Diário da República

Agricultura, Pescas e Florestas  

• Portaria n.º 346/2024/1, Diário da República n.º 246/2024, Série I de 2024-12-19 - Indicação geográfica da Região Demarcada do Douro constante do anexo à Portaria n.º 383/2017, de 20 de dezembro, e o Regulamento da classificação das parcelas com cultura de vinha para a produção de vinho suscetível de obtenção da denominação de origem Porto, aprovado pela Portaria n.º 413/2001, de 18 de abril, reconhecendo a casta Moscatel-Galego-Roxo. | Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 359/2024/1, Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30 - Quarta alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 194/2023, de 7 de julho, 80-C/2024/1, de 4 de março, e 155-A/2024/1, de 24 de maio, que estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras. | Agricultura e Pescas 

• Portaria n.º 360/2024/1, Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30 - Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.1.1.7, «Produção Integrada (PRODI) ― culturas agrícolas», e C1.1.8, «Agricultura biológica (conversão e manutenção)», integradas na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C.1 «Gestão ambiental e climática» do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). | Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 361/2024/1, Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30 - Oitava alteração da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder no domínio «Sustentabilidade ― Ecorregime» do eixo «A ― Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente. | Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 362/2024/1, Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30 - Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo dos artigos 71.º e 72.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.1.2.1, «Apoio às zonas com condicionantes naturais», e C.1.2.2, «Pagamento Rede Natura», integradas na intervenção C.1.2, «Manutenção da atividade agrícola em zonas com condicionantes naturais», do domínio C.1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). | Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 363/2024/1, Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30 - Oitava alteração da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, e oitava alteração da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). | Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 364/2024/1, Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30 - Primeira alteração da Portaria n.º 54-P/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece os princípios e os procedimentos relativos às disposições financeiras constantes dos artigos 101.º e 102.º do Regulamento (UE) 2021/2115 aplicados ao eixo «A ― Rendimento e sustentabilidade» do PEPAC Portugal e as regras de cumulação dos apoios previstos nas portarias relativas às intervenções dos domínios «Sustentabilidade (ecorregime)», «Gestão ambiental e climática» e «Programas de ação em áreas sensíveis». | Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 365/2024/1, Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30 - Quinta alteração da Portaria n.º 54-D/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 147- A/2023, de 30 de maio, 314/2023, de 19 de outubro, 80-C/2024/1, de 4 de março, e 155-A/2024/1, de 24 de maio, que estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados previstas nos artigos 21.º, 28.º e 29.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente. | Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 368/2024/1, Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31 - Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Cávado sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica. | Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 369/2024/1, Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31 - Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Douro sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica. | Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 370/2024/1, Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31 - Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Lima sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica. | Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 371/2024/1, Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31 - Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Mondego desde o alinhamento dos farolins dos molhes exteriores do Porto da Figueira da Foz, para montante, na área de jurisdição da Capitania do Porto da Figueira da Foz no rio Mondego, e regula os casos expressamente nele previstos, e o exercício da pesca lúdica. | Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 372/2024/1, Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31 - Determina a interdição da atividade de pesca de certas espécies com todas as artes de pesca. | Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 3/2025/1, Diário da República n.º 1/2025, Série I de 2025-01-02 - Primeira alteração à Portaria n.º 54-H/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). | Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 6/2025/1, Diário da República n.º 2/2025, Série I de 2025-01-03 - Terceira alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 228/2023, de 21 de julho, e pela Portaria n.º 291/2023, de 28 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 ― Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). | Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 13/2025/1, Diário da República n.º 12/2025, Série I de 2025-01-17 - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 213/2024/1, de 18 de setembro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder no âmbito da tipologia C.4.3.1 «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na intervenção C.4.3 «Organização da produção», do domínio C.4 «Risco e organização da produção», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do PEPAC Portugal. | Agricultura e Pescas

• Aviso n.º 1555/2025/2, Diário da República n.º 12/2025, Série II de 2025-01-17 - Divulga o modelo dos selos de garantia emitidos pela Comissão Vitivinícola da Bairrada, com a Denominação de Origem (DO) «Bairrada», Indicação Geográfica (IG) «Beira Atlântico» e respetiva sub-região «Terras de Sicó». | Agricultura e Pescas - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

• Aviso n.º 1556/2025/2, Diário da República n.º 12/2025, Série II de 2025-01-17 - Valores da taxa de certificação dos vinhos e produtos vínicos a cobrar pelas entidades certificadoras em 2025. | Agricultura e Pescas - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

• Despacho n.º 847/2025, Diário da República n.º 13/2025, Série II de 2025-01-20 - Atribui um subsídio às organizações de âmbito nacional representativas dos agricultores portugueses e filiadas em organizações profissionais europeias, representadas nas estruturas comunitárias de natureza consultiva que apoiam o processo comunitário de decisão da política agrícola comum. | Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 21/2025/1, Diário da República n.º 18/2025, Série I de 2025-01-27 - Define a estrutura de governação para o Sistema de Conhecimento e Inovação da Agricultura (AKIS), criado pela alínea b) do n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC Portugal). | Agricultura e Pescas

• Despacho n.º 1196/2025, Diário da República n.º 18/2025, Série II de 2025-01-27 - Altera o Despacho n.º 12182/2014, de 25 de setembro, que determina a estrutura orgânica das unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral. | Agricultura e Pescas - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral

• Despacho n.º 1219-C/2025, Diário da República n.º 18/2025, Suplemento, Série II de 2025-01-27 - Reconhece oficialmente como fenómeno climático adverso a tempestade Kirk e o fenómeno DANA, e como catástrofe natural a doença língua azul, e concede o apoio constante da medida 6.2.2 ― «Restabelecimento do Potencial Produtivo», com vista à reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas. | Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas

Outros  

• Despacho n.º 15185-B/2024, Diário da República n.º 251/2024, Suplemento, Série II de 2024-12-27 - Autoriza a celebração de contratos de auxílio financeiro para atribuição de apoio para reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024. | Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território 

• Decreto-Lei n.º 117/2024, Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30 - Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. | Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2024, Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30 - Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa para apoios financeiros ao funcionamento das equipas de sapadores florestais para o período de 2025-2029. | Presidência do Conselho de Ministros

• Declaração de Retificação n.º 46/2024/1, Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30 - Retifica a Portaria n.º 314/2024/1, de 4 de dezembro, que procede à quarta alteração e republicação da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG). | Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

• Lei n.º 45-A/2024, Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-31 - Orçamento do Estado para 2025. | Assembleia da República 

• Lei n.º 45-B/2024, Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-31 - Lei das Grandes Opções para 2024-2028. | Assembleia da República

• Despacho n.º 15261-D/2024,  Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série II de 2024-12-31 - Aprovação de 10 Operações Integradas de Gestão da Paisagem (OIGP). | Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Gabinete da Ministra da Administração Interna, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas

• Decreto n.º 1/2025, Diário da República n.º 2/2025, Série I de 2025-01-03 - Procede à exclusão do regime florestal parcial de uma parcela de terreno pertencente ao Perímetro Florestal da Alva das Pataias e à submissão ao mesmo regime florestal e constituição do Perímetro Florestal da Quinta do Campo de terrenos sitos nas freguesias do Bárrio e de Alcobaça e Vestiaria no concelho de Alcobaça. | Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução da Assembleia da República n.º 1, Diário da República n.º 9/2025, Série I de 2025-01-14 - Comissão Eventual para avaliar o sistema de proteção civil e a prevenção e combate aos incêndios de 2024. | Assembleia da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 3/2025, Diário da República n.º 9/2025, Série I de 2025-01-14 - Recomenda ao Governo o apoio às populações e o desenvolvimento e implementação de um plano integrado de restauro ecológico e prevenção de incêndios. | Assembleia da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 4/2025, Diário da República n.º 9/2025, Série I de 2025-01-14 - Recomenda ao Governo que apoie os agricultores cujas explorações foram atingidas pela tempestade Kirk. | Assembleia da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 14/2025, Diário da República n.º 11/2025, Série I de 2025-01-16 - Recomenda ao Governo uma campanha de vacinação do efetivo ovino nacional contra a doença Língua Azul-Serotipo3 e a criação de medidas de apoio aos prejuízos. | Assembleia da República

• Aviso n.º 3/2025/1, Diário da República n.º 11/2025, Série I de 2025-01-16 - Torna público que Portugal depositou o instrumento de adesão à Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, junto do Governo da República Francesa, a 29 de janeiro de 2024. | Negócios Estrangeiros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2025, Diário da República n.º 14/2025, Série I de 2025-01-21 - Aprova a criação do Centro de Competências Regional da Região Norte. | Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2025, Diário da República n.º 14/2025, Série I de 2025-01-21 - Designa os representantes do Governo e do setor empresarial do Estado no Conselho Económico e Social. | Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2025, Diário da República n.º 14/2025, Série I de 2025-01-21 - Procede à reprogramação financeira da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2022, de 18 de maio, que autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos em exploração. | Presidência do Conselho de Ministros

• Deliberação n.º 104/2025, Diário da República n.º 15/2025, Série II de 2025-01-22 - Aprovação do Regulamento «Prémio Fátima Espírito Santo». | Economia e Agricultura e Pescas - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.

• Decreto-Lei n.º 2/2025, Diário da República n.º 16/2025, Série I de 2025-01-23 - Executa o Regulamento (UE) 2022/868, relativo à governação europeia de dados. | Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2025, Diário da República n.º 17/2025, Série I de 2025-01-24 - Determina o alargamento do âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024. | Presidência do Conselho de Ministros

• Declaração de Retificação n.º 7/2025/1, Diário da República n.º 17/2025, Série I de 2025-01-24 - Retifica o Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, que cria a Agência para o Clima, I. P. | Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo

 Jornal Oficial da UE

Agricultura, Pescas e Florestas    

• 2024/3234 - Regulamento (UE) 2024/3234 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024 que altera o Regulamento (UE) 2023/1115 no que diz respeito às disposições relativas à data de aplicação

• 2024/3236 - Regulamento (UE) 2024/3236 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, que altera os Regulamentos (UE) 2021/1057 e (UE) 2021/1058 no que diz respeito ao Apoio Regional de Emergência à Reconstrução (RESTORE)

• 2024/3242 - Regulamento (UE) 2024/3242 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2020/2220 no que diz respeito a medidas específicas no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural para a prestação de assistência adicional aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais

• 2024/3244 - Decisão (UE) 2024/3244 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, que altera a Decisão 2008/971/CE do Conselho no que se refere aos materiais florestais de reprodução da categoria «material testado», à sua rotulagem e aos nomes das autoridades responsáveis pela aprovação e controlo da produção

• 2024/3239 - Regulamento de Execução (UE) 2024/3239 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

• 2024/3222 - Decisão (UE) 2024/3222 do Conselho, de 12 de dezembro de 2024, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, no que se refere à alteração desse acordo mediante a substituição do seu Protocolo n.º 6 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

• 2024/3232 - Decisão de Execução (UE) 2024/3232 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2918 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina na Bulgária [notificada com o número C(2024) 9300]

• 2024/3233 - Decisão de Execução (UE) 2024/3233 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2207 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina na Grécia [notificada com o número C(2024)9303]

• 2024/3235 - Decisão de Execução (UE) 2024/3235 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2024) 9304]

• 2024/3238 - Decisão de Execução (UE) 2024/3238 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Bulgária e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2024/3109 [notificada com o número C (2024) 9305]

• 2024/3211 - Regulamento (UE) 2024/3211 do Conselho, de 16 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.°, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos produtos agrícolas e industriais

• 2024/3208  - Decisão (UE) 2024/3208 do Conselho, de 5 de dezembro de 2024, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e a Turquia, no que se refere à alteração da Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas mediante a substituição do seu Protocolo n.º 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

• 2024/3211 - Regulamento (UE) 2024/3211 do Conselho, de 16 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.°, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos produtos agrícolas e industriais

• 2024/3208  - Decisão (UE) 2024/3208 do Conselho, de 5 de dezembro de 2024, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e a Turquia, no que se refere à alteração da Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas mediante a substituição do seu Protocolo n.º 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

• 2024/3202 - Decisão (UE) 2024/3202 do Conselho, de 5 de dezembro de 2024, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo relativo à aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro (2025-2030)

• 2024/3203 - Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro (2025-2030)

• 2024/3248 - Regulamento (UE) 2024/3248 da Comissão, de 20 de dezembro de 2024, que reabre a pesca de goraz nas águas da União e águas internacionais da subzona 9 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal, mediante a revogação do Regulamento (UE) 2024/1949

• 2024/3199 - Regulamento Delegado (UE) 2024/3199 da Comissão, de 15 de outubro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às listas de pesticidas e de produtos químicos industriais

• 2024/3204 - Regulamento Delegado (UE) 2024/3204 da Comissão, de 11 de outubro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à amêijoa-japonesa e ao goraz

• C/2024/7555 - Catálogo comum de variedades de espécies hortícolas. Suplemento H 2024/12

• C/2024/7556 - Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas. Suplemento A 2024/12

• 2025/10 - Decisão (UE) 2025/10 do Conselho, de 9 de dezembro de 2024, que altera a Decisão de 30 de novembro de 2017 que autoriza a abertura de negociações com os Estados do CARIFORUM para a celebração de um acordo relativo à proteção de indicações geográficas com base no artigo 145.° do Acordo CARIFORUM, no respeitante aos produtos artesanais e industriais

• 2025/90007 - Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2024/2914 da Comissão, de 25 de novembro de 2024, relativo aos dados a fornecer para o ano de referência de 2026, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas, no que diz respeito à lista de variáveis e à sua descrição

• 2025/16 - Decisão n.º 1/2024 da Comissão Mista da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, de 12 de dezembro de 2024, que altera a Decisão n.º 1/2023 da Comissão Mista no que diz respeito à utilização de certificados de circulação de mercadorias emitidos por via eletrónica no quadro da Convenção, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025

• 2025/17 - Decisão n.º 2/2024 da Comissão Mista da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, de 12 de dezembro de 2024, que altera a Decisão n.º 1/2023 da Comissão Mista, a fim de incluir disposições transitórias nas alterações da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025

• 2025/90018 -  Retificação do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 110/2008

• C/2025/109 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu - Harmonizar a economia circular e a bioeconomia a nível nacional e da UE (parecer de iniciativa)

• C/2025/117 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu - Promover sistemas alimentares sustentáveis e resilientes em tempos de crise crescente (parecer exploratório a pedido da Presidência húngara do Conselho da UE)

• C/2025/118 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu. Relatório da Comissão - Relatório de 2023 sobre a Política de Concorrência

• C/2025/121 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu - Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2008/971/CE no que se refere aos materiais florestais de reprodução da categoria material testado, a sua rotulagem e os nomes das autoridades responsáveis pela aprovação e controlo da produção

• C/2025/122 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2023/1115 no respeitante às disposições relativas à data de aplicação

• 2025/67 - Aviso relativo à data de entrada em vigor do Acordo de Comércio Provisório entre a União Europeia e a República do Chile [2024/…]

• 2025/90019 - Retificação do Regulamento (UE) n.º 592/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.º 142/2011 no que respeita à utilização de subprodutos animais e produtos derivados como combustível em instalações de combustão

• 2025/27 - Regulamento Delegado (UE) 2025/27 da Comissão, de 30 de outubro de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas ao registo e à proteção das indicações geográficas, das especialidades tradicionais garantidas e das menções de qualidade facultativas e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.º 664/2014

• 2025/28  - Regulamento Delegado (UE) 2025/28 da Comissão, de 30 de outubro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/33 que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação

• 2025/29 - Regulamento Delegado (UE) 2025/29 da Comissão, de 30 de outubro de 2024, que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 que complementa o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos e ao registo

• 2025/26 - Regulamento de Execução (UE) 2025/26 da Comissão, de 30 de outubro de 2024, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos registos, alterações, cancelamentos, cumprimento da proteção, rotulagem e comunicação no que se refere às indicações geográficas e às especialidades tradicionais garantidas e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/34 no respeitante às indicações geográficas no setor vitivinícola, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.º 668/2014 e (UE) 2021/1236

• 2025/80 - Regulamento de Execução (UE) 2025/80 da Comissão, de 13 de janeiro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

• C/2025/339 - Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.º-B, n.ºs 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.º 664/2014 da Comissão

• 2025/66 - Regulamento de Execução (UE) 2025/66 da Comissão, de 13 de janeiro de 2025, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2024 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/2407

• C/2025/414 - Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

• 2025/84 - Decisão de Execução (UE) 2025/84 da Comissão, de 13 de janeiro de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

• C/2025/350 - Comunicação da Comissão - Orientações para o encerramento de programas operacionais aprovados para a intervenção do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (2014-2020)

• C/2025/352 - Publicação de um pedido de alteração de menções tradicionais no setor vitivinícola, nos termos do artigo 28.º, n.º 3, e do artigo 34.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação

• 2025/98 - Regulamento de Execução (UE) 2025/98 da Comissão, de 14 de janeiro de 2025, relativo à inscrição da especialidade tradicional garantida Arroz de Sarrabulho à moda de Ponte de Lima (ETG) no registo das especialidades tradicionais garantidas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho

• 2025/125 - Regulamento de Execução (UE) 2025/125 da Comissão, de 20 de janeiro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

• 2025/124 - Decisão de Execução (UE) 2025/124 da Comissão, de 20 de janeiro de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

• Regulamento de Execução (UE) 2024/3153 da Comissão, de 18 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

• 2025/96 - Regulamento de Execução (UE) 2025/96 da Comissão, de 21 de janeiro de 2025, que aprova a substância de base extrato de sementes de Vitis vinifera L. (extrato de sementes de uva) em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão

• 2025/70 - Regulamento Delegado (UE) 2025/70 da Comissão, de 21 de novembro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/1829, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas

• 2025/164 - Regulamento de Execução (UE) 2025/164 da Comissão, de 23 de janeiro de 2025, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

• 2025/90059 - Retificação do Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio

• C/2025/278 - Resolução do Comité das Regiões Europeu - Apoio Regional de Emergência à Reconstrução (RESTORE) e medidas no âmbito do FEADER para a prestação de assistência aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais

• C/2025/279 - Parecer do Comité das Regiões Europeu - O orçamento da UE e as políticas de base local: propostas para novos mecanismos de conceção e execução no QFP pós-2027

• C/2025/280 - Parecer do Comité das Regiões Europeu - O futuro da política climática da UE: alinhar os objetivos de atenuação e os desafios da adaptação

• C/2025/283 - Parecer do Comité das Regiões Europeu - Condições de trabalho justas na agricultura: a perspetiva local e regional

• C/2025/285 - Parecer do Comité das Regiões Europeu - Uma política de coesão renovada após 2027 que não deixe ninguém para trás

• C/2025/286 - Parecer do Comité das Regiões Europeu - O futuro da cooperação territorial europeia após 2027

• C/2025/287 - Parecer do Comité das Regiões Europeu - O futuro do mercado único e a competitividade da UE

• C/2025/478 - Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas. Suplemento A 2024/13

• C/2025/608 - Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e dos Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

• 2025/127 - Regulamento de Execução (UE) 2025/127 da Comissão, de 27 de janeiro de 2025, que retifica certas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2021/808 relativo ao desempenho dos métodos analíticos para os resíduos de substâncias farmacologicamente ativas utilizadas em animais produtores de géneros alimentícios e à interpretação dos resultados, bem como aos métodos a utilizar na amostragem

• 2025/162 - Regulamento Delegado (UE) 2025/162 da Comissão, de 25 de novembro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/40 no respeitante ao acompanhamento da aplicação do regime de ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino

• 2025/186 - Decisão de Execução (UE) 2025/186 da Comissão, de 24 de janeiro de 2025, relativa a determinadas medidas de emergência contra a febre aftosa na Alemanha e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2025/87