Estabelecidas as regras nacionais de reconhecimento de organizações de produtores - Portaria n.º 298/2018

 

Foi publicada a 9 de setembro em Diário da República, a Portaria n.º 298/2019 que estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações previstas no capítulo III do título II da parte II do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2017/2393, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, e de organizações de comercialização de produtos da floresta.

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12-04-2024

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