+FLASH N.º 71 - Legislação

Diário da República

Agricultura e Alimentação 

  • Portaria n.º 218/2022 - Diário da República n.º 169/2022, Série I de 2022-09-01 - Procede à quarta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica | Administração Interna, Justiça, Economia e Mar, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação
  • Portaria n.º 225/2022 - Diário da República n.º 172/2022, Série I de 2022-09-06 - Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2022, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca | Finanças e Agricultura e Alimentação
  • Despacho n.º 11029-A/2022 - Diário da República n.º 176/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-09-12 - Acionada a conta de emergência a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 112/2008, de 1 de julho, na sua redação atual, para fazer face à situação de catástrofe causada pelos incêndios do verão de 2022 | Administração Interna, Finanças e Agricultura e Alimentação - Gabinetes do Ministro das Finanças, da Ministra da Agricultura e da Alimentação e da Secretária de Estado da Proteção Civil
  • Portaria n.º 239/2022 - Diário da República n.º 180/2022, Série I de 2022-09-16 - Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução do Programa Nacional de Saúde Animal (PNSA) e a delegação e monitorização, bem como a modalidade de apoios do Estado, às ações e outras atividades oficiais, executadas pelas organizações de produtores para a sanidade animal (OPSA) | Agricultura e Alimentação
  • Portaria n.º 244/2022 - Diário da República n.º 186/2022, Série I de 2022-09-26 - Primeira alteração à Portaria n.º 265/84, de 26 de abril, que determina o prazo de apresentação pelos produtores de vinho ou de uvas para venda com destino à vinificação da declaração de produção de uvas ou de vinhos, de derivados ou de subprodutos de vinificação, nos organismos vinícolas com ação de disciplina no sector | Economia e Mar e Agricultura e Alimentação

 

Outros

  • Despacho n.º 11404/2022 - Diário da República n.º 185/2022, Série II de 2022-09-23 - Cria o grupo de trabalho para o planeamento e operacionalização de centros electroprodutores baseados em fontes de energias renováveis de origem ou localização oceânica | Economia e Mar, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Mar, do Ambiente e da Energia e das Infraestruturas

 

Jornal Oficial da UE

Agricultura | Alimentação | Outros  

  • Retificação do Regulamento (UE) 2022/515 do Conselho, de 31 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2022/109 que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 104 de 1.4.2022)
  • Parecer 04/2022 (nos termos do artigo 287o, no 4, e do artigo 322o, no 1, alínea a), do TFUE) sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera o Regulamento (UE) 2021/1060, o Regulamento (UE) 2021/2115, a Diretiva 2003/87/CE e a Decisão (UE) 2015/1814 [2022/0164 (COD)]
  • Regulamento de Execução (UE) 2022/1454 da Comissão, de 1 de setembro de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (1)
  • Recomendação do Parlamento Europeu (2022/C 336/04) ao Conselho e à Comissão, de 20 de janeiro de 2022, na sequência do inquérito para investigar alegadas infrações e má administração na aplicação do Direito da União no que se refere à proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da União (2021/2736 (RSP))
  • Retificação da Decisão (UE) 2022/967 do Conselho, de 13 de junho de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que diz respeito à adoção da Agenda de Associação UE-República da Moldávia (JO L 166 de 22.6.2022)
  • Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2022, sobre um novo quadro estratégico pós-2020 da UE para a saúde e a segurança no trabalho (incluindo uma melhor proteção dos trabalhadores no que se refere à exposição a substâncias nocivas, stress no trabalho e lesões por movimentos repetitivos) (2021/2165 (INI))
  • Relatório Especial 21/2022 — «Avaliação da Comissão dos planos nacionais de recuperação e resiliência – globalmente adequada, mas subsistem riscos ligados à execução»
  • Decisão (UE) 2022/1526 do Conselho, de 9 de setembro de 2022, que autoriza a abertura de negociações com o Canadá tendo em vista um acordo sobre os princípios gerais que regem a participação do Canadá em programas da União e sobre a associação do Canadá ao Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027)
  • Decisão (UE) 2022/1527 do Conselho, de 9 de setembro de 2022, que autoriza a abertura de negociações com a Nova Zelândia tendo em vista um acordo sobre os princípios gerais que regem a participação da Nova Zelândia em programas da União e sobre a associação da Nova Zelândia ao Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027)
  • Comunicação da Comissão (2022/C 355/01) sobre a implementação de sistemas de gestão da segurança alimentar que abrangem boas práticas de higiene e procedimentos baseados nos princípios HACCP, incluindo a facilitação/flexibilidade da implementação em determinadas empresas do setor alimentar
  • Retificação do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos («Jornal Oficial da União Europeia» L 231 de 30 de junho de 2021)
  • Regulamento de Execução (UE) 2022/1618 da Comissão, de 19 de setembro de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (1)
  • Regulamento Delegado (UE) 2022/1623 da Comissão, de 14 de julho de 2022, que derroga, para 2022, o Regulamento Delegado (UE) 2017/891, no que diz respeito ao valor da produção comercializada, à estratégia nacional e à recuperação da assistência financeira da União para autorizações plurianuais no setor dos frutos e produtos hortícolas, devido à crise causada pela invasão da Ucrânia pela Rússia
  • Comunicação da COMISSÃO (2022/C 362/03) - Perguntas e respostas sobre a aplicação das regras da UE em matéria de controlos das importações de produtos originários de países terceiros destinados a serem colocados no mercado da UE como produtos biológicos ou produtos em conversão
  • Retificação do Regulamento (UE) nº 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) nº 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva («Jornal Oficial da União Europeia» L 54 de 26 de fevereiro de 2011)
  • Regulamento Delegado (UE) 2022/1644 da Comissão, de 7 de julho de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos específicos para a realização de controlos oficiais da utilização de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas como medicamentos veterinários ou como aditivos para a alimentação animal e de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas e respetivos resíduos (1)
  • Regulamento de Execução (UE) 2022/1646 da Comissão, de 23 de setembro de 2022, relativo a disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais no que se refere à utilização de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas como medicamentos veterinários ou como aditivos para a alimentação animal e de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas e respetivos resíduos, ao conteúdo específico dos planos nacionais de controlo plurianuais e às disposições específicas para a sua elaboração (1)
  • Comunicação da Comissão (2022/C 367/05) sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2022 [Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão]
  • Decisão de Execução (UE) 2022/1657 da Comissão, de 26 de setembro de 2022, relativa ao reconhecimento do regime voluntário «Sustainable Biomass Program» para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos previstos na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho aplicáveis aos biocombustíveis, aos biolíquidos, aos combustíveis biomássicos, aos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e aos combustíveis de carbono reciclado (1)
  • Comunicação da Comissão (2022/C 369/03) relativa às orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105º, nºs 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) nº 1224/2009, e que substitui a Comunicação 2012/C 72/07
  • Relatório Especial 20/2022 — Ação da UE para combater a pesca ilegal – Existem regimes de controlo, mas são enfraquecidos pela disparidade de controlos e sanções entre os Estados-Membros
  • Decisão (UE) 2022/1663 do Conselho, de 26 de setembro de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no que diz respeito às alterações aos anexos do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e aos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)
  • Decisão (UE) 2022/1665 do Conselho, de 26 de setembro de 2022, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia
  • Regulamento Delegado (UE) 2022/1667 da Comissão, de 19 de julho de 2022, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2019/2090 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos de suspeita de incumprimento ou de incumprimento comprovado das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas em medicamentos veterinários ou como aditivos para a alimentação animal ou das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas (1)

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Data de atualização

23-02-2024

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