Facilitação à Exportação

Constrangimentos à exportação

A exportação de animais e produtos germinais, vegetais e produtos vegetais, géneros alimentícios, alimentos para animais e outros subprodutos de origem animal, obedece às regras sanitárias e fitossanitárias definidas pelo país de destino, bem como aos princípios e obrigações estabelecidos no Acordo SPS, um instrumento jurídico multilateral promovido em sede da Organização Mundial do Comércio (OMC). Ler mais

 
 
Roteiro

• Como manifestar a intenção de exportação

• Documentação a apresentar no país de destino

• Fluxograma do processo de habilitação para exportação

Instrumentos bilaterais de Portugal

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Data de atualização

14-06-2019

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