Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas da União Europeia - 11 e 12 de dezembro de 2025
Na última reunião AGRIFISH no âmbito da Presidência dinamarquesa do Conselho da União Europeia (UE) foi debatida a proposta da Comissão para a Política Agrícola Comum (PAC) pós-2027 no que respeita à inovação e simplificação. Os Ministros salientaram o papel da inovação e da tecnologia na competitividade, sustentabilidade e renovação geracional do setor agrícola. Destacaram também a importância de se disponibilizarem instrumentos que agilizem o financiamento da inovação - em particular o Fundo Europeu da Competitividade - e de medidas promotoras da formação contínua dos agricultores.
Sobre a simplificação, o Conselho voltou a salientar a necessidade de se garantir maior flexibilidade regulamentar. Sobretudo para efeitos de maior amplitude nos pagamentos fixos e também autonomia no cumprimento de objetivos nacionais.
No âmbito das pescas foram negociadas e aprovadas as possibilidades de pesca para 2026 no Atlântico, Mar do Norte, Mediterrâneo e Mar Negro. O acordo alcançado reflete um equilíbrio entre condições para a atividade da pesca e proteção ambiental, tendo Portugal garantido condições de “estabilidade operativa e de previsibilidade para os pescadores”. Destaca-se o aumento de quotas para pesca de bacalhau (em 800 toneladas nos grandes bancos da Terra Nova no Canadá) e de atum-rabilho (aumento de 17%, correspondendo a 747 toneladas).
A agenda do Conselho integrou outros assuntos, tais como a proposta apresentada pela delegação alemã para estabelecer níveis máximos para vitaminas e minerais em suplementos alimentares e alimentos fortificados. A iniciativa, subscrita por Portugal, visa o reforço de segurança no consumo destes produtos, assim como à fixação de condições comerciais equitativas.
A Comissão Europeia aprovou a 4.ª reprogramação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum 2023-2027 (PEPAC) submetida formalmente pelas autoridades nacionais a 7 de outubro de 2025.
Esta reprogramação do PEPAC permite aumentar a flexibilidade em termos de gestão financeira das intervenções dos pagamentos diretos que incidem no rendimento dos agricultores, nomeadamente nos regimes de apoio dissociado, o aumento dos níveis de apoio associado ao setor do milho bem como maior flexibilidade das condições de elegibilidade no caso do setor do arroz através da possibilidade da prática de regeneração produtiva de arrozais.
Nas Intervenções Setoriais realça-se a possibilidade de efetuar despesas com a Assistência Técnica para a Agricultura de Precisão nos Programas Operacionais Frutas e Hortícolas e na Apicultura, o alargamento dos beneficiários para apicultores individuais, no caso da intervenção para Combate à Vespa Velutina.
No âmbito da ambição ambiental e climática reforça o apoio ao regime ecológico de promoção de fertilização orgânica, introduz a prática de regeneração produtiva de arrozais nas intervenções agroambientais da agricultura biológica e produção integrada, bem como melhora os níveis de apoio ao pastoreio extensivo em áreas de montado.
Nas Intervenções de apoio ao Investimento realce para as alterações que permitem assegurar compromissos a transitar dos três Programas de Desenvolvimento Rural (PDR2020, Proderam2020 e Prorural+) para o PEPAC Portugal, tendo-se procedido ao ajustamento inter-anual do plano financeiro neste tipo de intervenções.
6.ª Reunião do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSANP) O Ministério da Agricultura e do Mar anunciou um ciclo de encontros regionais para recolher contributos sobre Segurança Alimentar e Nutricional em 2026, cujas conclusões serão integradas na Conferência Nacional no segundo semestre. Os relatórios de 2023 e 2024 da CONSANP evidenciam melhorias na qualidade e disponibilidade alimentar e na remuneração do trabalho agrícola familiar, tendo sido destacada, no entanto a necessidade de reforçar a monitorização com novos indicadores. Estes trabalhos irão sustentar a elaboração, em parceria com o Ministério da Saúde, de um Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Nova Estratégia +CEREAIS para aumento do autoaprovisionamento de cereais em Portugal
O Governo aprovou a nova Estratégia +CEREAIS para aumentar os níveis de autoaprovisionamento de cereais em Portugal, promovendo o aumento da produção sustentável através de novas tecnologias e na agricultura de precisão. A estratégia define três objetivos principais (+Rendimento, +Organização e +Resiliência) e um transversal (+Conhecimento), apoiados por oito medidas prioritárias e nove estratégicas de implementação a médio prazo, para reforço da competitividade do setor cerealífero nacional.
Observatório de Preços Agroalimentar | Evolução dos preços dos produtos alimentares em novembro 2025
O GPP disponibilizou no portal do Observatório de Preços Agroalimentar, o boletim de evolução dos preços dos produtos agroalimentares referente ao período de 06/10 a 02/11/2025.
Observatório de Preços Agroalimentar | Estudo da cadeia de valor da Pera e da Maçã O GPP disponibilizou o relatório da cadeia de valor da pera e da maçã, com a análise dos principais fluxos e circuitos comerciais, os custos da atividade e caracterização das componentes da formação do preço e margens líquidas destes produtos. Tem por base a metodologia definida para identificação dos pontos críticos ao longo da fileira para recolha de informação nas últimas duas campanhas de produção (2021 e 2022).
Boletim do Estado das Culturas e Previsão de Colheitas | outubro 2025
O GPP disponibilizou o boletim de outubro do estado das culturas e previsão de colheitas com base na evolução das condições meteorológicas e o seu impacto na agricultura e o estado de desenvolvimento e produtividades nos cereais de outono/inverno, culturas e a situação do abeberamento animal.
Análise sobre o Comércio Internacional | outubro 2025
O GPP apresentou a análise sobre o Comércio Internacional de bens dos setores agroalimentar, da silvicultura e da indústria florestal e da pesca e aquicultura com base nos dados referentes a outubro divulgados pelo INE.
Os dados são apresentados segundo a classificação por Grandes Categorias Económicas (CGTE) e a Nomenclatura Combinada (NC), desagregada por produto.
Estado dos Recursos Terrestres e Hídricos Mundiais para a Alimentação e a Agricultura em 2025
A edição de 2025 do relatório da FAO examina como produzir mais e melhor, salvaguardando os recursos limitados essenciais para a produção agrícola: Evidencia os efeitos combinados da degradação do solo, da escassez hídrica e das alterações climáticas na produtividade e nos ecossistemas, e aponta o potencial ainda por explorar em solo e água para aumentar de forma sustentável a produção alimentar. Foca-se no potencial das principais culturas e nas políticas, práticas e tecnologias que podem ajudar a diminuir as diferenças de rendimento de forma sustentável.
Financiamento da transição verde na agricultura da UE e o papel do Banco Europeu de Investimento
Análise do potencial do Banco Europeu de Investimento (BEI) para apoiar a sustentabilidade e resiliência da agricultura da União Europeia (UE), em particular a partir da redução do risco de mobilização de capital privado e financiamento de investimentos ambientalmente responsáveis. Destaca lacunas no investimento para pequenas explorações agrícolas. Recomenda a adoção de medidas complementares, tais como melhoria da focalização setorial e da transparência, em particular no alinhamento dos critérios de elegibilidade e concretização do financiamento a favor da transição verde. Alerta para a necessidade de maior convergência ambiental face às novas prioridades do próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da UE.
Relatório Especial 24/2025: Instrumentos financeiros da política de coesão - Concretização parcial da utilização renovável dos fundos
O Tribunal de Contas Europeu conclui que se aproveita pouco o potencial dos instrumentos financeiros para a coesão. Estes instrumentos permitem investir novamente as verbas devolvidas e assim aumentar a eficiência do financiamento público face às subvenções. Contudo, na prática a canalização para novos projetos durante os períodos de elegibilidade é reduzida. O quadro jurídico sobre a obrigação de reutilização é considerado ambíguo e a supervisão da Comissão insuficiente, gerando práticas divergentes entre Estados-Membros. Recomendam clarificar e simplificar as regras de reutilização e reforçar a orientação e fiscalização da Comissão para maximizar a reutilização dos reembolsos e melhorar a eficiência dos fundos da política de coesão.
Produção de culturas proteicas num contexto de alterações climáticas
Apresentação de resultados do trabalho colaborativo do grupo focal da Rede Europeia da PAC, sobre culturas proteicas. Reúne contributos de vinte especialistas de toda a Europa, destacando a necessidade de aumentar o apoio à produção e comercialização de culturas proteicas e de melhorar estratégias de resposta à pressão contínua exercida pelas alterações climáticas. Salienta o reforço das cadeias de valor colaborativas a nível regional, a promoção dos benefícios ambientais associados às culturas proteicas vegetais, intercâmbio de boas práticas entre explorações e agricultores, melhoria do acesso a infraestruturas tecnológicas para processamento e armazenamento das culturas.
EU CAP Network, dezembro 2025 | ver publicação (pdf) (EN)
