Pacote de medidas excecionais para apoiar o setor agrícola e produtos agroalimentares | regulamentação

Na sequência da posição conjunta assumida pelos Estados-Membros, a Comissão Europeia publicou a regulamentação relativa a um pacote de medidas excecionais para os setores agrícola e produtos agroalimentares mais afetados pela pandemia COVID-19.

As medidas excecionais anunciadas a 22 de abril, incluem a ajuda à armazenagem privada para os produtos lácteos (manteiga, leite em pó desnatado e queijos) e para carne de bovino e carne de ovino e caprino, assim como a autorização temporária de acordos e práticas voluntárias de autorregulação de mercado por parte dos operadores para leite, flores e plantas ornamentais e batata, e ainda um conjunto de disposições e derrogações para flexibilidade na execução dos programas e regimes europeus de apoio ao mercado dos setores hortofrutícolas, vinho e apicultura.

 

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Data de atualização

21-01-2021

 

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