Diário da República

Agricultura e Mar   

• Despacho n.º 7041/2025, Diário da República n.º 120/2025, Série II de 2025-06-27 - Aprova o acordo da Organização Interprofissional FILPORC - Associação Interprofissional da Fileira da Carne de Porco, bem como a extensão das regras deste acordo, por um período de cinco anos | Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar

• Portaria n.º 266/2025/1, Diário da República n.º 133/2025, Série I de 2025-07-14 - Estabelece uma interrupção da atividade de pesca das embarcações licenciadas para a pesca do polvo durante o período de defeso estabelecido no artigo 5.º da Portaria n.º 372/2024/1, de 31 de dezembro | Agricultura e Mar

• Portaria n.º 267/2025/1, Diário da República n.º 133/2025, Série I de 2025-07-14 - Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo D «Abordagem Territorial Integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente | Agricultura e Mar

• Despacho n.º 8033/2025, Diário da República n.º 133/2025, Série II de 2025-07-14 - Reconhece como fenómenos climatéricos adversos equiparáveis a catástrofe natural, nos termos da alínea a) do artigo 3.º, e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, os fenómenos atmosféricos extremos, identificados como depressão Garoé, depressão Martinho e tornado de Campo Maior | Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar

Outros

• Aviso n.º 16280/2025/2 Diário da República n.º 125/2025, Série II de 2025-07-02 - Abertura do período de consulta pública da proposta de revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade | Ambiente e Energia e Agricultura e Mar - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP

• Despacho n.º 7484/2025, Diário da República n.º 127/2025, Série II de 2025-07-04 - Reconhece como ação de relevante interesse público o aproveitamento vitivinícola da região DOP «Colares» nas condições indicadas na Portaria n.º 57/2021, de 12 de março, para efeitos da ocupação de uma área integrada nos sistemas da reserva ecológica nacional, na tipologia de dunas costeiras interiores, no concelho de Sintra, ao abrigo do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual | Economia e da Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar

• Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2025/A, Diário da República n.º 133/2025, Série I de 2025-07-14 - Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2024/A, de 10 de dezembro, que regulamenta a concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo, para a produção de forragem ou milho grão, na Região Autónoma dos Açores | Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

 

Jornal Oficial da UE

Agricultura e Mar    

• 2025/1280 - Regulamento Delegado (UE) 2025/1280 da Comissão, de 21 de maio de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/370 da Comissão que completa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao prazo para a apresentação de pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC

• 2025/1294 - Regulamento de Execução (UE) 2025/1294 da Comissão, de 25 de junho de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.º 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

• 2025/90525 - Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/26 da Comissão, de 30 de outubro de 2024, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos registos, alterações, cancelamentos, cumprimento da proteção, rotulagem e comunicação no que se refere às indicações geográficas e às especialidades tradicionais garantidas e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/34 no respeitante às indicações geográficas no setor vitivinícola, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.º 668/2014 e (UE) 2021/1236 (JO L, 2025/26, 15.1.2025)

• 2025/1292 - Regulamento (UE) 2025/1292 do Conselho, de 23 de junho de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

• 2025/1303 - Regulamento (UE) 2025/1303 do Conselho, de 23 de junho de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais

• 2025/1293 - Decisão (UE) 2025/1293 do Conselho, de 19 de junho de 2025, que autoriza a Comissão a participar, em nome da União Europeia, nas negociações sobre uma alteração do artigo 1.°, alínea a), da Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste

• 2025/1287 - Decisão de Execução (UE) 2025/1287 da Comissão, de 25 de junho de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2207 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina na Grécia [notificada com o número C(2025) 4273]

• C/2025/3584 - Publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

• 2025/674 - Regulamento Delegado (UE) 2025/674 da Comissão, de 7 de abril de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/205 no que respeita ao conjunto de dados do ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo

• 2025/1323 - Regulamento de Execução (UE) 2025/1323 da Comissão, de 30 de junho de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira

• C/2025/3624 - Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

• 2025/1195 - Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República da Costa do Marfim e a Comunidade Europeia (2025-2029)

• 2025/1194 - Decisão (UE) 2025/1194 do Conselho, de 25 de abril de 2025, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República da Costa do Marfim e a Comunidade Europeia (2025-2029)

• 2025/1193 - Regulamento (UE) 2025/1193 do Conselho, de 25 de abril de 2025, relativo à repartição das possibilidades de pesca previstas no Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República da Costa do Marfim e a Comunidade Europeia (2025-2029)

• C/2025/3202 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu - Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Roteiro para o próximo quadro financeiro plurianual [COM(2025) 46 final

• C/2025/3204 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu - Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 92/43/CEE do Conselho no respeitante ao estatuto de proteção do lobo (Canis lupus) [COM(2025) 106 final - 2025/0058(COD)]

• 2025/1317 - Regulamento (UE) 2025/1317 da Comissão, de 26 de junho de 2025, que encerra a pesca do linguado-legítimo nas divisões 7f e 7g pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda

• 2025/1310 - Regulamento de Execução (UE) 2025/1310 da Comissão, de 3 de julho de 2025, que estabelece as especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados e os prazos para a apresentação dos relatórios anuais sobre os metadados e a qualidade relativos ao tópico Utilização das TIC (tecnologias da informação e comunicação) e comércio eletrónico para o ano de referência de 2026, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho

• C/2025/3702 - Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas Suplemento A 2025/4 – parte 2

• 2025/1322 - Regulamento de Execução (UE) 2025/1322 da Comissão, de 4 de julho de 2025, que especifica os elementos técnicos do conjunto de dados, estabelece os formatos técnicos para a transmissão das informações e define a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio utilização das tecnologias de informação e comunicação para o ano de referência de 2026, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho

• 2025/1356 - Regulamento de Execução (UE) 2025/1356 da Comissão, de 8 de julho de 2025, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

• C/2025/3687 - Catálogo comum de variedades de espécies hortícolas Suplemento H 2025/6

• C/2025/3626 - Convites à apresentação de propostas e atividades conexas a título do programa de trabalho do Conselho Europeu de Investigação (CEI) para 2026 no âmbito do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027)

• 2025/1350 - Regulamento (UE) 2025/1350 do Conselho, de 8 de julho de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2025/202 que fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União

• 2025/1268 - Regulamento Delegado (UE) 2025/1268 da Comissão, de 6 de maio de 2025, que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2016/1237 e (UE) 2020/760 em consequência do estabelecimento do sistema eletrónico para as formalidades não aduaneiras agrícolas (ELAN)

• 2025/1269 - Regulamento Delegado (UE) 2025/1269 da Comissão, de 6 de maio de 2025, que estabelece regras que completam o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema eletrónico para as formalidades não aduaneiras agrícolas (ELAN) para o acompanhamento e a gestão do comércio e do mercado de produtos agrícolas

• 2025/1271 - Regulamento de Execução (UE) 2025/1271 da Comissão, de 6 de maio de 2025, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2016/1239, (UE) 2020/761, (UE) 2020/1988 e (UE) 2023/2834 em resultado do estabelecimento do sistema eletrónico para as formalidades não aduaneiras agrícolas (ELAN) e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 no respeitante a dois novos números dos contingentes pautais para as importações de arroz do Bangladexe

• 2025/1272 - Regulamento de Execução (UE) 2025/1272 da Comissão, de 6 de maio de 2025, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema eletrónico para as formalidades não aduaneiras agrícolas (ELAN)

• 2025/1344 - Regulamento de Execução (UE) 2025/1344 da Comissão, de 9 de julho de 2025, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988, bem como o Regulamento (CE) n.º 218/2007, no respeitante às medidas pautais aplicáveis a certos produtos agrícolas originários ou exportados direta ou indiretamente da Bielorrússia e da Rússia

• C/2025/2819 - Nota relativa às instruções para o preenchimento dos modelos de dados ELAN1L-AGRIM e ELAN1L-AGREX

• 2025/1330 - Regulamento de Execução (UE) 2025/1330 da Comissão, de 10 de julho de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de lisina originária da República Popular da China

• 2025/1415 - Decisão (UE) 2025/1415 do Conselho, de 8 de julho de 2025, relativa à posição a tomar, em nome da União, no âmbito da Assembleia da União Particular criada pelo Acordo de Lisboa relativo à Proteção das Denominações de Origem e ao seu Registo Internacional, no que diz respeito às alterações propostas aos regulamentos comuns ao abrigo do Acordo de Lisboa e do Ato de Genebra desse Acordo

• 2025/1377 - Regulamento (UE) 2025/1377 da Comissão, de 15 de julho de 2025, que altera e retifica o Regulamento (UE) n.º 142/2011 no que se refere a determinados requisitos para a colocação no mercado e a importação de subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano

• 2025/1379 - Regulamento de Execução (UE) 2025/1379 da Comissão, de 15 de julho de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.º 142/2011 no que se refere à manutenção eletrónica de registos e aos modelos do documento comercial e dos certificados sanitários para a circulação de subprodutos animais provenientes de zonas submetidas a restrições e para o transporte de chorume não transformado

• C/2025/3472 - Resolução – Prioridades do Comité das Regiões Europeu para 2025-2030

• C/2025/3473 - Resolução do Comité das Regiões Europeu tendo em vista o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) - artigo 46.º, n.º 3, alínea b), do Regimento

• C/2025/3474 - Resolução do Comité das Regiões Europeu - Revisão intercalar da política de coesão para 2021-2027

• C/2025/3477 - Parecer do Comité das Regiões Europeu - A política de coesão enquanto motor fundamental para realizar os objetivos e as reformas da UE — Como continuar a desenvolver a sua abordagem baseada no desempenho, respeitando simultaneamente a descentralização, o princípio da parceria e a governação a vários níveis

• C/2025/3479 - Parecer do Comité das Regiões Europeu - Reforço da posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar

• C/2025/3686 - Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas Suplemento A 2025/6

• C/2025/3480 - Parecer do Comité das Regiões Europeu - Construir o Espaço Europeu da Investigação: uma perspetiva local e regional