Diário da República

Agricultura e Mar 

• Portaria n.º 203/2026/1 - Segunda alteração à Portaria n.º 54-H/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 3/2025/1, de 2 de janeiro, que estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 ― Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B ― Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). | Agricultura e Mar

• Portaria n.º 142/2026/1 - Estabelece o regime de aplicação do «apoio à instalação de novos produtores pecuários» e do «apoio à conversão de matos em novas pastagens», integrados no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio. | Ambiente e Energia e Agricultura e Mar 

• Portaria n.º 142/2026/1 - Estabelece o regime de aplicação do «apoio à instalação de novos produtores pecuários» e do «apoio à conversão de matos em novas pastagens», integrados no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio. | Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

• Despacho n.º 4631-A/2026 - São constituídas as Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) de Alcobaça, Alvaiázere, Batalha, Castelo Branco, Ferreira do Zêzere, Figueira da Foz, Góis, Leiria, Marinha Grande, Miranda do Corvo, Nazaré, Oleiros, Ourém, Pedrógão Grande, Pombal, Porto de Mós, Proença-a-Nova, Sertã, Soure, Tomar, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão. | Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

•  Despacho n.º 4631-A/2026 - São constituídas as Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) de Alcobaça, Alvaiázere, Batalha, Castelo Branco, Ferreira do Zêzere, Figueira da Foz, Góis, Leiria, Marinha Grande, Miranda do Corvo, Nazaré, Oleiros, Ourém, Pedrógão Grande, Pombal, Porto de Mós, Proença-a-Nova, Sertã, Soure, Tomar, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão. | Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

• Portaria n.º 154/2026/1 - Terceira alteração da Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, alterada pela Portaria n.º 356/2025/1, de 10 de outubro, pela Portaria n.º 58/2026/1, de 3 de fevereiro, e retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2025/1, de 30 de julho, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo D «Abordagem Territorial Integrada», do PEPAC Portugal. | Agricultura e Mar

• Declaração de Retificação n.º 299/2026/2 - Retifica o Despacho n.º 675/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2026. | Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

 Outros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2026 - Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027. | Presidência do Conselho de Ministros

• Declaração n.º 8/2026/1 - Composição da Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios de agosto de 2025 em território de Portugal continental. | Assembleia da República

• Aviso n.º 8590/2026/2 - Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vimioso, no âmbito do PDM ― Vimioso (alteração). | Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP

•  Declaração de Retificação n.º 13-A/2026/1 - Retifica o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin». | Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo

• Decreto-Lei n.º 86/2026 - Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento. | Presidência do Conselho de Ministros

• Lei n.º 12/2026 - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin». | Assembleia da República

• Decreto-Lei n.º 85/2026 - Cria a Rede de Simplificação e Tecnologias do Estado. | Presidência do Conselho de Ministros 

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2026 - Aprova o Plano Nacional de Centros de Dados e o respetivo Plano de Ação. | Presidência do Conselho de Ministros 

• Despacho n.º 4753/2026 - Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Sousel | Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, IP 

• Aviso n.º 8161/2026/2 - Abertura do período de discussão pública das propostas de atualização dos limites do Parque Natural do Douro Internacional, Parque Natural de Montesinho e Parque Natural do Alvão. | Ambiente e Energia - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP 

• Aviso n.º 8162/2026/2 - Abertura do período de discussão pública das propostas de atualização dos limites da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, Reserva Natural do Paul de Arzila e Paisagem Protegida da Serra do Açor. | Ambiente e Energia - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP 

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 69-A/2026 - Define os termos de financiamento e execução das medidas de apoio previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17‑A/2026, de 3 de fevereiro. | Presidência do Conselho de Ministros 

• Aviso n.º 8040/2026/2 - Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Alpiarça. | Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, IP 

• Portaria n.º 154-A/2026/1 - Procede à terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», aprovado através da Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto. | Economia e Coesão Territorial 

• Resolução da Assembleia da República n.º 67/2026 - Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos ­causados pela tempestade Kristin. | Assembleia da República 

• Resolução da Assembleia da República n.º 68/2026 - Constituição da Comissão Eventual para a Resiliência Nacional, Prevenção de Catástrofes Naturais e Acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência. | Assembleia da República 

• Aviso n.º 8040/2026/2 - Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Alpiarça. | Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, IP 

• Portaria n.º 154-A/2026/1 - Procede à terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», aprovado através da Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto. | Economia e Coesão Territorial 

• Aviso n.º 7589/2026/2 - Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Leiria. | Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, IP  

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2026 - Autoriza o Fundo Ambiental a celebrar contratos-programa «Territórios Resilientes», para financiar as intervenções de restabelecimento dos territórios ribeirinhos mais severamente afetados por situações de cheia ou inundação e das zonas costeiras igualmente afetadas. | Presidência do Conselho de Ministros 

• Aviso n.º 9514/2026/2 - Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Braga, no âmbito do PDM ― Braga (revisão) | Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP

Jornal Oficial da UE

Agricultura e Mar    

• 2026/916 - Regulamento de Execução (UE) 2026/916 da Comissão, de 27 de abril de 2026, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de proteína de ervilha originária da República Popular da China

• 2026/923 - Decisão de Execução (UE) 2026/923 da Comissão, de 24 de abril de 2026, que altera a Decisão de Execução (UE) 2026/582 relativa a determinadas medidas de emergência contra a febre aftosa em Chipre [notificada com o número C(2026) 2818]

• C/2026/1964 -  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no que respeita ao regime de distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas (regime da UE de distribuição nas escolas), às intervenções setoriais, à criação de um setor das proteínas, aos requisitos aplicáveis ao cânhamo, à possibilidade de normas de comercialização para o queijo, as proteaginosas e a carne, à aplicação de direitos de importação adicionais, às regras sobre a segurança dos abastecimentos em situações de emergência e de crise grave e às garantias [COM(2025) 553 final — 2025/0237 (COD)]

• C/2026/1965 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as condições de execução do apoio da União à política comum das pescas, ao Pacto Europeu dos Oceanos e à política marítima e de aquicultura da União no âmbito do Fundo para as Parcerias Nacionais e Regionais estabelecido no Regulamento (UE).../... que cria o Fundo para as Parcerias Nacionais e Regionais (Fundo PNR) para o período de 2028 a 2034 [COM(2025) 559 final — 2025/0235(COD)]

• C/2026/1972 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as condições de execução do apoio da União no âmbito da política agrícola comum para o período de 2028 a 2034 [COM(2025) 560 final — 2025/241(COD)]

• 2026/252 - Regulamento Delegado (UE) 2026/252 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2026, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao abate de emergência de ungulados domésticos fora do matadouro

• 2026/285 - Regulamento Delegado (UE) 2026/285 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2026, que completa o Regulamento (UE) 2024/3012 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo as metodologias de certificação para as atividades de remoções permanentes de carbono 

• 2026/857 - Regulamento de Execução (UE) 2026/857 da Comissão, de 16 de abril de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2025/2091 no que diz respeito à retenção de amostras de medicamentos veterinários reacondicionados para efeitos de comércio paralelo 

• C/2026/2281 - Decisão da Comissão, de 15 de abril de 2026, que aprova, em nome da União Europeia, a alteração da parte A do anexo I e do anexo II do Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios 

• 2026/766 - Regulamento de Execução (UE) 2026/766 da Comissão, de 8 de abril de 2026, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de infestação por Echinococcus multilocularis e de infeção pelo vírus da febre catarral ovina, respetivamente, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/878

• 2026/848 - Regulamento de Execução (UE) 2026/848 da Comissão, de 10 de abril de 2026, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2021/403 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para a circulação entre Estados-Membros de remessas de cães, gatos e furões e outros carnívoros e para a entrada na União de remessas de cães, gatos e furões

• 2026/837 - Decisão de Execução (UE) 2026/837 da Comissão, de 15 de abril de 2026, que altera os anexos da Decisão de Execução (UE) 2021/260 no que diz respeito à aprovação de certas medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de determinadas doenças dos animais aquáticos

• 2026/868 - Aviso relativo à aplicação provisória do Acordo Provisório sobre comércio entre a União Europeia, por um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, por outro [2026/868]

• 2026/826 - Regulamento de Execução (UE) 2026/826 da Comissão, de 14 de abril de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que se refere à listagem de pragas e às regras relativas à introdução e à circulação no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos

• 2026/842 - Regulamento de Execução (UE) 2026/842 da Comissão, de 8 de abril de 2026, relativo à inscrição da indicação geográfica Savolainen talkkuna/Savolainen talakkuna (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho

• 2026/854 - Regulamento de Execução (UE) 2026/854 da Comissão, de 8 de abril de 2026, relativo à inscrição da indicação geográfica Ostkustströmming (DOP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho

• 2026/852 - Decisão de Execução (UE) 2026/852 da Comissão, de 10 de abril de 2026, que altera o anexo II da Decisão de Execução (UE) 2025/2248 relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa na Espanha [notificada com o número C(2026) 2474] 

• 2026/838 - Decisão de Execução (UE) 2026/838 da Comissão, de 8 de abril de 2026, que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2207 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina na Grécia [notificada com o número C(2026) 2434] 

• C/2026/1523 - P10_TA(2025)0222 — Milho geneticamente modificado DP51291 — Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2025, sobre a Decisão de Execução (UE) 2025/1898 da Comissão, de 22 de setembro de 2025, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado DP51291 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2025/2807(RSP)) 

• C/2026/1544 - P10_TA(2025)0213 — Alteração de determinados regulamentos da PAC no que diz respeito ao sistema de condicionalidade, aos tipos de intervenção sob a forma de pagamentos diretos, aos tipos de intervenção em determinados setores e desenvolvimento rural e aos relatórios anuais de desempenho, à governação dos dados e da interoperabilidade, às suspensões dos pagamentos, ao apuramento anual do desempenho e aos controlos e sanções — Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 8 de outubro de 2025, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/2115 no que diz respeito ao sistema de condicionalidade, aos tipos de intervenção sob a forma de pagamentos diretos, aos tipos de intervenção em determinados setores, aos tipos de intervenção de desenvolvimento rural e aos relatórios anuais de desempenho, e o Regulamento (UE) 2021/2116 no que diz respeito à governação dos dados e da interoperabilidade, às suspensões dos pagamentos no âmbito do apuramento anual do desempenho e aos controlos e sanções (COM(2025)0236 – C10-0086/2025 – 2025/0236(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura) 

• C/2026/1545 - P10_TA(2025)0214 — Reforço da posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar — Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 8 de outubro de 2025, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, (UE) 2021/2115 e (UE) 2021/2116 no respeitante ao reforço da posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar (COM(2024)0577 – C10-0209/2024 – 2024/0319(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura) 

• C/2026/1546 - P10_TA(2025)0215 — Acordo de Parceria no Domínio da Pesca CE-Costa do Marfim: Protocolo de Aplicação (2025-2029) do Acordo — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2025, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República da Costa do Marfim e a Comunidade Europeia (2025-2029) (07374/2025 – C10-0114/2025 – 2025/0046(NLE)) (Aprovação) 

• C/2026/2141 -Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios 

• C/2026/2143 - Publicação de um pedido de registo de uma indicação geográfica em conformidade com o artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho 

• C/2026/2144 - Publicação de um pedido de registo de uma indicação geográfica em conformidade com o artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho 

• C/2026/2286 - Publicação da inscrição de اللبان العُماني no registo internacional das denominações de origem e das indicações geográficas, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/1753 (Ato de Genebra do Acordo de Lisboa) 

• 2026/856 - Decisão de Execução (UE) 2026/856 da Comissão, de 10 de abril de 2026, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2026) 2493] 

• C/2026/2136 - Publicação da comunicação de uma alteração normalizada aprovada do caderno de especificações de uma indicação geográfica em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento Delegado (UE) 2025/27 da Comissão 

• 2026/135 - Regulamento Delegado (UE) 2026/135 da Comissão, de 20 de janeiro de 2026, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/692 no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de cães, gatos e furões 

• 2026/273 - Regulamento Delegado (UE) 2026/273 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2026, que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2019/2122 no que diz respeito a determinadas categorias de animais e mercadorias isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços 

• 2026/853 - Regulamento de Execução (UE) 2026/853 da Comissão, de 10 de abril de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Chile e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizadas para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça 

• 2026/790 - Regulamento de Execução (UE) 2026/790 da Comissão, de 9 de abril de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que se refere a determinados vegetais para plantação de Acer griseum, Acer platanoides, Acer rubrum, Acer saccharinum, Acer saccharum, Acer tataricum, Acer tataricum subsp. ginnala e Acer × freemanii, originários da Ucrânia 

• 2026/821 - Decisão de Execução (UE) 2026/821 da Comissão, de 7 de abril de 2026, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2026) 2369] 

• C/2026/1476 - P10_TA(2025)0189 — O futuro da agricultura e a política agrícola comum após 2027 — Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2025, sobre o futuro da agricultura e a política agrícola comum após 2027 (2025/2052(INI)) 

• 2026/792 - Decisão (UE) 2026/792 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2026, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um amplo pacote de acordos entre a União Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para consolidar, aprofundar e alargar as suas relações bilaterais, e à aplicação provisória do Acordo sobre os termos e as condições de participação da Confederação Suíça na Agência da União Europeia para o Programa Espacial 

• 2026/769 - Regulamento de Execução (UE) 2026/769 da Comissão, de 7 de abril de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) n 180/2014 no respeitante à transferência dos montantes previstos no plano estratégico da PAC para o desenvolvimento rural nas regiões ultraperiféricas para os programas POSEI para o ano de 2026 e aos controlos no local a realizar no âmbito do regime POSEI, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n 181/2014 no respeitante aos controlos no local a realizar no âmbito do regime aplicável às ilhas menores do mar Egeu 

• 2026/90275 - Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2026/343 da Comissão, de 6 de outubro de 2025, que complementa o Regulamento (UE) n 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira, e que revoga o Regulamento (CE) n 543/2008 da Comissão (JO L, 2026/343, 17.2.2026) 

• 2026/81 - Regulamento Delegado (UE) 2026/81 da Comissão, de 13 de janeiro de 2026, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 no respeitante ao funcionamento do Registo da União em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho  

• 2026/765 - Regulamento de Execução (UE) 2026/765 da Comissão, de 1 de abril de 2026, relativo aos métodos de amostragem e análise e à interpretação de resultados para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de géneros alimentícios e de alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que revoga a Diretiva 2002/63/CE 

• 2026/814 - Regulamento de Execução (UE) 2026/814 da Comissão, de 1 de abril de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Chile, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizadas para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça  

• 2026/90266 - Retificação do Regulamento (UE) 2026/249 do Conselho, de 26 de janeiro de 2026, que fixa, para 2026, 2027 e 2028, as possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, aplicáveis nas águas da União, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2025/20 (JO L, 2026/249, 30.1.2026)  

• 2026/90268 - Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/2091 da Comissão, de 17 de outubro de 2025, que estabelece boas práticas de fabrico de medicamentos veterinários em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L, 2025/2091, 27.10.2025)  

• 2026/744 - Regulamento Delegado (UE) 2026/744 da Comissão, de 31 de março de 2026, relativo a uma medida excecional temporária de destilação de crise para fazer face às perturbações do mercado no setor vitivinícola em França na campanha de comercialização de 2025/2026 

• 2026/748 - Regulamento de Execução (UE) 2026/748 da Comissão, de 31 de março de 2026, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2027, 2028 e 2029, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2025/854 

• C/2026/1982 - Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) 

• 2026/890 - Regulamento de Execução (UE) 2026/890 da Comissão, de 23 de abril de 2026, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2025 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2025/2158 

• C/2026/1703 - P10_TA(2025)0288 — Milho geneticamente modificado DAS1131 — Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2025, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS1131, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D109630/01 – 2025/2893(RSP)) 

• C/2026/1704 - P10_TA(2025)0289 — Algodão geneticamente modificado MON 88913 — Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2025, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado MON 88913 (MON-88913-8), nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D109631/01 – 2025/2894(RSP)) 

• C/2026/1705 - P10_TA(2025)0290 — Colza geneticamente modificada MON 88302 — Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2025, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 88302, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D109632/01 – 2025/2895(RSP)) 

• C/2026/1706 - P10_TA(2025)0291 — Soja geneticamente modificada MON 87708 — Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2025, sobre a Decisão de Execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D109633/01 – 2025/2896(RSP)) 

• C/2026/1707 - P10_TA(2025)0292 — Milho geneticamente modificado MON 87427 — Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2025, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D109634/01 – 2025/2897(RSP)) 

• C/2026/1714 - P10_TA(2025)0307 — Aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido — Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de novembro de 2025, sobre a aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido (2024/2108(INI)) 

• 2026/893 - Regulamento de Execução (UE) 2026/893 da Comissão, de 24 de abril de 2026, que estabelece os valores-limite anuais de remoções líquidas de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros para o período de 2026 a 2029, nos termos do artigo 4.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho 

• 2026/981 - Regulamento de Execução (UE) 2026/981 da Comissão, de 24 de abril de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Chile e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizadas para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça 

• 2026/985 - Regulamento de Execução (UE) 2026/985 da Comissão, de 24 de abril de 2026, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana