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+FLASH N.º 113 - fevereiro 2026 | Legislação

Diário da República

Agricultura e Mar 

  • Portaria n.º 51-A/2026/1, de 30 de janeiro - Primeira alteração da Portaria n.º 372/2024/1, de 31 de dezembro, que determina a interdição da atividade de pesca de certas espécies com todas as artes de pesca | Agricultura e Mar

  • Portaria n.º 56/2026/1, de 2 de fevereiro - Segunda alteração à Portaria n.º 272/2024/1, de 21 de outubro, alterada pela Portaria n.º 203/2025/1, de 23 de abril, que estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, na tipologia C.1.1.5, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos (animais, vegetais e florestais)», integrada na intervenção C.1.1., «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) | Agricultura e Mar

  • Portaria n.º 57/2026/1, de 2 de fevereiro - Reclassificação das obras dos Aproveitamentos Hidroagrícolas do Grainho e da Malhada do Peres no grupo III ― obras de interesse local com elevado impacto coletivo, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho | Agricultura e Mar

  • Portaria n.º 58/2026/1, de 3 de fevereiro - Segunda alteração da Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, alterada pela Portaria n.º 356/2025/1, de 10 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2025/1, de 30 de julho, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo D «Abordagem Territorial Integrada», do PEPAC Portugal | Agricultura e Mar

  • Despacho n.º 1218/2026, de 3 de fevereiro - Reconhece como fenómeno climatérico adverso equiparável a catástrofe natural, nos termos da alínea a) do artigo 3.º, e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da ¬Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, o fenómeno atmosférico adverso, identificado como depressão Cláudia, ocorrido entre os dias 12 e 14 de novembro de 2025 | Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar

  • Despacho n.º 1335-A/2026, de 4 de fevereiro - Reconhece, oficialmente, como fenómeno climatérico adverso equiparável a catástrofe natural a tempestade Kristin, que assolou as regiões de Portugal continental, e concede o apoio que se refere à tipologia C.4.1.3 ― «Restabelecimento do Potencial Produtivo» do PEPAC no Continente, com vista à reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas e a criar condições para regressarem à sua atividade normal | Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar

  • Despacho n.º 1580/2026, de 9 de fevereiro - Altera a composição do Conselho Consultivo para a promoção da Digitalização da Agricultura (CCDA) | Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar

  • Aviso (extrato) n.º 2774/2026/2, de 10 de fevereiro - Decisão nacional favorável ao registo de «Cereja de Alfândega da Fé» como indicação geográfica protegida (IGP) | Agricultura e Mar - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

  • Aviso n.º 2916/2026/2, de 11 de fevereiro - Aprova o Regulamento Definitivo da Obra do Aproveitamento Hidroagrícola do Divor | Agricultura e Mar - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

  • Portaria n.º 81/2026/1, de 18 de fevereiro - Quinta alteração do Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, aprovado em anexo à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 308/2023, de 4 de outubro, 80-B/2024/1, de 4 de março, 275/2024/1, de 21 de outubro, e 482/2025/1, de 31 de dezembro | Agricultura e Mar

  • Portaria n.º 83/2026/1, de 19 de fevereiro - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 142/2025/1, de 31 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) | Agricultura e Mar

  • Aviso n.º 3734/2026/2, de 20 de fevereiro - Aprova o Regulamento Definitivo da Obra do Aproveitamento Hidroagrícola da Vigia | Agricultura e Mar - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

  • Despacho n.º 2365/2026, de 24 de fevereiro - Concede uma derrogação temporária ao cumprimento de determinadas normas das Boas Condições Agrícolas e Ambientais (BCAA), nos termos do n.º 2-A do artigo 13.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, e do artigo 6.º-A da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, em função das condições meteorológicas que assolam Portugal continental desde janeiro de 2026 | Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar

  • Portaria n.º 94/2026/1, de 27 de fevereiro - Terceira alteração à Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, que estabelece as regras do regime de autorizações para plantação de vinha, no âmbito do disposto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, e no Decreto-Lei n.º 176/2015, de 25 de agosto | Agricultura e Mar

  

 Outros

  • Portaria n.º 59/2026/1, de 4 de fevereiro - Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 189/2025/1, de 15 de abril, até 31 de dezembro de 2026 | Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

  • Despacho n.º 1369/2026, de 5 de fevereiro - Determina a prossecução do procedimento de elaboração do Programa Especial da Albufeira da Caniçada (PEAC) | Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente

  • Despacho n.º 1370/2026, de 5 de fevereiro - Prorroga o prazo de elaboração do Programa Especial da Albufeira do Torrão (PEAT), incluindo a correspondente avaliação ambiental, por um período de 21 meses | Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente

  • Despacho n.º 1371/2026, de 5 de fevereiro - Prorroga o prazo de elaboração do Programa Especial da Albufeira de Vilarinho das Furnas (PEAVF), incluindo a correspondente avaliação ambiental, por um período de 21 meses | Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente

  • Despacho n.º 1372/2026, de 5 de fevereiro - Determina a prossecução do procedimento de elaboração do Programa Especial das Albufeiras de Venda Nova, Salamonde e Paradela (PEAVNSP) | Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente

  • Decreto n.º 2/2026, de 6 de fevereiro - Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime florestal de uma parcela de terreno situada no concelho de Boticas | Presidência do Conselho de Ministros

  • Portaria n.º 61/2026/1, de 6 de fevereiro - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 151/2013, de 16 de abril, que aprova os Estatutos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., e revoga a Portaria n.º 219-I/2007, de 28 de fevereiro | Finanças e Agricultura e Mar

  • Despacho n.º 1466/2026, de 6 de fevereiro - Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Belmonte | Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, IP

  • Despacho n.º 1532-E/2026, de 7 de fevereiro - Declaração da situação de contingência entre as 00h00 de 5 de fevereiro de 2026 e as 23h59 de 15 de fevereiro de 2026, para um conjunto de concelhos | Presidência do Conselho de Ministros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gabinete da Ministra da Administração Interna, Gabinete da Ministra da Saúde, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar

  • Portaria n.º 65/2026/1, de 10 de fevereiro - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 304/2024/1, de 27 de novembro, que estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade e da condicionalidade social, nos termos e para efeitos do disposto nos capítulos IV e V do título IV do Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho, e no capítulo III do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172, da Comissão | Economia e Coesão Territorial, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

  • Despacho n.º 1645/2026, de 10 de fevereiro - Altera o tarifário para o fornecimento de água pela EDIA Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., no âmbito do serviço público de águas do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA) | Finanças, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar

  • Decreto-Lei n.º 33/2026, de 11 de fevereiro - Altera o Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação | Presidência do Conselho de Ministros

  • Portaria n.º 79/2026/1, de 13 de fevereiro - Estabelece o regime de aplicação no território continental do «Apoio às áreas de baldio» e do «Apoio aos animais para gestão da carga combustível», integrados no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio extensivo | Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

  • Decreto-Lei n.º 40/2026, de 13 de fevereiro - Altera os Decretos-Leis n.ºs 137/2014, de 12 de setembro, 5/2023, de 25 de janeiro, e 20-A/2023, de 22 de março, que estabelecem, respetivamente, o modelo de governação dos fundos europeus para os períodos de programa | Presidência do Conselho de Ministros

  • Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro - Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin» | Presidência do Conselho de Ministros

  • Despacho n.º 1917-B/2026, de 13 de fevereiro - Altera o n.º 1 do Despacho n.º 1532-E/2026, de 7 de fevereiro, que declara a situação de contingência entre as 00h00 de 5 de fevereiro de 2026 e as 23h59 de 15 de fevereiro de 2026, para um conjunto de concelhos | Presidência do Conselho de Ministros, Defesa Nacional, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar - Gabinete do Primeiro-Ministro, Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gabinete da Ministra da Saúde, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar

  • Despacho n.º 1992-B/2026, de 16 de fevereiro - Designa a comissão de cogestão da Paisagem Protegida da Serra do Açor | Educação, Ciência e Inovação e Ambiente e Energia - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia

  • Despacho n.º 1992-C/2026, de 16 de fevereiro - Designa a comissão de cogestão da Reserva Natural da Serra da Malcata | Educação, Ciência e Inovação e Ambiente e Energia - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia

  • Despacho n.º 2081/2026, de 19 de fevereiro - Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Aljustrel | Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, IP

  • Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro - Regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo I, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III do anexo II | Finanças e Agricultura e Mar

  • Portaria n.º 89-A/2026/1, de 23 de fevereiro - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ria Formosa/Castro Marim (PTCON0013), da Zona de Proteção Especial (ZPE) Ria Formosa (PTZPE0017) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Sapais de Castro Marim (PTZPE0018) | Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

  • Portaria n.º 89-F/2026/1, de 23 de fevereiro - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas (PTCON0055) | Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

  • Portaria n.º 89-G/2026/1, de 23 de fevereiro - Aprova o plano de gestão da área terrestre da Zona Especial de Conservação (ZEC) Costa Sudoeste (PTCON0012) | Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

  • Portaria n.º 89-H/2026/1, de 23 de fevereiro - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serras da Freita e Arada (PTCON0047) | Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

  • Portaria n.º 89-O/2026/1, de 23 de fevereiro - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Douro Internacional (PTCON0022) | Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

  • Portaria n.º 89-S/2026/1, de 23 de fevereiro - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Minho (PTCON0019) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Estuários dos Rios Minho e Coura (PTZPE0001) | Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

  • Portaria n.º 89-T/2026/1, de 23 de fevereiro - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Malcata (PTCON0004) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Serra da Malcata (PTZPE0007) | Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

  • Despacho n.º 2389-A/2026, de 24 de fevereiro - Procede à identificação de outros concelhos afetados nos termos do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro | Economia e Coesão Territorial e Administração Interna - Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial e Gabinete do Ministro da Administração Interna

  • Despacho n.º 2415/2026, de 25 de fevereiro - Determina a elaboração de um relatório técnico sobre as cheias de 2026 na bacia do Mondego e a revisão dos modelos de gestão do risco | Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2026, de 26 de fevereiro - Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026, de 3 de fevereiro, que cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin», reforçando a «Linha de crédito à tesouraria» | Presidência do Conselho de Ministros

  • Aviso n.º 14/2026/1, de 26 de fevereiro – O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou que, em 22 de abril de 2024, a União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e o Japão, por Outro, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018 | Negócios Estrangeiros

  • Aviso n.º 15/2026/1, de 26 de fevereiro - O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou que, em 10 de outubro de 2025, a União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Confederação Suíça, por Outro, sobre os Programas Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013 | Negócios Estrangeiros

  • Decreto-Lei n.º 64/2026, de 27 de fevereiro - Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Guadiana | Presidência do Conselho de Ministros

  • Decreto n.º 9/2026, de 27 de fevereiro - Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas no município de Cabeceiras de Bastos. | Presidência do Conselho de Ministros

  • Portaria n.º 94-A/2026/1, de 27 de fevereiro - Procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», aprovado através da Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto | Economia e Coesão Territorial

 

Jornal Oficial da UE

Agricultura e Mar    

  • 2026/249 - Regulamento (UE) 2026/249 do Conselho, de 26 de janeiro de 2026, que fixa, para 2026, 2027 e 2028, as possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, aplicáveis nas águas da União, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2025/202

  • 2026/266 - Regulamento (UE) 2026/266 do Conselho, de 26 de janeiro de 2026, que fixa, para 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro

  • 2026/280 - Regulamento de Execução (UE) 2026/280 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2026, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

  • 2026/281 - Regulamento de Execução (UE) 2026/281 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizadas para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

  • 2026/290 - Aviso sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia que estabelece um quadro para a participação da República da Arménia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

  • 2026/282 - Decisão de Execução (UE) 2026/282 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2026, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe Decisão de Execução (UE) 2026/282 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2026, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2026) 708]

  • 2026/295 - Regulamento de Execução (UE) 2026/295 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2026, que suspende as medidas de reequilíbrio comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América e a determinados produtos exportados da União para os Estados Unidos da América instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1564

  • 2026/1 - Regulamento Delegado (UE) 2026/1 da Comissão, de 1 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às dotações dos Estados-Membros para os pagamentos diretos e à repartição anual por Estado-Membro do apoio da União no domínio do desenvolvimento rural

  • 2026/276 - Regulamento de Execução (UE) 2026/276 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2026, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da República Popular da China

  • C/2026/891 - Parecer 03/2026: sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2028 a 2034 [COM(2025) 571 final]

  • 2026/278 - Regulamento de Execução (UE) 2026/278 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2026, que altera os anexos XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Argentina e à Moldávia nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizadas para a entrada na União de remessas de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça e de produtos à base de carne de aves de capoeira

  • 2026/279 - Regulamento de Execução (UE) 2026/279 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2026, que altera o anexo XII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de produtos germinais de equídeos

  • 2026/2 - Regulamento de Execução (UE) 2026/2 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2026, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2024/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pormenores e ao formato para a divulgação de informações relativas aos produtos de consumo não vendidos descartados

  • 2026/292 - Regulamento de Execução (UE) 2026/292 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2026, que estabelece uma derrogação do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito à introdução no território da União de estacas não enraizadas para plantação de Calibrachoa spp., Petunia spp. e seus híbridos provenientes da Costa Rica

  • 2026/293 - Regulamento de Execução (UE) 2026/293 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2026, que altera os anexos I a IV, VII, VIII, XI e XIII e retifica o anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere à aprovação ou retirada do estatuto de indemnidade de doença de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para determinadas doenças listadas

  • 2026/294 - Regulamento de Execução (UE) 2026/294 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2025/1078 no que diz respeito à inclusão de Potato virus X (isolados não UE) na lista de pragas especificadas para a introdução no território da União de estacas não enraizadas para plantação de Calibrachoa spp., Petunia spp. e seus híbridos provenientes da Guatemala

  • 2026/288 - Diretiva (UE) 2026/288 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2026, que altera a Diretiva 91/676/CEE do Conselho no respeitante à utilização de determinadas matérias fertilizantes provenientes de estrume animal

  • 2026/342 - Regulamento de Execução (UE) 2026/342 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

  • 2026/332 - Decisão de Execução (UE) 2026/332 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2026, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2026) 865]

  • C/2026/829 - Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas Suplemento A 2026/1

  • C/2026/830 - Catálogo comum de variedades de espécies hortícolas Suplemento H 2026/1

  • C/2026/1004 - Lista dos portos nos Estados-Membros da UE em que os desembarques e as operações de transbordo de produtos da pesca são permitidos e os serviços portuários são acessíveis a navios de pesca de países terceiros, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho; lista dos portos na Irlanda do Norte em que os desembarques e as operações de transbordo de produtos da pesca são permitidos e os serviços portuários são acessíveis a navios de pesca de países terceiros, em conformidade com o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

  • 2026/320 - Regulamento de Execução (UE) 2026/320 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1197 no que respeita às referências à classificação estatística de produtos por atividade (CPA) estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 451/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

  • 2026/315 - Decisão de Execução (UE) 2026/315 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2026, que revoga a autorização de colocação no mercado de produtos que sejam constituídos por ou que contenham colzas geneticamente modificadas Ms8 × Rf3 × GT73, Ms8 × GT73 e Rf3 × GT73 e de produtos destinados à alimentação humana e animal produzidos a partir dessas colzas, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2021/1391 [notificada com o número C(2026) 739]

  • 2026/90121- Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2024/1044 da Comissão, de 27 de março de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/403 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários e modelos de certificados sanitários/oficiais para a circulação entre Estados-Membros de remessas de determinadas categorias de animais terrestres e respetivos produtos germinais (JO L, 2024/1044, 26.4.2024)

  • 2026/347 - Regulamento de Execução (UE) 2026/347 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2026, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de milho doce originário do Reino da Tailândia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

  • 2026/396 - Decisão de Execução (UE) 2026/396 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2026, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2026) 1164]

  • 2026/90135 - Retificação do Regulamento (UE) 2025/1891 da Comissão, de 17 de setembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2023/915 no que diz respeito aos teores máximos de arsénio na forma inorgânica em peixes e mariscos (JO L, 2025/1891, 18.9.2025)

  • 2026/48 - Regulamento Delegado (UE) 2026/48 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2222 que completa o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de regras pormenorizadas relativas ao funcionamento do repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas

  • 2026/49 - Regulamento Delegado (UE) 2026/49 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2223 que completa o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de regras pormenorizadas relativas ao funcionamento do repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas

  • 2026/318 - Regulamento de Execução (UE) 2026/318 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2026, que altera o anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 e o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/403 no que diz respeito aos modelos de certificados para a entrada na União de remessas de determinados produtos destinados ao consumo humano provenientes de solípedes domésticos e determinadas categorias de equídeos

  • 2026/425 - Regulamento de Execução (UE) 2026/425 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

  • C/2026/1149 - Parecer 08/2026 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Mercado Único e Alfândega para o período 2028-2034 e revoga os Regulamentos (UE) 2021/444, (UE) 2021/690, (UE) 2021/785, (UE) 2021/847 e (UE) 2021/1077 [COM/2025/590 final]

  • 2026/90153 - Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2026/343 da Comissão, de 6 de outubro de 2025, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 543/2008 da Comissão (JO L, 2026/343, 17.2.2026)

  • 2026/388 - Regulamento de Execução (UE) 2026/388 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2026, que aprova a alteração de uma menção tradicional no setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 115.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Federweisser)

  • 2026/451 - Regulamento de Execução (UE) 2026/451 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2026, que altera o anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que se refere às entradas relativas ao Botsuana na lista de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de determinados ungulados

  • 2026/90160 - Retificação do Regulamento (UE) 2026/266 do Conselho, de 26 de janeiro de 2026, que fixa, para 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro (JO L, 2026/266, 30.1.2026)

  • C/2026/576 - P10_TA(2025)0091 - A Estratégia Europeia de Resiliência Hídrica – Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de maio de 2025, sobre a estratégia europeia de resiliência hídrica (2024/2104(INI))

  • C/2026/583 - P10_TA(2025)0098 - Nono relatório sobre a coesão económica e social — Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de maio de 2025, sobre o nono relatório sobre a coesão económica e social (2024/2107(INI))

  • C/2026/584 - P10_TA(2025)0104 — Política da concorrência – relatório anual de 2024 — Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de maio de 2025, sobre a política de concorrência – relatório anual de 2024 (2024/2079(INI))

  • C/2026/587 - P10_TA(2025)0107 — Desafios antigos e novas práticas comerciais no mercado interno — Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de maio de 2025, sobre desafios antigos e novas práticas comerciais no mercado interno (2025/2542(RSP))

  • C/2026/764 - Parecer do Comité das Regiões Europeu — Adaptação às alterações climáticas nos municípios e nas regiões: elaboração do Plano Europeu de Adaptação às Alterações Climáticas

  • C/2026/597 - P10_TA(2025)0100 — O estatuto de proteção do lobo (Canis lupus) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de maio de 2025, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 92/43/CEE do Conselho no respeitante ao estatuto de proteção do lobo (Canis lupus) (COM(2025)0106 – C10-0044/2025 – 2025/0058(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

  • 2026/406 - Decisão de Execução (UE) 2026/406 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2026, que reconhece que o relatório apresentado pelo Reino Unido nos termos do artigo 31.º, n.º 3, da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho contém dados precisos para efeitos de medição das emissões de gases com efeito de estufa associadas ao cultivo de trigo de inverno, colza e beterraba-sacarina nesse Estado-Membro

  • 2026/453 - Decisão de Execução (UE) 2026/453 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2026, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2026) 1298]

  • 2026/471 - Regulamento (UE) 2026/471 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de fevereiro de 2026, que altera os Regulamentos (UE) n.° 1308/2013, (UE) n.° 251/2014 e (UE) 2021/2115 no respeitante a determinadas regras do mercado e medidas de apoio setorial no setor vitivinícola e aos produtos vitivinícolas aromatizados, e o Regulamento (UE) 2024/1143 no respeitante a determinadas regras de rotulagem das bebidas espirituosas

  • C/2026/1110 - Resolução da Assembleia Parlamentar Euronest sobre a promoção do comércio justo, da cooperação e dos investimentos entre a UE e os países da Parceria Oriental em apoio da conectividade, da transição ecológica e do desenvolvimento de infraestruturas, adotada em 30 de outubro de 2025

  • C/2026/1112 - Resolução da Assembleia Parlamentar Euronest sobre o grande programa Horizonte Europa - aberto aos melhores investigadores, adotada em 30 de outubro de 2025

  • 2026/183 - Decisão (UE) 2026/183 do Conselho, de 9 de janeiro de 2026, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo Provisório sobre comércio entre a União Europeia, por um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, por outro
  • 2026/184 - Acordo Provisório sobre Comércio entre a União Europeia, por um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, por outro
  • 2026/185 - Decisão (UE) 2026/185 do Conselho, de 9 de janeiro de 2026, respeitante à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, por outro
  • 2026/186 - Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, por outro
  • 2026/472 - Regulamento de Execução (UE) 2026/472 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2026, que altera o Regulamento (CE) n.º 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
  • C/2026/871 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – O mercado único: o nosso mercado doméstico europeu num mundo incerto — Estratégia para simplificar, agilizar e fortalecer o mercado único [COM(2025) 500 final]
  • C/2026/872 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Relatório sobre a Política de Concorrência 2024 [COM(2025) 181 final]
  • C/2026/875 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, incluindo no que respeita ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), e o Fundo de Coesão como parte do fundo criado no Regulamento (UE) […] [Regulamento PNR], e que define as condições de execução do apoio da União ao desenvolvimento regional para o período de 2028 a 2034 [COM(2025) 552 final — 2025/0238(COD)]
  • C/2026/876 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Mecanismo de Proteção Civil da União e ao apoio da União à preparação e resposta a emergências sanitárias, e que revoga a Decisão n.º 1313/2013/UE (Mecanismo de Proteção Civil da União) [(COM(2025) 548 – 2025/0223 (COD))]
  • C/2026/878 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Europa Global [COM(2025)551 final – 2025/0227 (COD)]
  • C/2026/879 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comité Económico e Social Europeu Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2023/1115 no que respeita a determinadas obrigações dos operadores e comerciantes [COM(2025) 652 final — 2025/0329 (COD)]
  • C/2026/1288 - Relatório especial 09/2026: Parceria Europeia de Inovação na Política Agrícola Comum — Um instrumento fundamental para a inovação da agricultura da UE longe de atingir todo o seu potencial

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24-06-2026    

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