Seca 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012, de 27 março -  Aprova medidas urgentes tendo em conta a atual situação de seca e cria a Comissão de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca e das Alterações Climáticas;

Plano de Ação do Grupo de Trabalho para Acompanhamento e Avaliação dos Impactos da Seca 2012

Composição do Grupo:

  • Representantes dos Gabinetes MAFDR
  • Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP)
  • Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P.
  • Direções Regionais de Agricultura (DRAP)
  • Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR)
  • Direção Geral de Alimentação e de Veterinária (DGAV)
  • Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF)
  • Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA)
  • Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP)
  • Autoridade de Gestão do PDR 2020

Missão do Grupo:

  • Ações de monitorização (meteorológica, hidrológica e agrícola), para avaliar do efetivo desenvolvimento da situação e respetivos impactos
  • Ações de mitigação dos efeitos, com proposta de medidas concretas para permitir a continuidade da atividade agrícola nas zonas afetadas
  • Ações de divulgação dos pontos de situação e das medidas de emergência adotadas para mitigação dos efeitos da seca. 

 

Relatório Balanço

Relatório Balanço    21/02/2013    Texto integral

 

Relatórios de acompanhamento

1º Relatório 24/02/2012 Texto integral Súmula
2º Relatório 15/03/2012 Texto integral Súmula
3º Relatório 05/04/2012 Texto integral Súmula
4º Relatório 20/04/2012 Texto integral Súmula
5º Relatório 07/05/2012 Texto integral Súmula
6º Relatório 25/05/2012 Texto integral Súmula
7º Relatório 19/06/2012 Texto integral Súmula
8º Relatório 16/07/2012 Texto integral Súmula
9º Relatório 14/08/2012 Texto integral Súmula
10º Relatório 19/09/2012 Texto integral Súmula
11º Relatório 19/10/2012 Texto integral Súmula

 

 

MEDIDAS PARA MINIMIZAR OS EFEITOS NEGATIVOS DA SECA

Medidas de Derrogação Administrativa


Modo de Produção Biológico (MPB)

    • Autorização temporária de utilização de alimentos convencionais para animais

      DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência
      Autorização temporária de utilização de alimentos convencionais na alimentação de ruminantes em Modo de Produção Biológico, mediante solicitação do produtor ao Organismo de Controlo, devidamente fundamentado, em formulário próprio.

      Aviso n.º4779/2012 do GPP, D.R. 2ª série, 29 de março

      Comunicação à CE

      Aplicação ao território nacional por um período de duração máxima de 10 meses, com efeitos retroativos a 1 de fevereiro

Produção Integrada (PRODI)

    • Derrogação temporária de normas para alimentação animal

      DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência
      Derrogação temporária de algumas normas para alimentação animal em Modo de Produção Integrada (PRODI), mediante requerimento dos interessados, não pondo em causa os princípios gerais deste modo de produção.

      Despacho DGAV de 23/03/2012
      Transitoriamente até 31 dezembro
    • Derrogação temporária de utilização de produtos fitofarmacêuticos

      Descrição

      Ponto Situação

      Período Vigência
      Derrogação temporária da proibição de utilização de produtos fitofarmacêuticos para controlo de infestantes /pragas/doenças em agricultura em Modo de Produção Integrada (PRODI) mediante pedido de autorização devidamente fundamentado, formulado pelo produtor.

      Comunicado da DGADR
      Durante período de ocorrência


Regime de Pagamento Único (RPU)


Flexibilização da gestão de pagamentos diretos - prémios animais:

    • Diminuições temporárias dos efetivos pecuários

      DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência
      Flexibilização da gestão de pagamentos diretos ligados à produção (prémios animais):
      • Não penalização por subutilização de direitos ao prémio por ovelha e cabra e ao prémio à vaca aleitante (para 2012 a utilização mínima de direitos é de 70%), o que implicaria a perda dos direitos não utilizados para a Reserva Nacional.

      Despacho normativo n.º8/2012 do MAMAOT de 30 de março, DR n.º 12, 2ª série de 11 de abril
      A título excecional, prémios de 2012
    • Períodos mínimos de retenção dos animais nas explorações

      DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência
      Flexibilização da gestão de pagamentos diretos ligados à produção (prémios animais):
      • Flexibilização das obrigações de cumprimento de períodos mínimos de retenção dos animais nas explorações.
      Retenção vacas em aleitamento - 5 meses em vez de 6 a partir de 1 de fevereiro e de ovelhas e cabras 80 dias em vez de 100 a partir de 30 de abril

      Aprovado em Comité de Gestão de Pagamentos Diretos em 30 de maio

      Aplicável às candidaturas de 2012


Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER)

    • Medida n.º 2.1 - "Manutenção da atividade agrícola em Zonas Desfavorecidas" - Áreas de pousio

      DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência
      Medida n.º 2.1 - "Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas", do PRODER - Suspensão sobre o limite que impende sobre a elegibilidade das Áreas de Pousio.

      Portaria n.º104/2012 do MAMAOT de 30 de março, DR n.º 76, 1ª série de 17 de abril
      Durante a atual campanha agrícola (01 outubro de 2011 a 30 setembro de 2012)
    • Ação n.º 2.2.1 - "Alteração dos Modos de Produção Agrícola" - Tabela de produção de referência

      DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência
      Medida n.º 2.2 MAA - "Valorização de Modos de Produção", Ação n.º 2.2.1 - "Alteração de Modos de Produção Agrícola", do PRODER - Suspensão da obrigação de comercializar a produção obtida de acordo com os valores da tabela de referência divulgada no sítio do PRODER. Nas áreas semeadas de cereais que não são colhidas devido à seca, é possível o seu pastoreio, desde que não sejam ultrapassados os níveis de encabeçamento previstos na regulamentação em vigor e que não seja colocado em risco o cumprimento dos restantes compromissos assumidos no âmbito da ação em causa.

      Portaria n.º 104/2012 do MAMAOT de 30 de março, DR n.º 76, 1ª série de 17 de abril
      Durante a atual campanha agrícola (01 outubro de 2011 a 30 setembro de 2012)
    • Ação n.º 2.2.2 - "Proteção da Biodiversidade Doméstica" - Cabeças normais

      DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência

      Medida n.º 2.2 MAA - "Valorização de Modos de Produção", Ação n.º 2.2.2 - "Proteção da Biodiversidade Doméstica", do PRODER - Não aplicação de sanções por incumprimento do dever de manter o número de cabeças normais inicialmente declaradas.

      Nesta conformidade, os períodos do compromisso, nesta ação podem ser ajustados aos períodos mínimos de retenção exigidos no regime de pagamento único: Retenção vacas em aleitamento - 5 meses em vez de 6 a partir de 1 de fevereiro e de ovelhas e cabras 80 dias em vez de 100 a partir de 30 de abril

      Portaria n.º 104/2012 do MAMAOT de 30 de março, DR n.º 76, 1ª série de 17 de abril
      Durante a atual campanha agrícola (01 outubro de 2011 a 30 setembro de 2012)
    • Ação n.º 2.3.2 - "Ordenamento e Recuperação de Povoamentos" - Densidades

      DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência
      Ação n.º 2.3.2 - "Ordenamento e Recuperação de Povoamentos", do PRODER - Não aplicação de sanções por incumprimento das Densidades previstas nos Planos de Gestão Florestal, por operações de florestação ou de reflorestação.

      Portaria n.º 104/2012 do MAMAOT de 30 de março, DR n.º 76, 1ª série de 17 de abril
      Durante a atual campanha agrícola (01 outubro de 2011 a 30 setembro de 2012)
    • Medida n.º 2.4 - "Intervenções Territoriais Integradas" - Encabeçamentos

      DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência
      Medida n.º 2.4 - "Intervenções Territoriais Integradas" - Não aplicação de sanções por incumprimento dos encabeçamentos mínimos.

      Portaria n.º 104/2012 do MAMAOT de 30 de março, DR n.º 76, 1ª série de 17 de abril
      Durante a atual campanha agrícola (01 outubro de 2011 a 30 setembro de 2012)
    • Medida n.º 2.4 - "Intervenções Territoriais Integradas" - Ajustamentos pontuais de compromissos

      DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência
      Medida n.º 2.4 - "Intervenções Territoriais Integradas" - As Estruturas Locais de Apoio podem definir orientações e autorizar ajustamentos de compromissos mediante a análise das situações concretas e a evolução da situação climática.

      Portaria n.º 104/2012 do MAMAOT de 30 de março, DR n.º 76, 1ª série de 17 de abril
      Durante a atual campanha agrícola (01 outubro de 2011 a 30 setembro de 2012)

Outras

    • Áreas de Florestação de Terras Agrícolas - Pastoreio

      DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência
      Consentir o pastoreio, que não apenas por gado ovino, nas Áreas de Intervenção de Projetos de Florestação de Terras Agrícolas (Reg. 2328/91, Reg. 2080/92 e RURIS-FTA), mediante a verificação de determinadas condições (altura do povoamento, fase de desenvolvimento, cumprimento do POG) e salvaguardando que esta atividade não é elegível para qualquer outro tipo de apoios.

      Para os projetos RURIS-FTA já é admissível o pastoreio por gado ovino, para efeitos de controlo da vegetação espontânea, a partir do último prémio à manutenção. Os beneficiários responsabilizam-se pela manutenção e proteção dos povoamentos. Esta determinação pode ser extensível ao Reg. 2328/91 e Reg. 2080/92.

      Portaria nº301/2012 de 2 de outubro, DR nº 191, 1ª serie

      Portaria nº299/2012 de 1 de outubro, DR nº 190, 1ª serie

      Em contínuo
    • Áreas de Florestação de Terras Agrícolas - Adensamento

      DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência
      Prorrogação do prazo concedido para regularização dos projetos que não apresentavam as densidades mínimas legalmente previstas, por mais um ano _ Regulamento (CEE) nº 2080/92-, só a aplicar a projetos na Fase de Manutenção nas duas situações:
      • Opção de não proceder à reposição da densidade pela forte probabilidade de insucesso devido à seca;
      • Realização da retancha, mas que vistoria subsequente efetuada pela entidade competente tenha confirmado insucesso devido a seca, havendo lugar, a título excecional, do pagamento do Prémio à Manutenção

      Comunicação às DRAP dos procedimentos a adotar nas em sede de controlo

      Campanha 2011-2012

 

Medidas Comunitárias de Antecipação do Pagamento e Outras

Regime de Pagamento Único (RPU)

    • Antecipação do Pagamento RPU 2012

      DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência
      Antecipação de apoios RPU 2012 - Pagamento de 50% do Pagamento Único 29/10 a 02/11/2012

      (213,4 Meuro)

      Aprovado no Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos em 25/7

      Pagamento efetuado a 31/10/2012

      (Adiantamento de um mês)

      Aplicável às candidaturas de 2012

Ajudas Diretas

    • Antecipação do Pagamento dos Prémios Ovelha e Cabra 2012

      DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência

      Antecipação de apoios prémios animais 2012 - 50% do prémio por ovelha e cabra

      (10 Meuro prémio ovelha e cabra)

      Aprovado no Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos em 25/7

      Pagamento efetuado a 31/10/2012

      Aplicável às candidaturas de 2012
    • Antecipação do Pagamento dos Prémios Vaca Aleitante 2012

      DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência

      Antecipação de apoios prémios animais 2012 - Aumentar de 60% para 80% o adiantamento do prémio à vaca em aleitamento

      [14,6 Meuro prémio vaca aleitante (acréscimo de 20%)]

      Aprovado no Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos em 25/7

      Pagamento efetuado a 31/10/2012

      Aplicável às candidaturas 2012

 

Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER)

    • Flexibilização de prazos, nas diferentes medidas PRODER, para realização dos investimentos
DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência

Os efeitos associados à seca constituem fundamento suficiente para a prorrogação do prazo de execução das componentes dos investimentos associadas a plantações de culturas permanentes e plantações florestais.

De acordo com os procedimentos para a realização de investimentos (Orientações Técnicas Gerais nº 6 e 7, disponíveis no site do PRODER), o promotor pode pedir um adiamento do prazo para a realização de investimentos, desde que o respetivo pedido, apresentado no Módulo de Alterações do Balcão do Beneficiário, seja devidamente fundamentado e exista evidência clara de que o projeto vai ser executado

Informação no sítio do PRODER
Autoriza flexibilização dos prazos até, no máximo, 31/03/2015
    • Ação n.º 1.1.2 – “Apoio aos investimentos de pequena dimensão” - Prioridade equipamento rega e armazenamento de água
DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência

Ação n.º 1.1.2 - "Apoio aos investimentos de pequena dimensão", do PRODER

Na hierarquização dos pedidos de apoio constituem 1ª prioridade os investimentos associados à captação, retenção, transporte e distribuição de água

Concurso aberto a 22 maio

Informação no sítio do PRODER

Desde 1/1/2012, em contínuo
    • Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas
DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência

Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas

32,819 Meuro

Pagamento efetuado a 27/04/2012

(Anteriormente agendado para 28/05 a 01/06/2012)
Saldo 2011
    • Medidas Agro e Silvo Ambientais - Proteção da Biodiversidade Doméstica
DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência

Medidas Agro e Silvo Ambientais:

Proteção da Biodiversidade Doméstica

1,772 Meuro

Pagamento efetuado a 20/04/2012

(Anteriormente agendado para 25 a 29/06/2012)

Saldo 2011
    • Medidas Agro e Silvo Ambientais - Alteração dos Modos de Produção Agrícola, Conservação do Solo e Intervenções Territoriais Integradas
DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência

Medidas Agro e Silvo Ambientais:

Alteração dos Modos de Produção Agrícola

Conservação do Solo

Intervenções Territoriais Integradas

20,752 Meuro

Pagamento efetuado a 31/05/2012

(Anteriormente agendado para 25 a 29/06/2012)

Saldo 2011
    • Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas - Adiantamento de 70%
DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência

Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas - Adiantamento de 70%

75 Meuro

Pagamento efetuado a 31/07/2012

(Anteriormente previsto para 24 a 28/09/2012)

2012
    • Medidas Agro e Silvo Ambientais - Proteção da Biodiversidade Doméstica - Adiantamento de 70%
DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência

Medidas Agro e Silvo Ambientais:

Proteção da Biodiversidade Doméstica - Adiantamento de 70%

2,4 Meuro

Pagamento efetuado a 31/10/2012

(Anteriormente previsto para 05 a 09/11/2012)

2012
    • Medidas Agro e Silvo Ambientais - Alteração dos Modos de Produção Agrícola, Conservação do Solo e Intervenções Territoriais Integradas - Adiantamento de 70%
DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência

Medidas Agro e Silvo Ambientais:

Alteração dos Modos de Produção Agrícola

Conservação do Solo

Intervenções Territoriais Integradas - Adiantamento de 70%

37,333 Meuro

Pagamento efetuado a 28/09/2012

(Anteriormente previsto para 19 a 23/11/2012)

2012


Medidas de Caráter Nacional

Apoio à pecuária

    • Subvenção a Fundo Perdido aos Produtores Pecuários de Ruminantes
DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência
Ajuda Nacional aos produtores pecuários de ruminantes para compensar custos adicionais com alimentação por escassez de pastagem - ajuda forfetária - subvenção a fundo perdido.

Montante total de 20 Meuro

Pagamento efetuado

Despacho Normativo nº. 5/2012 de 4 de abril, DR n.º 71, 2ª série de 10 de Abril

Apresentação dos pedidos até 20 dias de calendário contados da entrada em vigor do diploma.

Despacho Normativo nº 13/2012 de 28 maio, DR nº 106, 2ª série de 31 de maio, que altera o Despacho Normativo nº5/2012

Condições de eligibilidade e forma de acesso disponíveis no sitio do IFAP

 

 

    • Linha de Crédito

      DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência

      Linha de Crédito para Alimentação Animal, com bonificação de juros

      • Dirigida a operadores do setor de pecuária extensiva (bovinicultura, equinicultura, ovinicultura, caprinicultura e suinicultura) e apicultura.
      • O montante de crédito poderá atingir 30 Meuro

      Linha de Crédito para Atividades Vegetais e Asininos, com bonificação de juros

      • Dirigida a operadores de atividades vegetais e asininos.

      O montante global do crédito (pecuária e atividades vegetais) não poderá exceder 50 Meuro

      Decreto-lei nº 101/2012 de 5 de abril, DR nº 92, 1ª serie, de 11 de maio

      Linha de crédito para alimentação animal:

      Candidaturas até 30 de abril, prorrogadas posteriormente até 15 de junho, alterada por circular até 15 de outubroCircular e formulário para crédito para alimentação animal disponíveis no sitio do IFAP. Os contratos devem ser celebrados entre as instituições de crédito e os mutuários até 15 de dezembro e remetidos ao IFAP até 31 de dezembro.

      Linha de crédito atividades vegetais e asininos:

      Portaria nº 300/2012 de 2 de outubro, DR nº 191, 1ª serie, para atividades vegetais e asininosCircular e formulário para crédito para atividades vegetais e asininos disponíveis no sitio do IFAP.

      Candidaturas até 9 de novembro

      Os contratos devem ser celebrados entre as instituições de crédito e os mutuários até 14 de dezembro e remetidos ao IFAP até 31 de dezembro.

      Data limite de utilização do crédito 31 dezembro 2012.

      O crédito pode ser utilizado de forma faseada , até quatro utilizações, a realizar no prazo máximo de quatro meses após a data de celebração do contrato.

Redução de custos de produção

    • Ajuda à Eletricidade

      DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência
      Ajuda à eletricidade - compensar os custos de eletricidade utilizada na atividade agrícola e pecuária exercida diretamente nas explorações agrícolas e pecuárias. O valor da ajuda é equivalente a 40% do valor do consumo faturado, excluindo o IVA. (5 Meuro) Despacho MAMOT nº 11151/2012, DR nº 158, 2ª série de 16 de agosto Período elegível: setembro 2011 a março 2012
    • Isenção de Taxa de Recursos Hídricos

      DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência

      Taxa de Recursos Hídricos - isenção da taxa na agricultura

      Os utilizadores que já efetuaram o pagamento deverão solicitar a sua devolução à entidade que liquidou a TRH

      Os restantes utilizadores irão receber comunicação das ARH anulando anterior nota de liquidação

      (1,6 Meuro)

      Despacho MAMAOT nº. 4825/2012, DR n.º 69, 2ª série de 5 de abril

      Consultar Sitio do INAG

      Ano de 2011 (cujo pagamento se processa em 2012)
    • Apoio à distribuição de água para abeberamento de gado

      DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência
      Apoio aos agricultores ou às corporações de bombeiros para distribuição de água para abeberamento de gado Em vigor na área de influência da EDIA Durante período de ocorrência da seca
    • Redução do risco de incêndios florestais

      DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência

      Medidas de emergência de âmbito setorial

      Redução do risco de incêndios florestais em termos de prevenção, vigilância e combate

      Declarar como período crítico de combate aos incêndios florestais o período entre 1 de julho e 30 de setembro 1 de julho a 30 de setembro

Simplificação de procedimentos

    • Anexação de parcelas para pastoreio
      Descrição Ponto Situação Período Vigência
      Possibilidade de determinadas parcelas aráveis enquadradas em explorações agrícolas sem animais, poderem vir a ser pastoreadas por animais de explorações pecuárias vizinhas ou próximas
      (Bovinos e Pequenos Ruminantes)

      Nota Informativa e Requerimento no sitio da DGAV
      Até 31/12/2012

Âmbito fiscal e parafiscal

    • Aceleração de reembolso do IVA pelo Estado  

      DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência

      Aceleração do reembolso do IVA pelo Estado

      Para reembolso solicitado em 2012 por sujeitos passivos que tenham como atividade, exclusiva ou principal, a agricultura ou a produção animal

      • 30 dias a contar da receção da garantia prestada, no caso do primeiro reembolso
      • 30 dias a contar da data de receção do pedido de reembolso, nos restantes casos

      Despacho nº 345/2012 - XIX, de 22/06, do SEAF
      2012
    • Imposto sobre o Rendimento – Pagamentos por Conta 

      DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência

      Imposto sobre o Rendimento

      Concentração da totalidade dos pagamentos por conta:

      • Sujeitos passivos de IRS até ao dia 20 de dezembro
      • Sujeitos passivos de IRC até ao dia 15 de dezembro ou do 12º mês do respetivo período de tributação

      Que desenvolvam a titulo principal uma atividade agrícola, silvícola ou pecuária

      Lei n.º20/2012, DR nº. 93, 1ª série de 14 de maio Artigo 21º
      2012
    • Dispensa temporária de pagamento de contribuições à Segurança Social e diferimento do prazo de pagamento de contribuições das entidades empregadoras

      DescriçãoPonto SituaçãoPeríodo Vigência
      • Dispensa do pagamento de contribuições à segurança social a produtores agrícolas com exercício exclusivo de atividade e respetivos cônjuges que exerçam efetiva e regularmente atividade profissional na exploração.
      • Diferimento do prazo de pagamento de contribuições das entidades empregadoras relativamente aos seus trabalhadores que exerçam atividade agrícola nas explorações

      A dispensa ou o diferimento abrange explorações agrícolas e pecuárias que comprovem perdas de rendimento superior a 30%.

      (6 Meuro para a dispensa)

      Portaria 178-A/2012, publicada DR nº 106, 1ª série de 31 de maio

      Portaria 203/2012, publicada DR nº 128, 1ª série de 4 julho

      Requerimento até 2 de julho, prorrogado até 16 de julho

      Portaria 226-A/2012,

      publicada DR nº 148, 1ª serie de 1 de Agosto

      Requerimento de 2 de agosto até 15 de setembro

      Dispensa ou diferimento de julho a outubro

       

      maio a outubro de 2012

      julho a outubro de 2012

 

Contactos

Email: geral@gpp.pt

 

Telefone:

(+351) 213 234 600

Fax:

(+351) 213 234 601
 

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Data de atualização

17-09-2020

 

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