Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas da União Europeia - 23 e 24 de junho de 2025
Na última reunião AGRIFISH no âmbito da Presidência Polaca do Conselho da União Europeia (UE), foram debatidos temas centrais para o futuro do setor agroalimentar, nomeadamente: a Simplificação na agricultura, as questões comerciais e os desafios dos mercados globais e a promoção de uma pesca sustentável em toda a UE.
O Conselho debateu o pacote de propostas de simplificação das regras agrícolas apresentado pela Comissão Europeia, tendo destacado os incentivos, a simplificação de requisitos e controlos ambientais, a flexibilidade de adaptação dos Planos Estratégicos da Política Agrícola Comum (PAC) e a melhoria da adoção de instrumentos de gestão de crises e de riscos. Foi reforçada a necessidade de um orçamento forte e específico para a PAC e a celeridade na adoção e implementação das medidas.
No debate sobre o comércio agroalimentar, foram realçadas as negociações com os EUA no âmbito da alteração das políticas tarifárias; a continuidade do apoio à Ucrânia e a necessidade de obter um maior equilíbrio entre os interesses e a competitividade dos agricultores europeus ao abrigo de um acordo de Zona de Comércio Livre Aprofundado e Abrangente (ZCLAA) entre UE e Ucrânia; a finalização do acordo comercial da UE com o Mercosul.
Os Ministros salientaram o saldo positivo da balança comercial da UE, considerando a volatilidade do atual contexto geopolítico. Trocaram impressões sobre a diversificação das relações comerciais enquanto promotora de novas oportunidades de exportação e da redução de dependências críticas. Foi também abordada a necessidade de um maior alinhamento entre condições de concorrência global, padrões de produção nacional e mecanismos de salvaguarda.
Foi debatido o ponto da situação da pesca sustentável na UE, bem como as orientações para 2026, tendo os Ministros sublinhado a importância de garantir não só a estabilidade do setor através de financiamento adequado, como a manutenção das condições equitativas nas consultas anuais com países terceiros. Portugal defendeu como prioridade assegurar o equilíbrio entre os três pilares da Política Comum das Pescas: ambiental, económico e social.
Sobre a proposta de regulamento relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins, os Ministros apresentaram opiniões divergentes, tendo, no entanto, sido unânime a necessidade de reformular o documento com vista a garantir um maior equilíbrio entre o bem-estar animal, a competitividade do setor pecuário, a segurança alimentar e a soberania alimentar. Neste âmbito, Portugal reforçou a importância de se “atender às especificidades de cada território, de cada Estado-Membro, de cada região ultraperiférica", tendo também defendido a manutenção dos atuais níveis de temperatura dos veículos que transportam os animais.
Apesar de reconhecerem os progressos técnicos alcançados no âmbito da proposta de produção e comercialização de material de reprodução vegetal, os Ministros concordaram com a necessidade de atualizar o documento, em particular no que respeita a legislação com efeitos no planeamento dos recursos de produção, sustentabilidade e biodiversidade. Portugal subscreveu - juntamente com a Croácia, República Checa, Estónia, Hungria, Irlanda, Itália, Lituânia e Eslováquia - a iniciativa “Um esforço conjunto para uma agricultura competitiva e preparada para o futuro - Exigências para disponibilidade de métodos eficazes de proteção das plantas” apresentada pela Delegação Austríaca. O documento apela para a necessidade de se disponibilizarem não só soluções eficazes e práticas para a proteção das culturas, mas sobretudo ferramentas sustentáveis e direcionadas que assegurem um bom nível de desempenho da agricultura europeia.
Foi aprovada a posição do Conselho sobre o novo quadro de monitorização florestal em toda a UE que incide na melhoria da gestão sustentável das florestas, assim como no acompanhamento dos dados, medidas e instrumentos em torno da sua proteção e desenvolvimento.
A 2.ª Reunião Anual de Avaliação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) Portugal decorreu a 5 de junho de 2025 no Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), em Lisboa, organizada com a equipa da DG AGRI da Comissão Europeia. Foi apresentado o Relatório de Acompanhamento e Desempenho (RAD), a análise da execução do PEPAC e perspetivas para o futuro e o ponto de situação das atividades de avaliação e da Rede Nacional da PAC, assim como das alterações previstas no âmbito da 4.ª reprogramação do PEPAC.
No dia 6 de junho foram efetuadas visitas de campo à Associação de Viticultores do Concelho de Palmela (AVIPE) e a exploração do setor da vitivinicultura com evidência de boas práticas na digitalização da vinha e à Universidade de Évora e exploração de montado, no âmbito da aplicação da medida “Gestão do Montado por Resultados” do PEPAC.
Participação do GPP na Feira Nacional de Agricultura 2025
O Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) marcou presença na 61.ª Feira Nacional de Agricultura / 71.ª Feira do Ribatejo, realizada de 7 a 15 de junho em Santarém, com um espaço institucional na Nave B dedicado à divulgação da Rede de Informação de Sustentabilidade Agrícola (RISAgri).
No dia 12 de junho, o GPP coorganizou, em parceria com a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a conferência “RISAgri – Medir a Sustentabilidade para Melhor Decidir” e participou também no seminário “Promoção, Investigação e Desenvolvimento em Agricultura Biológica”, promovido pela AGROBIO.
RISAgri | Missão técnica da Comissão Europeia em Portugal
No âmbito da Rede de Informação de Sustentabilidade Agrícola (RISAgri) o GPP organizou, de 11 a 12 de junho, uma missão técnica da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia (DG AGRI), com o objetivo de clarificação do quadro legal e reforço do diálogo com os intervenientes nacionais.
A Comissão Europeia apresentou a Estratégia Europeia de Resiliência Hídrica que visa assegurar, até 2050, uma economia hídrica sustentável e competitiva na UE, passando pela proteção do ciclo da água, promoção de infraestruturas verdes e práticas inteligentes de utilização. De forma a atingir estes objetivos, foram definidas cinco áreas de ação: governação e execução; investimentos e infraestruturas públicos e privados; acelerar a digitalização e Inteligência Artificial (IA); impulsionar a investigação e a inovação; segurança e preparação.
Monitorização da seca no ano hidrológico 2024/2025
O GPP disponibilizou o relatório de abril e a síntese de maio de 2025 da Monitorização Agrometereológica e Hidrológica referente ao ano hidrológico 2024/2025.
Os documentos reúnem informação que permite avaliar as disponibilidades hídricas em Portugal Continental, de acordo com o Plano de Prevenção, Monitorização e Contingência para Situações de Seca, aprovado pela Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca (CPPMAES).
Análise sobre o Comércio Internacional | abril 2025
O GPP apresenta a análise sobre o Comércio Internacional de bens dos setores agroalimentar, da silvicultura e da indústria florestal e da pesca e aquicultura com base nos dados referentes a abril divulgados pelo INE.
Os dados são apresentados segundo a classificação por Grandes Categorias Económicas (CGTE) e a Nomenclatura Combinada (NC), desagregada por produto.
Observatório de Preços Agroalimentar | Evolução dos preços dos produtos alimentares em maio 2025
O GPP disponibilizou no portal do Observatório de Preços Agroalimentar, o boletim de evolução dos preços dos produtos agroalimentares referente ao período de 21/04 a 18/05/2025.
Perspetivas alimentares – Relatório semestral sobre os mercados alimentares globais
O relatório apresenta uma perspetiva otimista para os mercados globais de produtos alimentares, prevendo o aumento da produção e do comércio na generalidade das matérias-primas — exceto o açúcar — embora o equilíbrio entre oferta e procura determine a recuperação dos stocks. Estas projeções continuam condicionadas por fenómenos meteorológicos extremos, tensões geopolíticas e incertezas nas políticas comerciais, que podem afetar negativamente as trocas internacionais. Esta edição inclui um artigo especial sobre os impactos económicos e comerciais da gripe aviária de alta patogenicidade, bem como análises às alterações nos fluxos comerciais desde o início da guerra na Ucrânia, à evolução dos mercados de fertilizantes, aos fatores económicos por detrás da fraude no setor do pescado e às consequências da descarbonização do transporte marítimo para os países em desenvolvimento importadores de alimentos.
Indicadores para monitorizar a distribuição de rendimentos na bioeconomia e no sistema alimentar
O relatório sugere quatro indicadores para avaliar a distribuição de rendimento na bioeconomia e no sistema alimentar da UE: salário médio por setor, proporção do rendimento do trabalho no valor acrescentado, rácio de remuneração dos trabalhadores e peso do valor acrescentado por setor da cadeia alimentar. A aplicação destes indicadores em 2022 revela salários médios na bioeconomia e no sistema alimentar abaixo da média da UE, mas com elevados níveis de partilha de valor acrescentado pelos trabalhadores (cerca de 73%) mas fortes divergências entre setores e países. Apesar de não assumirem dispersões salariais internas nem desigualdades de género, estas métricas fornecem uma base sólida para definir políticas que promovam um crescimento económico sustentável, inclusivo e mais equitativo nestes setores.
Comissão Europeia, junho 2025 | Ver relatório (EN)
Relatório Especial 16/2025: Financiamento da UE ao combate aos incêndios florestais
O relatório mostra que os fundos da UE destinados à prevenção de incêndios florestais têm vindo a aumentar, sobretudo através dos Planos de Recuperação e Resiliência (PRR), mas alerta para a falta de provas de eficácia e sustentabilidade a longo prazo. Embora algumas zonas, como Portugal e a Galiza, tenham elevado a fatia de verba para ações preventivas, nem sempre essas ajudas são direcionadas às zonas de maior risco, devido a mapas de perigo desatualizados ou a distribuição igualitária de orçamentos. O relatório ressalva ainda a ausência de indicadores fiáveis e de mecanismos de controlo que permitam avaliar resultados reais no terreno. Sem garantias de financiamento futuro para manter as medidas de prevenção, os ganhos conseguidos podem esmorecer em poucos anos.
Tribunal de Contas Europeu, junho 2025 | Ver relatório (pdf) (PT)
Por trás das portas fechadas: poder e política nas negociações da PAC pós-2020
O relatório analisa as negociações do pós-2020 na Política Agrícola Comum (PAC), focando-se nas dinâmicas de poder entre Comissão, Parlamento e Conselho da UE. Revela como cada instituição moldou a proposta, desde a estratégia inicial da Comissão até às posições internas e às negociações informais nos trílogos. O estudo destaca ainda o impacto de fatores externos, como o Quadro Financeiro Plurianual, o Pacto Ecológico Europeu e as pressões de grupos de interesse, que influenciaram o processo legislativo e o resultado da reforma. O relatório propõe lições para futuras negociações: apresentar propostas ambiciosas, reforçar a coesão interna da Comissão, garantir cooperação leal entre instituições e aumentar a transparência e a participação de todas as partes interessadas.
Europe Jacques Delors, maio 2025 | Ver relatório (pdf) (EN)
