A Auxílios de estado

Auxílios de Estado

O GPP tem funções de coordenação na gestão dos processos relativos a medidas do MAFDR / MMAR, em articulação com a Direção-Geral dos Assuntos Europeus, do Ministério dos Negócios Estrangeiros que consubstanciem Auxílios de Estado, cabendo-lhe, nomeadamente, analisar as medidas do MAFDR / MMAR que consubstanciem auxílios de Estado, bem como preparar e acompanhar as respetivas notificações à Comissão Europeia;

 

Publicação e Informação de Auxílios de Estado

 

Obrigação de Comunicação de Auxílios de Estado

A informação sobre os Auxílios de Estado concedidos a nível nacional encontra-se disponível no sítio web da Comissão Europeia.  

 

Obrigações de transparência em auxílios de Estado

Em resultado do processo de modernização dos auxílios de Estado (SAM) os Estados Membros da U.E., a partir de 1 de julho de 2016, são obrigados publicitar todos os auxílios de Estado individuais concedidos acima do limiar previsto nos Regulamentos respetivos.

Esta obrigatoriedade designa-se por “obrigações de transparência em auxílios de Estado”. A informação encontra-se disponível no sítio web da Comissão Europeia.

 

 

 

Contactos

Email: geral@gpp.pt

 

Telefone:

(+351) 213 234 600

Fax:

(+351) 213 234 601
 

 

 

 

Data de atualização

19-07-2017

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