Relatório da COM sobre a aplicação e cumprimento da Política Comercial da UE

A Comissão Europeia publicou no passado mês de novembro, o Relatório sobre a aplicação e o cumprimento da Política Comercial da UE.

Trata-se do terceiro relatório anual consolidado sobre as medidas de política comercial destinadas a assegurar o cumprimento e aplicação dos compromissos multilaterais (OMC) e dos compromissos assumidos nos acordos comerciais preferenciais bilaterais. Descreve as principais ações e realizações dirigidas pelo alto responsável pela execução da política comercial (CTEO – Chief Trade Enforcement Officer) da Comissão, em 2022 e no primeiro trimestre de 2023.

O relatório analisa e fornece informações sobre a aplicação dos acordos comerciais da UE, mostrando que estes têm ajudado as empresas da UE a aceder aos mercados estrangeiros e simultaneamente, também contribuem para uma maior resiliência das exportações da UE contra os choques geopolíticos (como a guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia e a consequente decisão de pôr termo à dependência da UE em relação à Rússia), ajudando as empresas a diversificarem as suas fontes de abastecimento e a encontrarem novos mercados.

A rede de 42 acordos comerciais preferenciais da UE abre novos mercados e oportunidades às empresas da UE, em especial às 670 000 pequenas e médias empresas (PME) que exportam para fora da UE, permitindo-lhes transacionar os seus produtos e investir em condições comerciais mais previsíveis e transparentes.

Embora o referido relatório esteja centrado na aplicação e no cumprimento dos acordos comerciais da UE, deve também ser considerado no contexto mais vasto das atividades de segurança económica e de execução em domínios específicos, abordados pela Comissão em relatórios separados. Por exemplo, em junho de 2022, a Comissão concluiu a revisão das disposições relativas ao comércio e desenvolvimento sustentável, reforçando o cumprimento e aplicação dessas disposições em 11 acordos comerciais da UE com 18 países parceiros, que contêm um capítulo neste domínio.

Esta nova abordagem combinada com várias missões nos países e regiões parceiros possibilitou uma cooperação mais aprofundada e direta com os parceiros em causa, levando a que alguns revissem os respetivos códigos do trabalho. Permite, também, impor sanções comerciais em caso de violação das principais disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável. Esta medida é aplicável às futuras negociações e, se for caso disso, às negociações em curso.

 

Informação detalhada em:

- Relatório da COM sobre a aplicação e o cumprimento da Política Comercial da UE

- Brochura sobre o Relatório (em inglês)

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Data de atualização

20-06-2024

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