02/01/2026

O Regulamento (UE) 2025/2649 do Parlamento Europeu e do Conselho foi publicado a 31 de dezembro de 2025 no Jornal Oficial (JO) da União Europeia (UE). Altera o Regulamento (UE) 2021/2115 no que diz respeito ao sistema de condicionalidade, aos tipos de intervenção sob a forma de pagamentos diretos, aos tipos de intervenção em determinados setores, aos tipos de intervenção de desenvolvimento rural e aos relatórios anuais de desempenho, e o Regulamento (UE) 2021/2116 no que diz respeito às suspensões dos pagamentos, ao apuramento anual do desempenho e aos controlos e sanções.

As alterações introduzidas têm como principal objetivo simplificar as regras da Política Agrícola Comum (PAC), reduzir a burocracia e aumentar a flexibilidade para agricultores e administrações sem comprometer os objetivos fundamentais da PAC.

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