Diário da República

Agricultura e Mar 

• Portaria n.º 103/2026/1, de 02 de março  - Décima quarta alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Agricultura e Mar 

• Portaria n.º 106/2026/1, de 04 de março  - Estabelece o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda e revoga a Portaria n.º 286-C/2014, de 31 de dezembro, na sua atual redação | Agricultura e Mar 

• Portaria n.º 107/2026/1, de 05 de março - Procede à sexta alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 ― Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) | Agricultura e Mar 

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2026, de 09 de março  - Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à criação da autoridade de gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum em Portugal, bem como à criação do respetivo secretariado técnico e da comissão de gestão | Presidência do Conselho de Ministros 

• Portaria n.º 111/2026/1, de 9 de março - Primeira alteração da Portaria n.º 370/2024/1, de 31 de dezembro, que estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Lima sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica | Agricultura e Mar 

• Despacho n.º 2981/2026, de 09 de março - Fixa a nível nacional para o ano de 2026 as regras, os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha | Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar

• Portaria n.º 112/2026/1, de 12 de março - Sexta alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras | Agricultura e Mar

• Aviso n.º 5464/2026/2, de 12 de março  - Aprova o Regulamento definitivo da obra dos aproveitamentos hidroagrícolas do Vale do Sorraia e de Magos | Agricultura e Mar - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

• Despacho n.º 3323/2026, de 13 de março  - Estabelece medidas que visam assegurar a segurança hídrica do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira na campanha de rega de 2026 e seguintes | Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar 

• Aviso (extrato) n.º 5717/2026/2, de 16 de março  - Decisão nacional favorável ao pedido de registo de «Sal de Castro Marim/Flor de Sal de ­Castro Marim» como denominação de origem protegida (DOP) | Agricultura e Mar - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural  

• Portaria n.º 119/2026/1, de 19 de março - Aprova o Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos ― 2.ª Revisão, elaborado pelo grupo de trabalho designado através do Despacho n.º 14507/2025, de 28 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 5 de dezembro de 2025 | Ambiente e Energia e Agricultura e Mar 

• Portaria n.º 120/2026/1, de 19 de março  - Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.6, «Melhoria do valor económico das florestas», da intervenção C.3.2, «Silvicultura sustentável», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) | Agricultura e Mar 

• Portaria n.º 121/2026/1, de 19 de março - Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.5, «Promoção dos serviços de ecossistema», da intervenção C.3.2 «Silvicultura Sustentável», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) | Agricultura e Mar 

• Despacho n.º 3641/2026, de 20 de março - Atualiza as taxas da Portaria n.º 305/2013, de 18 de outubro, devidas pelos serviços prestados inerentes ao reconhecimento e manutenção dos centros de inspeção obrigatória de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, emissão de certificados e selos de inspeção | Agricultura e Mar - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária 

• Despacho n.º 3924/2026, de 25 de março - Define as normas técnicas de execução regulamentar da campanha de vacinação antirrábica de 2026, no âmbito do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) | Agricultura e Mar - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária 

• Despacho n.º 3941-A/2026, de 25 de março - Determina os requisitos de biossegurança e outras regras para centros de agrupamento de ungulados e para eventos ocasionais com animais | Agricultura e Mar - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária 

• Portaria n.º 130-A/2026/1, de 30 de março - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Sintra/Cascais (PTCON0008) | Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
• Despacho n.º 4240-A/2026, de 31 de março - Estabelece os critérios e requisitos aplicáveis à renovação das licenças de pesca, designadamente para os apanhadores de animais marinhos e pescadores apeados, bem como para as embarcações registadas no continente, incluindo, com as necessárias adaptações, os pareceres vinculativos emitidos pelos órgãos competentes das regiões autónomas para a operação da frota do continente nas respetivas regiões | Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Pescas e do Mar

 Outros

• Portaria n.º 94-A/2026/1, de 27 de fevereiro  - Procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», aprovado através da Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto | Economia e Coesão Territorial 

• Portaria n.º 103-A/2026/1, de 03 de março  - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Arquipélago da Berlenga (PTCON0006) | Ambiente e Energia e Agricultura e Mar 

• Portaria n.º 103-B/2026/1, de 4 de março - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Monfurado (PTCON0031) | Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

• Portaria n.º 103-C/2026/1, de 4 de março - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra da Lousã (PTCON0060) | Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

• Portaria n.º 103-D/2026/1, de 4 de março - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Litoral Norte (PTCON0017) | Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

• Portaria n.º 103-E/2026/1, de 4 de março - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Corno do Bico (PTCON0040) | Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

• Decreto-Lei n.º 66/2026, de 5 de março - Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Moura/Barrancos | Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 67/2026, de 5 de março - Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serras de Aire e Candeeiros | Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 68/2026, de 5 de março - Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Sicó/Alvaiázere | Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 69/2026, de 5 de março - Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serra de Montejunto | Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 70/2026, de 5 de março - Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Azabuxo/Leiria | Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 71/2026, de 5 de março - Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Sintra/Cascais | Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 72/2026, de 5 de março - Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Arade/Odelouca | Presidência do Conselho de Ministros

• Portaria n.º 107-A/2026/1, de 5 de março - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Lima (PTCON0020) | Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

• Portaria n.º 107-B/2026/1, de 5 de março - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Comporta/Galé (PTCON0034) | Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

• Portaria n.º 107-C/2026/1, de 5 de março - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Paul de Arzila (PTCON0005) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Paul de Arzila (PTZPE0005) | Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

• Portaria n.º 107-D/2026/1, de 5 de março - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Caia (PTCON0030) | Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

• Portaria n.º 107-E/2026/1, de 5 de março - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Barrinha de Esmoriz (PTCON0018) | Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

• Portaria n.º 107-F/2026/1, de 5 de março - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rios Sabor e Maçãs (PTCON0021) | Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

• Aviso n.º 4909/2026/2, de 6 de março - Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Valpaços | Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP

• Despacho n.º 2885/2026, de 6 de março - Correção material da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Amares | Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP

• Lei n.º 9-C/2026, de 13 de março  - Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin | Assembleia da República

• Portaria n.º 115/2026/1, de 18 de março - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ria de Aveiro (PTCON0061), da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Vouga (PTCON0026) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Ria de Aveiro (PTZPE004) | Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

• Portaria n.º 121-A/2026/1, de 19 de março - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Guadiana (PTCON0036) | Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

• Portaria n.º 121-B/2026/1, de 19 de março - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Barrocal (PTCON0049) | Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

• Portaria n.º 121-C/2026/1, de 19 de março - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Caldeirão e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Caldeirão (PTCON0057) | Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

• Decreto-Lei n.º 79-A/2026, de 20 de março - Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, e estende o regime de apoios e de simplificação administrativa a outras parcelas do território nacional | Presidência do Conselho de Ministros

• Portaria n.º 123-B/2026/1, de 20 de março - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Arade/Odelouca (PTCON0052) | Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

• Portaria n.º 123-C/2026/1, de 20 de março - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra de Montejunto (PTCON0048) | Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

• Portaria n.º 123-D/2026/1, de 20 de março - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Sicó/Alvaiázere (PTCON0045) | Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

• Portaria n.º 123-E/2026/1, de 20 de março - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Azabuxo/Leiria (PTCON0046) | Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

• Portaria n.º 123-F/2026/1, de 20 de março - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serras de Aire e Candeeiros (PTCON0015) | Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2026, de 23 de março  - Elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Norte | Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026, de 23 de março  - Elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro | Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução da Assembleia da República n.º 58/2026, de 24 de março - Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de proteção e bem-estar animal em situações de catástrofe, calamidade ou emergência | Assembleia da República 

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2026, de 24 março - Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular 2025-2030 | Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2026, de 25 de março - Suspensão parcial do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Crestuma-Lever, do Plano Diretor Municipal de Cinfães e do Plano Diretor Municipal de Penafiel e estabelecimento de medidas preventivas | Presidência do Conselho de Ministros

• Despacho n.º 3919/2026, de 25 de março  - Aprova a criação do «Projeto APIS Áreas Protegidas Inteligentes e Seguras» visando a adoção de novas tecnologias para a mitigação dos riscos de incêndio | Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia  

• Despacho n.º 4214/2026 - Aprova o «Polinizadores em Ação» ― Plano de Ação para a Conservação e Sustentabilidade dos Polinizadores em Portugal | Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia
• Despacho n.º 4215/2026 - Determina a atualização do regime jurídico nacional em matéria de acesso aos recursos genéticos promovendo uma bioeconomia competitiva e sustentável | Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia

Jornal Oficial da UE

Agricultura e Mar    

• C/2026/1305 - Parecer 05/2026: sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as condições de execução do apoio da União no âmbito da política agrícola comum para o período de 2028 a 2034 e a proposta de regulamento que altera o Regulamento (UE) no 1308/2013 no que respeita ao regime de distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas (regime da UE de distribuição nas escolas), às intervenções setoriais, […], às regras sobre a segurança dos abastecimentos em situações de emergência e de crise grave e às garantias (COM(2025) 560 e COM(2025) 553) 

• 2026/457 - Decisão de Execução (UE) 2026/457 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2026, que autoriza a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba-sacarina geneticamente modificada KWS20-1 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2026) 1262] 

• 2026/485 - Decisão de Execução (UE) 2026/485 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2026, que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2026) 1227] 

• 2026/491  - Regulamento de Execução (UE) 2026/491 da Comissão, de 4 de março de 2026, que altera o anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que se refere às entradas relativas à Argentina e à Tailândia na lista de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de determinadas categorias de equídeos, e que retifica os anexos XIII e XVIII do mesmo regulamento no que se refere às entradas relativas ao Paraguai e aos Emirados Árabes Unidos nas listas de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de ungulados e de determinados produtos lácteos de camelídeos 

• 2026/515  - Regulamento de Execução (UE) 2026/515 da Comissão, de 3 de março de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça 

• 2026/520  - Regulamento de Execução (UE) 2026/520 da Comissão, de 4 de março de 2026, que altera os anexos XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Argentina e à Bósnia-Herzegovina nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça e de produtos à base de carne de aves de capoeira 

• C/2026/1507 - parecer 06/2026: sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Mecanismo de Proteção Civil da União e ao apoio da União à preparação e resposta a emergências sanitárias, e que revoga a Decisão no 1313/2013/UE (Mecanismo de Proteção Civil da União) [COM(2025) 548 final] 

• 2026/501 - Regulamento de Execução (UE) 2026/501 da Comissão, de 5 de março de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/2002 no que diz respeito à notificação a nível da União de doenças listadas, às regiões dos Estados-Membros para efeitos de notificação e comunicação e aos pedidos de reconhecimento do estatuto de indemnidade de doença 

• 2026/527 - Regulamento de Execução (UE) 2026/527 da Comissão, de 3 de março de 2026, que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 6 de março de 2026 

• 2026/401 - Decisão de Execução (UE) 2026/401 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2026, que estabelece regras de execução da Diretiva 92/43/CEE do Conselho no respeitante à lista dos sítios de importância comunitária e que revoga as Decisões de Execução (UE) 2024/428, (UE) 2025/238, (UE) 2025/239, (UE) 2025/240, (UE) 2025/242, (UE) 2025/244, (UE) 2025/251, (UE) 2025/256 e (UE) 2025/257 [notificada com o número C(2026) 992] 

• 2026/526 - Decisão de Execução (UE) 2026/526 da Comissão, de 4 de março de 2026, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2026) 1566] 

• 2026/568 - Regulamento de Execução (UE) 2026/568 da Comissão, de 10 de março de 2026, que altera e retifica os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana 

• 2026/524 - Regulamento de Execução (UE) 2026/524 da Comissão, de 11 de março de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/2834 da Comissão no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 no respeitante à gestão dos contingentes pautais de importação, de acordo com o princípio primeiro a chegar, primeiro a ser servido e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1484/95 

• 2026/525 - Regulamento de Execução (UE) 2026/525 da Comissão, de 11 de março de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/2834 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina 

• 2026/570 - Decisão (UE) 2026/570 do Conselho, de 5 de março de 2026, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (COI) relativamente à adesão da República Islâmica do Paquistão ao Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa 

• 2026/517 - Decisão de Execução (UE) 2026/517 da Comissão, de 10 de março de 2026, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada DBN-09004-6 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2026) 1496] 

• 2026/518 - Decisão de Execução (UE) 2026/518 da Comissão, de 10 de março de 2026, que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado T25 (ACS-ZMØØ3-2) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2026) 1507] 

• 2026/521 - Decisão de Execução (UE) 2026/521 da Comissão, de 10 de março de 2026, que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 × LLCotton25 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2026) 1494] 

• 2026/522 - Decisão de Execução (UE) 2026/522 da Comissão, de 10 de março de 2026, que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado T304-40 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2026) 1497] 

• 2026/546 - Decisão de Execução (UE) 2026/546 da Comissão, de 12 de março de 2026, que altera a Decisão de Execução (UE) 2023/1586 no que diz respeito às normas harmonizadas para máquinas de embalagem, veículos todo-o-terreno industriais, máquinas para processar produtos alimentares, aparelhos de elevação, instalações por cabo, máquinas agrícolas e florestais, elevadores, ferramentas de socorro, ferramentas manuais, equipamentos em aplicações ferroviárias, equipamento de solo para aeronaves, máquinas de terraplenagem e veículos de recolha de resíduos e retifica essa decisão

• 2026/551 - Regulamento de Execução (UE) 2026/551 da Comissão, de 13 de março de 2026, que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/632 no que se refere às listas de produtos de origem animal, subprodutos animais e produtos compostos sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços 

• 2026/591 - Regulamento de Execução (UE) 2026/591 da Comissão, de 12 de março de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

• 2026/498 - Decisão n.º 1/2026 do Comité de Comércio criado ao abrigo do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, de 30 de janeiro de 2026, que altera certas disposições do Protocolo II relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa [2026/498] 

• C/2026/1648 - Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas Suplemento A 2026/2 

• 2026/687 - Regulamento (UE) 2026/687 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2026, que aplica as cláusulas bilaterais de salvaguarda do Acordo de Parceria UE-Mercosul e do Acordo Provisório sobre comércio UE-Mercosul no que diz respeito aos produtos agrícolas 

• C/2026/1658 - Catálogo comum de variedades de espécies hortícolas Suplemento H 2026/2

• C/2026/1803 - Declaração da Comissão sobre as normas de produção aplicadas aos produtos agroalimentares importados e os controlos sanitários e fitossanitários 

• 2026/697 - Regulamento (UE) 2026/697 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2026, relativo à cooperação entre as autoridades competentes responsáveis pela aplicação da Diretiva (UE) 2019/633 relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar

• 2026/711 - Decisão (UE) 2026/711 do Conselho, de 16 de março de 2026, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (COI) no respeitante à norma comercial para os azeites e os óleos de bagaço de azeitona e a um novo método de análise para determinar o índice de peróxido nestes óleos

• 2026/719 - Decisão (UE) 2026/719 do Conselho, de 17 de março de 2026, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia na 14.ª reunião da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio sobre a adesão da República do Usbequistão à OMC 

• 2026/90219 - Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021) 

• 2026/721  - Decisão de Execução (UE) 2026/721 da Comissão, de 20 de março de 2026, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2026) 1995]  

• 2026/90219 - Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021) 

• 2026/737 - Regulamento de Execução (UE) 2026/737 da Comissão, de 23 de março de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

• 2026/149 - Regulamento Delegado (UE) 2026/149 da Comissão, de 21 de janeiro de 2026, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/1172 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema integrado de gestão e de controlo no quadro da política agrícola comum

• 2026/174 - Regulamento Delegado (UE) 2026/174 da Comissão, de 21 de janeiro de 2026, que completa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos procedimentos e prazos de apresentação pelos Estados-Membros dos pedidos de alterações estratégicas e de notificações de outras alterações dos planos estratégicos da PAC 

• 2026/177 - Regulamento Delegado (UE) 2026/177 da Comissão, de 21 de janeiro de 2026, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/126 que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) 

• 2026/767 - Regulamento de Execução (UE) 2026/767 da Comissão, de 26 de março de 2026, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

• 2026/772 - Regulamento de Execução (UE) 2026/772 da Comissão, de 26 de março de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça.

• 2026/90260 - Retificação da Decisão de Execução (UE) 2026/721 da Comissão, de 20 de março de 2026, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2026) 1995] (JO L, 2026/721, 24.3.2026).

• 2026/786 - Regulamento (UE) 2026/786 do Conselho, de 30 de março de 2026, que altera o Regulamento (UE) 2026/249 que fixa, para 2026, 2027 e 2028, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.

• 2026/738 - Decisão de Execução (UE) 2026/738 da Comissão, de 27 de março de 2026, que revoga a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87403 e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2019/1307 [notificada com o número C(2026) 2001]

• 2026/739 - Decisão de Execução (UE) 2026/739 da Comissão, de 27 de março de 2026, que revoga a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87419 e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2023/2134 [notificada com o número C(2026) 1997]

• 2026/783 - Decisão de Execução (UE) 2026/783 da Comissão, de 27 de março de 2026, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2026) 2167]

• 2026/90263 - Retificação do Regulamento (UE) 2023/2842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.° 1224/2009 do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.° 1967/2006 e (CE) n.° 1005/2008 do Conselho e os Regulamentos (UE) 2016/1139, (UE) 2017/2403 e (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao controlo das pescas (JO L, 2023/2842, 20.12.2023)

• C/2026/1807 - COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO — Documento de orientação para a avaliação da homogeneidade dos alimentos para animais e da contaminação cruzada

• C/2026/1940 - Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas Suplemento A 2026/3

• C/2026/1941 - Catálogo comum de variedades de espécies hortícolas Suplemento H 2026/3

• C/2026/1451 - P10_TA(2025)0142 - Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a UE e a Gronelândia e a Dinamarca: Protocolo de aplicação (2025-2030) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2025, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração em nome da União, do Protocolo relativo à Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro (2025-2030) (14652/2024 – C10-0227/2024 – 2024/0263(NLE)) (Aprovação)

• C/2026/1452 - P10_TA(2025)0143 — Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a UE e a Gronelândia e a Dinamarca: Protocolo de aplicação (2025-2030) (Resolução) — Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2025, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo relativo à Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro (2025-2030) (14652/2024 – C10-0227/2024 – 2024/0263M(NLE))

• C/2026/1455 - P10_TA(2025)0150 — Alteração do Regulamento (UE) n.º 1026/2012 relativo a certas medidas para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes em relação aos países que permitem a pesca não sustentável — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de julho de 2025, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1026/2012 relativo a certas medidas para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes em relação aos países que permitem a pesca não sustentável (COM(2024)0407 – C10-0098/2024 – 2024/0224(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

• C/2026/1987 - Parecer 09/2026: sobre a proposta 2025/0240 (COD) de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para a Coesão Económica, Territorial e Social, a Agricultura e o Meio Rural, as Pescas e o Setor Marítimo, a Prosperidade e a Segurança para o período de 2028-2034 e que altera o Regulamento (UE) 2023/955 e o Regulamento (UE, Euratom) 2024/250 [COM(2025) 565 final]