegre. | Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas
  • Portaria n.º 55/2025/1, Diário da República n.º 40/2025, Série I de 2025-02-26 - Delimita, pelo paralelo que passa pela ribeira de Seixe (Norte) até à foz do rio Guadiana (Este), incluindo as áreas interiores não marinhas, e até ao limite da Zona Económica Exclusiva (ZEE), a zona onde é proibida a captura, manutenção a bordo, desembarque e comercialização de polvo (Octopus vulgaris), com todas as artes de pesca comercial, devendo os exemplares capturados ser de imediato devolvidos ao mar, entre 15 de setembro e 14 de outubro, de cada ano, na área correspondente a toda a extensão de costa do Algarve. | Agricultura e Pescas

 

Outros  

  • Despacho n.º 1498/2025, Diário da República n.º 23/2025, Série II de 2025-02-03 - Constituição de um Grupo de Trabalho (GT) para a elaboração do Plano de Ação para Combate à Acidificação do Oceano (PACAO). | Defesa Nacional, Infraestruturas e Habitação, Economia, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Gabinete da Secretária de Estado do Mar, Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e Gabinete da Secretária de Estado das Pescas

  • Decreto-Lei n.º 6/2025, Diário da República n.º 29/2025, Série I de 2025-02-11 - Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento, mantendo em vigor, até 31 de dezembro de 2025, os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios. | Presidência do Conselho de Ministros

  • Despacho n.º 2528/2025, Diário da República n.º 38/2025, Série II de 2025-02-24 - Declara de imprescindível utilidade pública a construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) do Este, da cidade de Braga, localizada na União das Freguesias de Lomar e Arcos, União das Freguesias de Celeirós, Aveleda e Vimieiro e União das Freguesias de Ferreiros e Gondizalves, concelho de Braga | Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

 

Jornal Oficial da UE

Agricultura, Pescas e Florestas    

  • 2025/203 - Regulamento de Execução (UE) 2025/203 da Comissão, de 28 de janeiro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

  • 2025/145 - Diretiva de Execução (UE) 2025/145 da Comissão, de 29 de janeiro de 2025, que altera a Diretiva de Execução 2014/98/UE no respeitante às pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União Tobacco ringspot virus, Tomato ringspot virus, Pucciniastrum minimum (Schweinitz) Arthur e doença do mosaico da figueira, e que retifica a referida diretiva de execução no respeitante a medidas relativas a Candidatus Phytoplasma prunorum Seemüller & Schneider

  • 2025/202 - Regulamento (UE) 2025/202 do Conselho, de 30 de janeiro de 2025, que fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2024/257 no que diz respeito a possibilidades de pesca para 2025

  • 2025/267 - Regulamento de Execução (UE) 2025/267 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

  • C/2025/810 - Regulamento Desflorestação: disposições relativas à data de aplicação - Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2023/1115 no respeitante às disposições relativas à data de aplicação (COM(2024)0452 – C10-0119/2024 – 2024/0249(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

  • C/2025/775 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2020/2220 no respeitante a medidas específicas no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) para a prestação de assistência adicional aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais

  • C/2025/777 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu - Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2008/971/CE do Conselho no que se refere aos materiais florestais de reprodução da categoria material testado, a sua rotulagem e os nomes das autoridades responsáveis pela aprovação e controlo da produção

  • 2025/320 - Regulamento de Execução (UE) 2025/320 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

  • 2025/361 - Regulamento de Execução (UE) 2025/361 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2025, que altera os anexos V, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Bósnia-Herzegovina, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça e de produtos à base de carne de aves de capoeira

  • 2025/90171 - Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.º 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE (JO L 442 de 30.12.2020)

  • 2025/351 - Regulamento (UE) 2025/351 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.º 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos, que altera o Regulamento (UE) 2022/1616 relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 282/2008, e que altera o Regulamento (CE) n.º 2023/2006 relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, no que respeita ao plástico reciclado e a outros aspetos relacionados com o controlo da qualidade e o fabrico de materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos

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03-06-2026    

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