Diário da República

Agricultura e Mar 

• Portaria n.º 281-B/2026/1, de 30 de junho - Segunda alteração à Portaria n.º 124/2025/1, de 21 de março, segunda alteração à Portaria n.º 125/2025/1, de 21 de março, primeira alteração à Portaria n.º 121/2026/1, de 19 de março, primeira alteração à Portaria n.º 120/2026/1, de 19 de março, que estabelecem o regime específico dos apoios a conceder no âmbito das intervenções C.3.2.1 «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», C.3.2.4 «Restabelecimento do potencial silvícola na sequência de catástrofes naturais, de fenómenos climatéricos adversos ou de acontecimentos catastróficos», C.3.2.5 «Promoção dos serviços de ecossistema» e C.3.2.6 «Melhoria do valor económico das florestas» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal, respetivamente | Agricultura e Mar

• Portaria n.º 285/2026/1, de 02 de julho - Aprova o regime de repartição financeira dos proprietários dos terrenos objeto de operação de gestão florestal, nos termos da Lei n.º 9-C/2026, de 12 de março | Agricultura e Mar

• Despacho n.º 8811/2026, de 13 de julho - Aprova as ações para mitigação dos riscos de incêndios rurais e de pragas e doenças florestais preconizadas nas Operações Integradas de Gestão da Paisagem de Ansião, Figueiró dos Vinhos e Lousã | Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

• Resolução da Assembleia da República n.º 163/2026, de 24 de junho - Recomenda ao Governo medidas de apoio aos apicultores afetados pelos incêndios rurais de 2025 | Assembleia da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 164/2026, de 24 de junho - Recomenda ao Governo a criação de um apoio excecional de recuperação dos rendimentos dos profissionais da pesca | Assembleia da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 172/2026, de 29 de junho - Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resiliente | Assembleia da República

• Despacho n.º 8273/2026, de 01 de julho - Definição da dotação financeira dos apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis, previstos no Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março | Finanças e Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar

• Resolução da Assembleia da República n.º 176/2026, de 06 de julho - Recomenda ao Governo que reforce os apoios ao setor agrícola para minimizar os impactos causados pelo conflito no Médio Oriente | Assembleia da República

• Aviso n.º 16795/2026/2, de 06 de julho| Inclusão de especificações às regras de produção e comercialização das Denominações de Origem Protegidas (DOP) «Lagoa», «Lagos», «Portimão» e «Tavira» - Agricultura e Mar - Instituto da Vinha e do Vinho, IP

• Decreto-Lei n.º 136/2026, de 10 de julho - Altera o Decreto-Lei n.º 60/2008, de 27 de março, que assegura a execução do Regulamento (CEE) n.º 4045/89, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte, direta ou indiretamente, do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia | Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 137/2026, de 10 de julho - Altera o Decreto-Lei n.º 1/2007, de 2 de janeiro, que estabelece as condições de funcionamento dos locais de extração e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano | Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 141/2026, de 10 de julho - Altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março, adequando o regime de concessão dos apoios extraordinários à produção primária de produtos agrícolas ou de produtos das pescas e da aquicultura ao enquadramento temporário para os auxílios estatais no contexto da crise no Médio Oriente | Presidência do Conselho de Ministros

• Portaria n.º 296-B/2026/1, de 16 de julho - Procede à segunda alteração à Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro, que regulamentou os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin» | Finanças e Agricultura e Mar

• Portaria n.º 299/2026/1, de 16 de julho - Primeira alteração da Portaria n.º 235/2020, de 8 de outubro, que estabelece o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias dos marítimos, definidas no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro | Defesa Nacional e Agricultura e Mar

 Outros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026, de 24 de junho - Aprova a Estratégia «Água Que Une» | Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 127/2026, de 26 de junho - Altera a Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos | Presidência do Conselho de Ministros

• Despacho n.º 8197/2026, de 30 de junho - Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Guarda | Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, IP

• Despacho n.º 8288/2026, de 1 de julho - Autoriza o apoio do Fundo Azul a campanha oceanográfica de suporte ao desenvolvimento da rede nacional de áreas marinhas protegidas a realizar ao largo da Região Autónoma dos Açores | Ambiente e Energia e Agricultura e Mar - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar

• Despacho n.º 8658/2026, de 9 de julho - Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Campo Maior Economia e Coesão Territorial | Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, IP

• Portaria n.º 296-A/2026/1, de 15 de julho - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira (PTCON0054) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Lagoa Pequena (PTZPE0049) | Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

Jornal Oficial da UE

Agricultura e Mar    

• 2026/1404 - Regulamento de Execução (UE) 2026/1404 da Comissão, de 22 de junho de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

• 2026/1409 - Regulamento de Execução (UE) 2026/1409 da Comissão, de 19 de junho de 2026, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

• 2026/1375 - Decisão de Execução (UE) 2026/1375 da Comissão, de 23 de junho de 2026, que altera a Decisão 2005/290/CE no que diz respeito às regras de certificação e a um modelo de certificado sanitário/oficial referentes à importação para a União de remessas de carne fresca de suínos domésticos destinada ao consumo humano proveniente do Canadá

• 2026/1388 - Regulamento (UE) 2026/1388 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2026, relativo às plantas obtidas por determinadas novas técnicas genómicas e produtos delas derivados, e que altera o Regulamento (UE) 2017/625 (Texto relevante para efeitos do EEE)

• 2026/1392 - Regulamento (UE) 2026/1392 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2026, relativo à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução e que altera os Regulamentos (UE) 2016/2031 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 1999/105/CE do Conselho (Regulamento MFR) (Texto relevante para efeitos do EEE)

• 2026/1397 - Regulamento de Execução (UE) 2026/1397 da Comissão, de 25 de junho de 2026, que substitui o anexo X do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares

• 2026/1398 - Regulamento de Execução (UE) 2026/1398 da Comissão, de 25 de junho de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 no respeitante ao reconhecimento de determinados organismos de controlo, em conformidade com o artigo 46.º do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, como competentes para realizar controlos e emitir certificados biológicos em países terceiros para efeitos de importação de produtos biológicos para a União

• 2026/1370 - Decisão n.º 1/2026 do Comité Misto, de 2 de junho de 2026, relativa à alteração da parte A do anexo I e do anexo II do Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios [2026/1370]

• 2026/90518 - Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/544 da Comissão, de 25 de março de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/403 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários e modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União de remessas de determinadas categorias de animais terrestres e respetivos produtos germinais (JO L, 2025/544, 22.4.2025)

• 2026/1463 - Regulamento (UE) 2026/1463 do Conselho, de 25 de junho de 2026, que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.°, n.°2, alínea c), do Regulamento (UE) n.°952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos produtos agrícolas e industriais

• 2026/1465 - Regulamento (UE) 2026/1465 do Conselho, de 25 de junho de 2026, que altera o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

• 2026/1428 - Decisão de Execução (UE) 2026/1428 da Comissão, de 1 de julho de 2026, que altera o anexo da Decisão 2002/994/CE relativa a certas medidas de proteção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China

• C/2026/3223 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Estratégia Europeia de Resiliência Hídrica e Quadro Integrado Europeu de Resiliência Climática e Gestão de Riscos (parecer exploratório a pedido da Presidência cipriota)

• C/2026/3235 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/848 no respeitante a determinadas regras de produção, rotulagem e certificação, bem como a determinadas regras relativas ao comércio com países terceiros [COM(2025) 780 final – 2025/0417 (COD)]

• C/2026/3244 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — — Estratégia para a renovação geracional na agricultura [COM(2025) 872 final — SWD(2025) 872 final]

• 2026/912 - Regulamento Delegado (UE) 2026/912 da Comissão, de 27 de abril de 2026, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no respeitante às notificações dos Estados-Membros relativas aos preços no produtor das frutas e produtos hortícolas no mercado interno

• 2026/921 - Regulamento Delegado (UE) 2026/921 da Comissão, de 29 de abril de 2026, relativo à aplicação das obrigações internacionais da União, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo

• 2026/1548 - Decisão (UE) 2026/1548 do Conselho, de 8 de junho de 2026, relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (2025-2029)

• 2026/90563 - Retificação do Regulamento (UE) 2026/1547 do Conselho, de 1 de julho de 2026, que altera o Regulamento (UE) 2026/249 que fixa, para 2026, 2027 e 2028, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2025/2454 que fixa, para 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (JO L, 2026/1547, 3.7.2026)

• 2026/1553 - Regulamento de Execução (UE) 2026/1553 da Comissão, de 9 de julho de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1941 no que diz respeito à proibição temporária de introdução, circulação, manutenção, multiplicação ou libertação de determinadas pragas no território da União

• 2026/1698 - Regulamento de Execução (UE) 2026/1698 da Comissão, de 10 de julho de 2026, que prevê um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por acontecimentos climáticos adversos e catástrofes naturais na Croácia, Chipre, Portugal, Roménia e Eslovénia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

• 2026/1700 - Regulamento de Execução (UE) 2026/1700 da Comissão, de 14 de julho de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1831 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.º 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, no respeitante à celebração de contratos, aos adiantamentos e às obrigações de notificação