Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas da União Europeia - 23 de fevereiro de 2026
Foram debatidas as recomendações da Comissão Europeia para a Política Agrícola Comum (PAC) pós-2027, em particular sobre a definição das intervenções, a sua interação com outros domínios políticos no âmbito dos Planos de parceria nacionais e regionais (NRPP), no calendário para a sua adoção e no envolvimento dos Estados-Membros (EM) no processo. Neste âmbito, os Ministros apelaram à publicação atempada das orientações para permitir o planeamento nacional, a implementação de mecanismos transitórios adequados, a garantia de alinhamento com os NRPP e a coerência com outras políticas da União.
O Conselho debateu a avaliação da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais, destacando-se o contributo positivo na redução dos atrasos nos pagamentos e fixação de um nível mínimo de proteção para os agricultores e pequenos fornecedores. No entanto, face à implementação desigual em diversos EM e a persistência de desequilíbrios significativos no poder negocial na cadeia de abastecimento agroalimentar, os Ministros salientaram a necessidade de uma nova revisão da diretiva para a reforçar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento agroalimentar, garantir condições equitativas no mercado único, melhorar a fiscalização e a cooperação transfronteiriça.
Portugal apresentou no AGRIFISH uma proposta para a criação de um Mecanismo Europeu de Resseguro Agrícola para Catástrofes para fazer face aos riscos crescentes dos eventos climáticos extremos que ultrapassam a capacidade de resposta à escala nacional, tendo os EM manifestado um forte apoio a este plano. Constituindo uma oportunidade estratégica no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP 2028-2034), este mecanismo funcionaria como um instrumento de partilha de riscos e de garantia, em complemento dos sistemas nacionais de seguros, contribuindo para “a estabilidade orçamental dos Estados, a previsibilidade vital para os agricultores e seguradoras, assim como o reforço da autonomia estratégica alimentar da UE”, salientou o Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.
O Conselho aprovou ainda um regulamento de apoio ao setor vitivinícola da UE, que reúne um conjunto de medidas no âmbito da modernização, competitividade e inovação do setor.
Portugal solicita a ativação da reserva agrícola da União Europeia
Na sequência dos recentes fenómenos meteorológicos extremos ocorridos em território nacional, em particular a tempestade Kristin, foi solicitada à Comissão Europeia a ativação da reserva agrícola de crise da União Europeia (UE), para responder aos elevados danos que afetaram o setor agrícola e florestal. Este mecanismo permite uma resposta rápida a situações de perda de rendimento dos produtores, decorrente das quebras na produção e dos custos associados, e que colocam em risco a viabilidade económica das explorações nas regiões mais afetadas.
Na sequência da formalização do pedido de ativação da reserva agrícola, o Comissário Europeu da Agricultura e Alimentação, Christophe Hansen, deslocou-se a Portugal para avaliar no terreno o impacto das condições climáticas adversas, estando o Governo a acompanhar a situação, em articulação com as entidades nacionais e europeias, para garantir o apoio necessário aos agricultores afetados.
A sinalização dos prejuízos na atividade agrícola é efetuada junto das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), em formulários disponíveis nos respetivos portais web, sendo essencial para garantir um levantamento rigoroso das perdas e permitir a definição de medidas de apoio adequadas, justas e proporcionais à realidade no terreno.
GPP promoveu debate sobre o Futuro da PAC
Com o objetivo de refletir sobre as prioridades da Política Agrícola Comum (PAC) e as propostas da Comissão Europeia no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2028-2034, o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) realizou no dia 30 de janeiro uma sessão de debate sobre o Futuro da PAC. A iniciativa teve como suporte a edição mais recente da publicação do GPP - CULTIVAR, tendo contado com a participação da Comissão Europeia, peritos, estruturas associativas e entidades institucionais e pode ser acompanhada na gravação da sessão.
2026 declarado Ano Internacional da Mulher Agricultora
O ano de 2026 foi declarado Ano Internacional da Mulher Agricultora (IYWF 2026), uma iniciativa destinada a reconhecer o papel determinante das mulheres na agricultura, na segurança alimentar e no desenvolvimento rural a nível mundial. As mulheres agricultoras desempenham funções diversas em todos os sistemas agroalimentares representando uma parte significativa da força de trabalho agrícola mundial e provêm de contextos variados.
O IYWF 2026 pretende dar maior visibilidade aos desafios enfrentados por estas profissionais, promovendo políticas, investimentos e iniciativas que reforcem a igualdade de género e valorizem o papel das mulheres na agricultura, em coerência com o compromisso internacional de medidas concretas que promovam condições mais justas, equitativas e inclusivas no meio rural.
Situação do setor das Frutas & Hortícolas (F&H) No âmbito do Comité Misto das F&H, os representantes das administrações e do setor profissional de França, Espanha, Itália e Portugal reuniram, em janeiro de 2026 em Itália - Grupo de Contacto dos Citrinos e em França - Grupo de Contacto do Morango e pequenos frutos, tendo em fevereiro reunido em Portugal para o Grupo de contacto do Tomate.
O GPP representou Portugal nestas três reuniões do Comité Misto F&H, nas quais se debateu a situação de mercado e previsões de produção e os desafios nomeadamente de carácter comercial e ambiental, salientando a importância do trabalho colaborativo entre os quatro países.
O Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) disponibilizou um conjunto de respostas a questões-chave no âmbito do Acordo entre a União Europeia (UE) e o MERCOSUL. Tem como objetivo facilitar o acesso a informação objetiva sobre este recente Acordo de parceria, que visa aumentar o comércio e o investimento entre a UE e os países deste bloco económico e comercial sul-americano, reduzir as barreiras comerciais e reforçar a previsibilidade e estabilidade das relações económicas.
Análise sobre o Comércio Internacional | dezembro 2025
O GPP apresentou a análise sobre o Comércio Internacional de bens dos setores agroalimentar, da silvicultura e da indústria florestal e da pesca e aquicultura com base nos dados referentes a dezembro divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).
Os dados são apresentados segundo a classificação por Grandes Categorias Económicas (CGTE) e a Nomenclatura Combinada (NC), desagregada por produto.
Indicadores de emprego no setor primário | 4.º trimestre de 2025
O GPP disponibilizou os dados que refletem a análise dos valores do emprego no setor - agricultura, silvicultura e pesca, no 4.º trimestre de 2025, face ao total da economia e restantes setores de atividade e a respetiva evolução, com base nos dados do Instituto Nacional de Estatística (INE).
Monitorização da seca no ano hidrológico 2025/2026 | dezembro 2025 O GPP disponibilizou o relatório de dezembro de 2025 da Monitorização Agrometereológica e Hidrológica referente ao ano hidrológico 2025/2026. O documento reúne informação que permite avaliar as disponibilidades hídricas em Portugal Continental, de acordo com o Plano de Prevenção, Monitorização e Contingência para Situações de Seca, aprovado pela Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca (CPPMAES).
Boletim do Estado das Culturas e Previsão de Colheitas | dezembro 2025
O GPP disponibilizou o boletim do estado das culturas e previsão de colheitas referente a dezembro de 2025. A análise tem por base a evolução das condições meteorológicas e o seu impacto na agricultura e o estado de desenvolvimento e produtividades nos cereais de outono/inverno, culturas e a situação do abeberamento animal.
Parecer do TCE sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece o QFP 2028- 2034
O parecer do Tribunal de Contas Europeu (TCE) centra-se nas alterações propostas pela Comissão Europeia ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período 2028-2034, destacando o aumento da dotação global atingindo 1,26% do RNB. Salienta que o impacto da simplificação do quadro orçamental dependerá da aplicação das regras de execução e controlo, podendo a redução da gestão partilhada poder provocar pressões administrativas e alterar a distribuição geográfica das despesas. O TCE alerta ainda para a necessidade de avaliar a metodologia de ajustamento à inflação e considera o calendário de negociações demasiado curto, recomendando ajustar o prazo em conformidade com as disposições atuais.
Tribunal de Contas Europeu, janeiro 2026 | ver publicação (pdf) (PT)
Parceria Europeia de Inovação na Política Agrícola Comum (PEI-AGRI) – Um instrumento fundamental para a inovação da agricultura da UE longe de atingir todo o seu potencial
O Tribunal de Contas Europeu (TCE) avaliou se esta parceria no âmbito da PAC contribuiu eficazmente para a inovação da agricultura da UE, concluindo que, apesar de algumas inovações úteis da PEI-AGRI, o impacto global ficou aquém do potencial: faltou orientação clara para as necessidades dos agricultores, os critérios de seleção nem sempre privilegiaram projetos com maior potencial de sucesso e a divulgação dos resultados foi insuficiente. Projetos que envolveram ativamente agricultores e integraram investigação prática revelaram maior qualidade e maior potencial de adoção. O TCE recomenda reforçar a orientação da PEI-AGRI para as necessidades dos agricultores, aperfeiçoar os critérios e procedimentos de seleção dos projetos e melhorar a divulgação dos resultados para promover a adoção da inovação no setor.
Tribunal de Contas Europeu, fevereiro 2026 | Ver publicação (pdf) (PT)
Fazer mais com menos: reduzir a perda e o desperdício de alimentos na UE e o seu impacto na segurança alimentar
A revisão da diretiva quadro de resíduos da União Europeia (UE), assinada em setembro de 2025 pelo Parlamento Europeu e o Conselho, introduz metas de redução do desperdício alimentar, relevantes para a autonomia estratégica do setor agroalimentar. O estudo avalia dois cenários até 2030 para todos os Estados-Membros, indicando que apesar do impacto macroeconómico muito reduzido na UE, os esforços para reduzir o desperdício alimentar doméstico (em comparação com a perda alimentar) têm um impacto consideravelmente maior na disponibilidade, acessibilidade e estabilidade ao longo de toda a cadeia alimentar.
JRC Publications, fevereiro 2026 | ver publicação (EN)
Reduzindo lacunas de conhecimento sobre biodiversidade em terras agrícolas com a Agricultura Digital
Estudo sobre o contributo dos dados obtidos em práticas agrícolas digitais para a manutenção e monitorização da biodiversidade e consequente melhoria das políticas públicas agroambientais. Destaca que muita informação extraída na recolha automática de dados não é interoperável com os sistemas de produção agrícola e gestão estratégica do setor. Reforça a importância de a agricultura digital ser entendida como oportunidade para a integração da monitorização com a produtividade e biodiversidade, com benefícios diretos para os agricultores, sem custos adicionais para os mesmos e como alavanca de sistemas agrícolas mais sustentáveis.
npj Sustainable Agriculture, janeiro 2026 | ver publicação (EN)
