+FLASH | N.º 9 - Legislação

Diário da República

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Despacho n.º 6002/2017 - Diário da República n.º 129/2017, Série II de 2017-07-06  - Determina o apoio financeiro às ações de sensibilização e informação, no âmbito da Gestão Florestal e Fitossanidade e da Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI)

Lei n.º 49-A/2017 - Diário da República n.º 131/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-10 - Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017

Despacho n.º 6074/2017 - Diário da República n.º 131/2017, Série II de 2017-07-10 - Determina a criação do Grupo de Trabalho que tem por missão a elaboração de uma proposta de    reprogramação, a apresentar à Comissão Europeia, das medidas 4 «Valorização dos recursos florestais» e 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais», do PDR 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2017 - Diário da República n.º 132/2017, Série I de 2017-07-11 - Aprova a Estratégia Nacional de Educação Ambiental

Resolução da Assembleia da República n.º 147-A/2017 - Diário da República n.º 132/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-11 - Composição e funcionamento da Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento    dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017

Despacho n.º 6097/2017 - Diário da República n.º 132/2017, Série II de 2017-07-11 - Cria a Comissão de Acompanhamento da Seca 2017, adiante designada «Comissão Seca 2017», que tem como missão identificar os problemas, acompanhar a evolução da atual situação de seca em Portugal Continental, na sua dimensão agrícola e a execução de medidas tendentes à minimização dos seus impactes negativos

Portaria n.º 207-A/2017 - Diário da República n.º 132/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-07-11 - Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e as normas complementares do apoio a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação

Decreto-Lei n.º 82/2017 - Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18 - Estabelece o regime jurídico das fruteiras e cria o Registo Nacional de Variedades de Fruteiras, transpondo as Diretivas de Execução nºs 2014/96/UE, 2014/97/UE e 2014/98/UE, da Comissão

Portaria n.º 213-A/2017 - Diário da República n.º 138/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-19 - Procede à segunda alteração à Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do PDR 2020

Portaria n.º 223-A/2017 - Diário da República n.º 140/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-21 - Procede à segunda alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do PDR 2020

Despacho n.º 6399/2017 - Diário da República n.º 141/2017, Série II de 2017-07-24  - Reconhece a existência de uma situação de seca severa (agrometeorológica) no território continental, desde o dia 30 de junho de 2017, que consubstancia um fenómeno climático adverso, com repercussões negativas na atividade agrícola

Despacho n.º 6420-A/2017 - Diário da República n.º 141/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-07-24  - Reconhece como catástrofe natural, nos termos e para os efeitos do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, com as alterações das Portarias n.ºs 56/2016, de 28 de março, e 223-A/2017, de 21 de julho, o conjunto de incêndios deflagrados no mês de junho de 2017 nas freguesias da região centro do país constantes do anexo ao presente despacho 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27 - Aprova a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e o Plano de Ação para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos

Decreto-Lei n.º 85/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27 - Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado

Portaria n.º 238/2017 - Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28 - Procede à segunda alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

 

Mar

Despacho n.º 5816/2017 - Diário da República n.º 126/2017, Série II de 2017-07-03 - Determina o licenciamento e repartição de quotas pelas embarcações portuguesas que operam zona regulamentar da NAFO, para 2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2017 - Diário da República n.º 131/2017, Série I de 2017-07-10 - Determina o estabelecimento da Conta Satélite do Mar, com periodicidade de três em três anos, integrando as Estatísticas Oficiais Portuguesas

Decreto-Lei n.º 83/2017 - Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18 - Regula a recolha de resíduos de carga e gerados em navios, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2087

 

Jornal Oficial da UE

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | Mar | Outros

Regulamento Delegado (UE) 2017/1165 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores de determinados frutos

Regulamento de Execução (UE) 2017/1172 da Comissão, de 30 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.º 809/2014 no que respeita às medidas de controlo relativas ao cultivo de cânhamo

Regulamento Delegado (UE) 2017/1182 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos e à comunicação dos preços de mercado de determinadas categorias de carcaças e de animais vivos

Regulamento de Execução (UE) 2017/1184 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos e à comunicação dos preços de mercado de determinadas categorias de carcaças e de animais vivos

Decisão de Execução da Comissão, de 4 de julho de 2017, relativa ao financiamento do programa de trabalho para 2017 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»

Regulamento (UE) 2017/1199 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que altera o Regulamento (UE) nº 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para conceder uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais

Regulamento de Execução (UE) 2017/1236 da Comissão, de 7 de julho de 2017, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao ano civil de 2017

Regulamento de Execução (UE) 2017/1242 da Comissão, de 10 de julho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade

Regulamento de Execução (UE) 2017/1272 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) nº 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho  

Regulamento de Execução (UE) 2017/1345 da Comissão, de 18 de julho de 2017, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2017 devido a sobrepesca nos anos anteriores 

Decisão (UE) 2017/1373 da Comissão, de 24 de julho de 2017, que aprova, em nome da União Europeia, uma alteração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

 

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21-05-2024

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